Após ser aprovada por 14 deputados, a Assembleia Legislativa publicou no Diário Oficial desta sexta-feira, 24, a Proposta de Emenda à Constituição que efetiva os servidores temporários do Instituto Socioeducativo do Acre (ISE).
A proposta, de autoria do deputado Roberto Duarte (Republicanos), incorpora aos quadros da Polícia Penal os agentes penitenciários e socioeducativos contratados em caráter temporário. Para que isso aconteça, é preciso que o servidor tenha mais de cinco anos de serviço.
Apesar de aprovada por ampla maioria, a PEC é considerada por muita gente inconstitucional, inclusive pelo deputado Pedro Longo (PV) que é juiz de direito aposentado e único voto contrário.
O entendimento é que a PEC é comparada à Lei que tentou incorporar os servidores do Igesac à um quadro em extinção na Secretaria Estadual de Saúde e foi considerada inconstitucional.
