Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramita na Assembleia Legislativa do Acre pode efetivar servidores provisórios do Instituto Socioeducativo na Polícia Penal bastando que tenham acima de cinco anos atuando no órgão. A Proposta foi aprovada nesta terça-feira (21) nas comissões de Serviço Público e Constituição e Justiça. De autoria do deputado Roberto Duarte (MDB), a propositura foi assinada por mais 18 deputados.
“Lidam com todo tipo de criminalidade todo dia e amanhã ou depois podem ser jogados ao relento sem qualquer direito”, disse Duarte.
Os próprios deputados preveem debate judicial sobre o tema, mas argumentam que se trata de uma questão humanitária. O Líder do Governo, deputado Pedro Longo (PV(, disse que se trata de uma afronta à constituição. “Sabem que isso não prospera. A justiça deve derrubar isso em uma semana”, afirmou Longo.
Nos corredores da Aleac, trabalhadores pró e contra a PEC protestam. A proposta deve ser votada em plenário ainda hoje. Policiais Penais que são contra a proposta chegaram a pegar exemplares da Constituição Federal e rasgaram, como ato de revolta.
