Após o Estado ter cedido a pressão e reduzido a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de todos os bens essenciais, como gasolina, gás de cozinha, etanol hidratado, telecomunicações e energia elétrica para a alíquota modal de 17% no Acre em decreto publicado na edição do Diário Oficial, o secretário-adjunto da receita estadual, Clóvis Gomes, declarou ao ac24horas nesta sexta-feira, 8, que o Acre terá uma perda de receita estimada em 15% – o que equivale a R$ 460 milhões de reais por um ano.
Clóvis destacou que a renúncia do governo em reduzir 8% do ICMS representa uma perda considerável em receita – haja vista que o Estado tem 95% da sua arrecadação em tributos. “A perda vai representar 15% no ano. Os R$ 230 milhões de perda é em apenas 6 meses”, declarou o gestor.
Em meio às explicações, Gomes contou que o decreto de Gladson que trata da redução da alíquota do ICMS de 25% para 17% pode ser desfeito assim que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) julgar inconstitucional a lei do governo federal. No entanto, a decisão final caberá ao chefe do executivo. “Caso a mude a lei federal, eles não vão poder considerar a do Estado inconstitucional porque compete ao Estado definir sua alíquota”, alegou.
Com a redução do ICMS dos combustíveis – em específico a da gasolina -, o Estado prevê uma perda alta na receita, algo em torno de R$ 1,09 (um real e zero nove centavos). Porém, a queda nos Postos de Combustíveis caberá às distribuidoras.
O decreto nº 11.084 segue a lei complementar federal n. 194/2022, recentemente sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que limita a cobrança do imposto estadual sobre produtos e serviços essenciais à alíquota modal. A estimativa é que o Estado deixe de arrecadar R$ 230 milhões com a nova regra em apenas 6 meses.
De acordo com o secretário da Fazenda, Amarísio Freitas, o Estado vem estabelecendo uma média de cobrança com base no preço dos combustíveis, levando em consideração os preços médios dos últimos cinco anos, o que representa um preço bem menor do que o vendido na bomba. “O Estado já reduziu a base de cálculo da gasolina para R$ 5,32, do diesel S10 para R$ 4,79 e do diesel comum para R$ 4,92, ou seja, o ICMS é cobrado sobre esses valores e não sobre o valor da bomba. Isso ocorre desde o dia 1º de julho”, afirmou o gestor em entrevista na sede da Sefaz.
O governo ressalta que a medida visa manter o equilíbrio das contas e não prejudicar salários ou investimentos tão necessários à sociedade. Com essa redução, o orçamento deverá ser ajustado para a saúde financeira do Estado. A nova cotação fica estabelecida nas operações internas com combustíveis e com energia elétrica com consumo mensal acima de 140kwh; e prestações internas de serviço de comunicação.
