O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) decidiu abrir um inquérito civil para apurar supostas irregularidades na contratação emergencial da empresa Ricco Transporte pela prefeitura de Rio Branco. O despacho foi publicado na edição do Diário Eletrônico desta quarta-feira, 29.
A investigação ocorre em meio ao polêmico Projeto de Lei Complementar (PLC) que tramita na Câmara Municipal de Rio Branco, onde a prefeitura pretende repassar R$ 7,9 milhões à empresa Rico.
De acordo com o promotora Laura Cristina de Almeida Miranda, o órgão recebeu denúncias de possíveis irregularidades na condução do processo de Contratação Emergencial para transporte coletivo urbano – o qual culminou na contratação pública da empresa Ricco Transportes e Turismo Ltda, no âmbito da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – RBTRANS.
O órgão controlador relatou que com base no relatório de análise Técnica n. 101/2022, elaborado pelo Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro – LAB-LD, foi concluído, em suma, pela existência de violação aos ordenamentos da Lei de Concessões n. 8.987/95 e aos princípios da competitividade, impessoalidade e igualdade na escolha da referida empresa no certame supra mencionado. “Resolve instaurar o presente Inquérito Civil, a fim de coletar subsídios necessários à atuação do Ministério Público, seja perante a Justiça Estadual, seja em vista da propositura de medidas cabíveis em relação aos ilícitos de natureza não criminal”, diz trecho do procedimento.
