Impedida de ter processos distribuídos a ela por decisão do presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC), Ronald Polanco, o que está explícito na Comunicação Interna-Circular nº8/2022/PRESIDÊNCIA/PLENÁRIO, de 20/05/2022, a conselheira-substituta Maria de Jesus Carvalho de Souza acionou, em maio passado, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) por meio de pedido de liminar com o fim de suspender o supracitado ato.
A questão decorre de decisão anterior da desembargadora Eva Evangelista, que acatou liminar da ex-presidente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AC) nos governos do PT, Shirley Torres, no ano de 2018, para determinar a suspensão do trâmite do Recurso de Reconsideração nº 141.718, sobre a Prestação de Contas Anual do órgão estadual no exercício de 2018, quando foi alegada irregularidade na atuação da auditora como julgadora.
Maria de Jesus Carvalho de Souza argumentou na ação que o único processo ao qual foi determinada a suspensão foi o Recurso de Reconsideração nº 141.718, contudo, em desobediência à decisão judicial, Ronald Polanco teria expedido, de forma unilateral e arbitrária, Comunicação Interna determinando a suspensão de qualquer processo à reclamante, bem como o sorteio aos demais conselheiros dos processos que lhe seriam distribuídos.
Ação também alegou que o direito defendido por Maria de Jesus “envolve questões de desigualdades históricas e de machismo estrutural e institucional, que estão enraizados em todas as instituições, públicas e privadas”, ainda ponderando que “a reclamante é, antes de tudo, uma mulher, e, ainda, a única Conselheira Substituta do TCE/AC, atualmente com 67 anos de idade”.
No último dia 6 de junho, a desembargadora Eva Evangelista decidiu pelo indeferimento do pedido de liminar proposto pela auditora, não reconhecendo no ato do presidente do TCE/AC que determinou a não distribuição de processos a ela desobediência à sua anterior decisão. Na decisão, Evangelista considerou a possibilidade de outras ações judiciais com o mesmo objeto, questionando a competência da conselheira-substituta.
A respeito da polêmica que envolve a discussão sobre a competência de Maria de Jesus para atuar como julgadora, foi considerada, em sessão administrativa do TCE/AC do dia 19 de maio deste ano, necessidade de alteração do Regimento Interno daquela Corte de Contas acerca do tema que gerou o ato administrativo de suspensão da distribuição de processos à conselheira-substituta.
No dia seguinte à decisão que indeferiu seu pedido de liminar (7/6), a auditora Maria de Jesus Carvalho entrou, por meio de seu representante legal, com o pedido de desistência da ação, assim como requerendo a sua consequente extinção sem resolução do mérito. O pedido de desistência foi homologado pela desembargadora Eva Evangelista no dia 8 de junho, sendo decretada a extinção do procedimento.
Sobre a polêmica
A liminar conseguida pela ex-diretora do Detran, Shirley Torres, se baseou na premissa de que auditores somente podem atuar no quadro de julgadores quando em substituição ou interinidade, limitada às suas atribuições à distribuição de processos de competência das Câmaras devendo atuar como julgadores de contas unicamente de forma precária, no que tange às funções extraordinária de substituição de Conselheiros.
A decisão proferida pela desembargadora Eva Evangelista, do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), considerou que as hipóteses legais de substituição, restritas à composição de quórum ou até novo provimento, em caso de vacância, não foram comprovadas, no caso da atuação da conselheira-substituta, tendo sido o Tribunal de Contas intimado a apresentar defesa em 10 dias após a publicação da decisão.
Com a manutenção da decisão inicial da desembargadora-relatora pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Acre, dezenas de processos em que a conselheira-substituta Maria de Jesus Carvalho foi relatora ficaram passíveis de serem derrubados no Judiciário, com a possibilidade de os efeitos se estenderem a todos os julgamentos de que a auditora participou sem obedecer ao Regimento Interno do Tribunal de Contas.
