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Regras de atendimento no INSS passam a valer nesta segunda

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A partir desta segunda-feira (4), os trabalhadores, aposentados e pensionistas que forem às agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terão novas regras de atendimento.

As mudanças abrangem horários de abertura ao público, tipo de agendamento, o direito a acompanhante, a entrega de documentos e a validade de carteiras de identidade antigas.

As mudanças constam da Portaria 1.027, publicada na última quarta-feira (29) no Diário Oficial da União. As novas normas oficializam regulamentação feita em agosto de 2021.

As agências deverão funcionar por 12 horas diárias, com o horário de abertura fixado entre as 6h30 e as 10h. No entanto, o horário de atendimento ao público em geral deverá começar entre as 7h e as 8h, funcionando por seis horas diárias ininterruptas.

O horário da tarde será dedicado a perícias médicas agendadas e a outros atendimentos internos.

Identificação

A portaria regulamentou a identificação para o público externo entrar na agência. O segurado deve apresentar documento oficial com foto. Doentes e pessoas a partir de 60 anos podem apresentar a carteira de identidade, que deve ser aceita pelo servidor mesmo com rasuras.

A nova norma pretende diminuir o número de acompanhantes nos postos de atendimento. Apenas segurados com deficiência auditiva terão direito de entrar com acompanhante. Nas demais situações, caberá ao servidor responsável pelo atendimento decidir sobre a presença de mais uma pessoa no recinto.

Entrega de documentos

O Artigo 24 da portaria dispensa a exigência de procuração nas entregas simples de documentos nas agências do INSS. No entanto, a procuração (ou algum documento legal que comprove a representação) será pedida caso o representante tiver de se manifestar sobre o cumprimento de alguma exigência.

Nos processos de justificações administrativas, quando o segurado apresenta testemunhas com valor de prova, a agência deverá fornecer um servidor exclusivo para o atendimento. Ao marcar os depoimentos, o funcionário deverá informar se a testemunha depõe por determinação administrativa ou judicial.

Agendamento

A norma reintroduziu o agendamento prévio em quase todas as situações, para atendimento nas agências. O segurado poderá agendar a visita no aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135, recebendo uma senha ao chegar à agência no dia e na hora marcados. Os casos mais complexos ou que não possam ser resolvidos de forma remota podem ser agendados na Central 135 ou excepcionalmente nas agências, na modalidade “atendimento específico”.

O atendimento específico será autorizado nas seguintes situações:

Impossibilidade de informação ou de conclusão do pedido pelos canais remotos;
Quando a Central 135 não puder atender à demanda e houver orientação para que o operador mande o interessado a uma agência;

Recursos pedidos por empresas

Pedido de contestação de Nexos Técnicos Previdenciários (NTEP);

Ciência do cidadão referente à necessidade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

Reativação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), após atualização do CadÚnico;

Desde o início de março, as agências do INSS estavam atendendo o público sem a necessidade de agendamento. Em março de 2020, o atendimento presencial foi suspenso por causa da pandemia da Covid-19.

No fim de 2020, os postos do INSS voltaram a atender o público, mas com marcação prévia.

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Acre vai expandir oferta de cursos profissionalizantes

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Uma parceria entre a Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict) e a Secretaria de Estado de Educação (SEE) vai ampliar a oferta de vagas de cursos profissionalizantes oferecidos por meio do Programa Polo Digital.

Idealizado pela Seict, a procura recorde por vagas para a primeira turma do curso presencial de Microsoft Office para o Mercado de Trabalho, em Rio Branco – mais de 1.600 inscritos – levou o secretário Assurbanipal Mesquita a buscar novas parcerias para ampliar a oferta de qualificação.

“Temos parceria com a Fundação Elias Mansour [FEM] e vamos ampliar nossa oferta de vagas na parceria com a Secretaria de Estado de Educação. As metas estão dentro do plano de gestão dos primeiros cem dias de governo e visam preparar o cidadão para as exigências do mercado de trabalho”, destacou Mesquita.

Ampliar a oferta de mão de obra qualificada é o foco do programa. O diretor de Indústria da Seict, Albert Azenha, afirma que a qualificação com conhecimento em informática é uma das mais exigidas pelo mercado de trabalho.

“Hoje a maioria das funções dentro de uma empresa tem um contato significativo com recursos tecnológicos, seja em programas de pacote Office, seja com softwares que facilitam a rotina de trabalho, daí o motivo da procura recorde em nosso programa”, analisou.

Os técnicos das secretarias já planejam a abertura de uma nova turma no Centro Integrado de Esportes do Bairro São Francisco, para atender demandas na parte alta da cidade. Em visita ao laboratório de informática, foram definidas etapas de implantação de novos cursos.

Outra estratégia definida na parceria é a utilização dos laboratórios de informática entregues nas escolas estaduais para uso da comunidade com os cursos profissionalizantes. Mais de 1.500 certificados já foram entregues por intermédio do Polo Digital.

Os cursos têm inscrições gratuitas. Maiores informações podem ser acessadas no endereço:
https://capacitacao.seict.ac.gov.br/cursos-online/

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Apoiador de Lula mata bolsonarista em discussão política

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Um homem que defendia o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi morto neste domingo (19) por um apoiador do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após divergências políticas em Jaciara (a 144 km de Cuiabá), de acordo com a polícia.

O suspeito do crime, identificado como Edno de Abadia Borges, fugiu e continuava sendo procurado pela Polícia Militar de Mato Grosso. Nesta segunda (20), dois advogados diferentes chegaram a se apresentar, mas a defesa dele não havia sido oficializada.

Borges e a vítima, Valter Fernando da Silva, 36, estavam em um bar do distrito de Celma, zona rural do município. De acordo com as investigações das polícias Civil e Militar, testemunhas relataram que os dois estavam bebendo e iniciaram uma discussão por motivos políticos —Borges defendia Lula e Silva, Bolsonaro.

O dono do bar disse que ouviu os disparos após a discussão e correu ao local, mas já encontrou Silva no chão.

Quando a polícia chegou ao local, o bolsonarista já estava morto. Durante as buscas, o carro do suspeito foi encontrado a 10 km do local do crime.

“Não tem como classificar o crime como político porque até onde apuramos não há motivação desse tipo. O que houve foi um crime qualificado por motivo fútil, que foi a divergência política ou ideológica”, afirmou o delegado José Ramon Leite.

Segundo o delegado, um pedido de prisão contra Borges seria feito ainda nesta segunda. “Nós abrimos o inquérito e estamos terminando as diligências. Já identificamos o autor dos disparos, estamos ouvindo testemunhas”, completou.

O local do crime e o carro localizado já passaram por perícia.

Esse é o segundo crime desse tipo no estado com grande repercussão. No ano passado, em Confresa (a 1.160 km de Cuiabá), um homem apoiador de Bolsonaro assassinou outro que defendia Lula a facadas. De acordo com a polícia, o autor tentou decapitar a vítima e, após o crime, ainda filmou o corpo.

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AGU permite cobrança pelo Ibama de R$ 29 bi em multas ambientais barradas por Bolsonaro

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A Advocacia-Geral da União (AGU) liberou a cobrança de R$ 29,1 bilhões em multas ambientais aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e que haviam sido barradas pelo governo Bolsonaro.

Na segunda-feira (20), o advogado-geral da União, Jorge Messias, aprovou dois pareceres que encerram uma controvérsia e garantem que as penalidades aplicadas a empresas e pessoas físicas entre 2008 e 2019 continuem sendo cobradas. O despacho da gestão anterior do Ibama, presidida então por Eduardo Bim, abria brecha para isentar o pagamento de multas por infrações ambientais.

A polêmica estava em uma questão burocrática: a decisão dele considerava que as penalidades seriam inválidas e consequentemente estariam prescritas (quando passa o prazo de punição) nos casos em que os infratores foram notificados por meio de edital para a apresentação de alegações finais (fase em que o acusado expõe seus argumentos no processo antes de a Justiça dar a sentença).

O Ministério Público Federal (MPF) chegou a instaurar uma investigação para apurar a legalidade da decisão de Bim.

Na denúncia feita pela Ascema, entidade que representa servidores da área ambiental lotados no Ibama, Serviço Florestal, ICMBio e Ministério do Meio Ambiente, a anulação resultaria na prescrição de milhares de autos de infração, com “gigantesca perda de trabalho dos servidores do Ibama, bem como, gigantesca perda de créditos e compensações ambientais”.

O que diz a AGU

De acordo com a AGU, os documentos assinados por Messias encerram o impasse surgido após os despachos elaborados do ex-presidente do Ibama.

Outro parecer da AGU, elaborado pela Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama, também alertou que somente a aplicação do entendimento sobre as alegações finais poderia resultar na extinção de 183 mil autos de infração, o equivalente a 84% do estoque de processos sancionadores abertos no Ibama atualmente. Desse número, um total de R$ 29,1 bilhões em multas e obrigações ambientais foram aplicadas.

“A infração ambiental não pode compensar financeiramente. Neste momento em que a humanidade enfrenta uma ameaça existencial, com a crescente emergência climática”, disse o advogado-geral da União.

“A AGU não poderia deixar de cumprir seu papel de dar segurança jurídica para um dos eixos centrais da proteção ambiental: a responsabilização dos que agridem o meio ambiente e colocam em risco o futuro do planeta”, acrescentou Messias.

O g1 procurou o Ibama, mas até a última atualização desta reportagem ainda não havia obtido retorno.

Por G1.

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Outdoor agradece Lula por R$ 600 milhões destinados à BR-364

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Um outdoor localizado ao lado da escadaria do Colégio São José, em Cruzeiro do Sul, agradece Lula pela destinação de R$ 600 mi para recuperação da BR-364. As obras devem iniciar com o aporte de R$ 200 mi ainda neste mês.

Além de agradecer Lula, o outdoor lembra o abandono da rodovia, que não teve qualquer investimento do Governo Federal durante a gestão de Bolsonaro: “Obrigado, presidente Lula, pela retomada das obras na BR-364, que estava abandonada. R$ 600 milhões”.

Jair Bolsonaro (PL) foi o candidato mais votado para a Presidência da República em Cruzeiro do Sul nas eleições do ano passado. Ele recebeu 31.936 votos, o equivalente a 76,64% do total da cidade. Já Lula (PT) foi a escolha de 23,36% dos eleitores e recebeu 9.733 votos.

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