Conecte-se agora

LDO 2023 de R$ 8,3 bilhões prevê aumento de repasses constitucionais para os poderes

Publicado

em

A Assembleia Legislativa do Acre promoveu nesta terça-feira (12) uma audiência pública para debater a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023. Deputados e autoridades estaduais participaram das discussões. A audiência se deu no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) atendendo à dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal. A COF é presidida pelo deputado Chico Viga, relator da LDO.

Aos poderes, os percentuais de participação indicados na LDO foram reajustados, sendo que Assembleia Legislativa do Estado continua com 5,3%; Poder Judiciário do Estado: para de 8% 9,75%; Tribunal de Contas do Estado: 1,9% para 2,3%; Ministério Público do Estado: 4% para 5%; e Defensoria Pública Geral do Estado: 0,9% para 1,5%. A previsão é de quase R$8,4 bilhões para o orçamento de 2023. Esses valores devem ser alterados nas demais comissões.

O secretário de Fazenda do Acre, Amarísio Freitas, disse que o espírito da LDO é verificar as disponibilidades em meio à um orçamento cada vez mais escasso. “Revisitamos agora um trabalho importante da Secretaria de Planejamento: o que está no plano de governo está sendo cumprido”, disse Freitas, alertando para fatos externos interferindo no orçamento do Estado. O chefe da Casa Civil, Jonathan Donadoni, agradeceu e se colocou à disposição para efetuar aperfeiçoamentos que se fizerem necessários.

A defensora-geral do Acre, Simone Santiago, disse que os diálogos já se iniciaram e muitos ajustes já foram realizados. O procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro, chefe do Ministério Público, afirmou que sempre foi acolhido muito bem na Aleac e que está feliz com a forma cordial e respeitável na condução dos debates. Os reclames do MP foram ouvidos: “nos sentimos contemplados”.

A presidenta do Tribunal de Justiça, desembargadora Waldirene Cordeiro, disse que há sempre uma escuta ativa para os reclames do Poder Judiciário.

O Líder do Governo na Aleac, deputado Pedro Longo, disse que ao logo dos últimos anos o governo Gladson Cameli testemunha-se a forma democrática dos debates. “No ano passado, houve reposição de três anos da inflação acumulada e agora se avança com correção de percentual dos repasses aos poderes. As suplementações estão agora incorporadas ao orçamento, acabando com aquela história do pires na mão”, disse Longo, que pediu à Waldirene Cordeiro para que as comarcas judiciais de três municípios não sejam extintas. Waldirene reagiu à demanda alertando que a prestação de serviço tem um custo, que foi avaliado, mas o Judiciário não está saindo das comarcas, segundo ela. “Jamais vamos sair das comarcas, mas fazer uma renovação, chamar parceiros para, por exemplo, dividir as despesas”, garantiu. O processo ainda está em seu início e todos serão ouvidos até que o Tribunal Pleno do Poder Judiciário tome a decisão.

O deputado Edvaldo Magalhães disse que a audiência da LDO é algo inédito em relação a outras legislaturas, o que abriu debate inovador no âmbito da Aleac e que a evolução agora é para a revisão dos conceitos, o que deve ocorrer nos próximos anos. Ele alertou para os avanços que devem ser implementados em relação às emendas parlamentares impositivas.

As projeções da receita do ICMS para 2023 apontam para um montante de R$ 1,87 bilhões, com crescimento de 14% em relação à receita realizada em 2021, e 1,1% em relação à previsão mais recente da receita esperada para 2022. Em grande parte, essa variação pouco expressiva deve ser entendida pela ótica da base de comparação (exercício de 2021) estar acima da normalidade por ter ocorrido naquele exercício uma extraordinária recuperação de receita de exercícios anteriores, consequência da pandemia de Covid-19, e um atípico aumento de preços de combustíveis. O crescimento esperado pressupõe que não ocorra degradação do atual cenário de recuperação em 2022 e 2023. Todavia, ocorrendo um cenário macroeconômico adverso, é de se esperar que as projeções restem frustradas.

Os deputados que usaram a palavra destacaram o esforço de todos para um resultado concreto e objetivo na LDO 2023. De seu lado, Jenilson Leite destacou os programas sociais, políticas que seriam de responsabilidade do Poder Executivo, estão sendo realizados por outros poderes.

Destaque 4

Contratação de empresa para tratamento de água na capital vira alvo de investigação pelo MP

Publicado

em

O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) abriu uma investigação com objetivo de investigar a contratação de uma empresa privada para fornecimento de tratamento de água em Rio Branco. O despacho foi publicado na edição do Diário Eletrônico desta quarta-feira, 28.

De acordo com a promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades, em abril deste ano, a empresa Oliveira e Melo LTDA foi contratada pela Prefeitura Municipal de Rio Branco por processo de dispensa de licitação no valor de R$ 28.469.000,00 (vinte e oito milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil reais), para fornecer Policloreto de Alumínio (PAC) às Estações de Tratamento de Água do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco – SAERB – causando indícios de superfaturamento.

No entanto, o MP destacou que a prefeitura encaminhou resposta esclarecendo apenas que a contratação ocorreu, na verdade, via sistema de registro de preço, oportunidade em que a referida empresa foi contratada pelo valor de R$ 16.849.000,00 (dezesseis milhões, oitocentos e quarenta e nove mil reais), todavia ausente a cópia integral do referido procedimento licitatório.

Porém, o órgão controlador solicitou também documentação pertinente à contratação da empresa Oliveira e Melo LTDA e determinou a abertura de procedimento administrativo. “Considerando que a Notícia de Fato nº 01.2022.00000753-1 não foi concluída em tempo hábil, persistindo a necessidade de colher elementos de informação destinados a formar a convicção ministerial acerca dos fatos narrados, bem como para analisar a documentação já disponibilizada”, diz trecho do documento.

Continuar lendo

Destaque 4

Embrapa e universidade da Suíça avaliam cadeia produtiva de pecuária de corte na Amazônia

Publicado

em

Como as políticas de regularidade ambiental afetam a produção pecuária na Amazônia? O cumprimento do desmatamento zero é realizado de forma igualitária entre diversos tipos de produtores de gado? Para tentar responder esses questionamentos o Instituto Federal de Tecnologia de Zurique (ETHZ), da Suíça, e a Embrapa estão desenvolvendo, entre 2022 e 2026, um projeto de pesquisa na Amazônia. No Acre, vão ser avaliadas 1.200 propriedades rurais no estado.

Os resultados do projeto vão gerar informações e subsídios para melhorar a efetividade das políticas das empresas privadas da cadeia produtiva da pecuária de corte rumo ao desmatamento zero na Amazônia. As melhorias nas políticas públicas servem para tentar coibir o desmatamento ilegal, além de proporcionar aos pecuaristas comercializarem seus produtos sem desigualdades desde o pequeno, médio e grande produtores rurais.

Segundo o pesquisador Judson Valentim, da Embrapa Acre, o desmatamento ilegal zero, a regularização trabalhista da mão-de-obra e a inexistência de sobreposição do Cadastro Ambiental Rural da propriedade com Terras Indígenas e Unidades de Conservação são exigências impostas pelos frigoríficos aos produtores na horada compra do gado.

“Como a desigualdade ainda é alta no Brasil, é preciso avaliar os impactos da implementação dessa política e propor alternativas para conciliar a melhoria da renda dos produtores com a redução das desigualdades socioeconômicas. Também buscamos,com o projeto, contribuir com a redução dos impactos negativos na renda dos pequenos produtores que têm na atividade de cria parte da sua caderneta da poupança, além de assegurar a regularidade ambiental e a sustentabilidade da cadeia produtiva de pecuária de corte na Amazônia.”

Nos próximos 90 dias, uma equipe composta por sete entrevistadores fará as entrevistas nos municípios de Acrelândia, Assis Brasil, Brasileia, Bujari, Capixaba, Epitaciolândia, Plástico de Castro, Porto Acre, Rio branco, Sena Madureira, Senador Guiomard, Tarauacá e Xapuri.

“O questionário inclui perguntas sobre criação e comercialização de gado, o nível tecnológico da propriedade, as preferências dos produtores na hora da venda do gado e satisfação com as relações comerciais que eles têm. Também inclui aspectos socioeconômicos dos domicílios e da família que reside na propriedade, inclusive renda, valores e aspectos culturais. Queremos, ainda, entender qual é o nível de participação das mulheres na liderança dos empreendimentos agropecuários”, explica o pesquisador do ETHZ, Federico Cammelli.

Políticas públicas e pecuária na Amazônia

A cadeia da carne bovina possui destaque no agronegócio brasileiro,
com ocupação de uma vasta área do território nacional, com geração de renda e emprego. Segundo dados da Pesquisa Pecuária Municipal do IBGE, em 2020, o rebanho bovino na Amazônia Legal era de 93 milhões de cabeças, correspondendo a 43% do rebanho brasileiro de 218 milhões de cabeças. No mesmo período, de acordo com dados do Mapbiomas, a área de pastagens na Amazônia Legal era de 70 milhões de hectares de pastagens, sendo que 79% – 55 milhões de hectares – localizadas em áreas desmatadas no bioma Amazônia.

Para reduzir o desmatamento ilegal causado pela expansão da pecuária, em 2009, os maiores frigoríficos se comprometeram a atingir o desmatamento zero (ZDC) em sua cadeia de suprimentos, com a exclusão de fornecedores que não cumprem os requisitos ambientais. Para Judson Valentim, os grandes frigoríficos estão exigindo do produtor rural que, ao vender o gado para abate, a propriedade dele não tenha problemas de desmatamento irregular.

“O grande pecuarista tem mais acesso à informação e condições para regularizar qualquer problema. Já o pequeno produtor pode acabar prejudicado e excluído desse processo e, por consequência, acabar vendendo o seu gado para um matadouro ou frigorífico que ainda não tem essa exigência, mas paga um preço inferior pelo gado. Por isso, um dos nossos objetivos é avaliar os impactos das exigências dos frigoríficos por regularidade ambiental sobre a equidade de renda entre fornecedores de gado, particularmente entre os pequenos produtores de cria”, explica o pesquisador.

“Nosso objetivo é gerar recomendações para que a implementação das políticas de sustentabilidade na cadeia da carne bovina leve a máxima
efetividade sem gerar impactos socioeconômicos negativos no setor, especialmente entre os produtores com menos resiliência, recursos e capacidade de adaptação”, comenta Cammelli.

O levantamento de dados será repetido no final de 2026, para avaliar os impactos econômicos e culturais ao longo do tempo.

Com informações da assessoria de comunicação da Embrapa/Acre.

Crédito da foto: Mauricília Silva

Continuar lendo

Destaque 4

Vídeo: grupo que protesta pelos detentos arremessa tijolo em pedestre e faz ameaça

Publicado

em

O trabalhador conhecido pelo apelido de ‘Monteiro’ recebeu uma ‘tijolada’ enquanto estava de costas para o movimento feito por familiares de detentos que manifestam no Centro da capital acreana desde a manhã desta terça-feira (27). O homem, que atravessava a rua nas proximidades do Terminal Urbano, em meio ao ato, sofreu a represália após conceder entrevista ao ac24horas.

À reportagem, ele deu sua opinião sobre o protesto: “isso é uma palhaçada. Fechar a rua enquanto um monte de gente quer trabalhar e o pessoal com essa frescura aqui no meio da rua”. Após ser entrevistado, uma mulher que participava do movimento entrou em discussão com o pedestre, que seguiu caminho.

Ao virar as costas, um rapaz pegou um pedaço de tijolo do chão e arremessou nas costas do homem, enquanto outras mulheres o xingavam e o ameaçavam. Toda a ação foi captada pelo ac24horas.

Os familiares dos detentos reclamam da burocracia para realização de visitas nos presídios, acusam má alimentação no local, entre outras reivindicações.

video
play-rounded-fill

Continuar lendo

Destaque 4

Rio Branco receberá quase R$ 4 milhões de auxílio para gratuidade de transporte de idosos

Publicado

em

A prefeitura de Rio Branco irá receber R$ 3.868.649,32 do governo federal como Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano.

A informação foi divulgada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional que validou um total de 557 propostas para acesso aos recursos. Desse total, 535 planos de ação foram enviados por Prefeituras, 19 por governos estaduais, um pelo Governo do Distrito Federal e outros dois por empresas públicas.

Serão destinados ao auxílio R$ 2,5 bilhões em recursos da União. O montante servirá, exclusivamente, para o custeio da gratuidade de maiores de 65 anos em sistemas regulares de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano.

“O setor de transporte público foi um dos mais afetados da economia em decorrência da pandemia do coronavírus, em razão da diminuição de circulação de pessoas nas cidades. Agora, temos esse auxílio que vai ajudar estados e municípios a enfrentarem essa redução”, destaca o ministro do Desenvolvimento Regional, Daniel Ferreira.

A execução dos recursos será descentralizada, por meio de transferências da União a órgãos vinculados, municípios, estados e ao Distrito Federal. Os entes federativos serão responsáveis pelo uso e distribuição dos recursos aos prestadores de serviços, observando o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

O repasse de recursos começará a ser efetuado a partir da próxima sexta-feira 30. A data-limite de transferências do Auxílio pela União é 31 de dezembro deste ano.

A prefeitura de Rio Branco realiza uma audiência pública sobre a nova licitação do transporte coletivo na capital acreana nesta quarta-feira, 28, no auditório da sede da Associação dos Municípios do Acre, AMAC.

Continuar lendo

Newsletter

INSCREVER-SE

Quero receber por e-mail as últimas notícias mais importantes do ac24horas.com.

* indicates required

Leia Também

Mais lidas

error: Este conteúdo é protegido.