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Congresso prorroga por 2 meses Medida Provisória que amplia margem do consignado

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O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias nesta sexta-feira (13) a medida provisória que amplia a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), bem como autoriza a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A ampliação da margem de crédito consignado para os segurados do RGPS será dos atuais 35% do valor dos benefícios para até 40%. Desse limite, até 5% poderá ser destinado para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou cartão de benefícios ou utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito ou cartão de benefícios. Medida semelhante fora implementada pela Lei nº 14.131/2021, mas com validade apenas até 31 de dezembro de 2021.

Entre as opções existentes no mercado, o crédito consignado aos beneficiários do INSS apresenta algumas das menores taxas de juros. Um aumento moderado do limite do crédito consignado representa opção vantajosa de ampliação do crédito por ser a que representa menores riscos para as instituições financeiras e a que menos onera os beneficiários do RGPS e do BPC.

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Redução de ICMS em operações interestaduais com gado pode favorecer desmatamento no Acre

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A opinião é da pesquisadora da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), Biancca Scarpeline de Castro, especialista em avaliação e coordenação de políticas públicas. De acordo com ela, o decreto que estabelece redução de até 80% na base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado pode resultar em novos desmatamentos.

A Lei Estadual nº 3.938, publicada no Diário Oficial do Acre no dia 28 de abril passado, estabeleceu que a produção de gado acreano que for comercializada para o Amazonas, Rondônia e Roraima passaria a ter redução de 80% na base de cálculo do ICMS. Com o benefício, o valor de imposto a ser pago por pecuaristas sobre a operação para esses estados caiu de 12% para 2,4%.

Com relação à comercialização do gado para os estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e São Paulo, a redução foi de 66,67%. Com isso, o valor do imposto sobre a operação para tais estados foi reduzido para 4%.

De acordo com Biancca Scarpeline em reportagem do site ambiental ((o))eco, dependendo de como a norma for aplicada pelos pecuaristas, pode gerar efeitos opostos. De um lado, os produtores podem se sentir estimulados a regularizar seus rebanhos para serem beneficiados pela lei. De outro, o estímulo à produção de gado pode resultar em mais desmatamento.

“Não necessariamente o benefício à pecuária precisaria ampliar o desmatamento, pois pode ser estimulada uma intensificação da produção, uma melhor pecuária, por exemplo. Mas a questão é que, em sua maioria, a pecuária praticada no Acre é de baixa produtividade, o que significa que, para ampliar a produção, a área também deve ser ampliada”, explicou a pesquisadora ao ((o))eco.

Além disso, ela lembra que a pecuária, de modo geral, é uma atividade já bastante subsidiada pelo governo. “Essa é mais uma medida para beneficiar os produtores rurais em detrimento da sociedade. Isso porque o subsídio aos pecuaristas significa que o Estado do Acre está abrindo mão de impostos capazes de pagar políticas de saúde, educação e segurança para a população como um todo”, diz.

A Lei está em vigor até o dia 31 de agosto de 2022 ou até que o limite de 500 mil cabeças seja atingido pelo estado. No entanto, é possível que ela seja reeditada, já que em fevereiro de 2022, o Executivo acreano já havia publicado uma norma de mesmo teor.

De acordo com o governo do estado, a redução da carga tributária do gado bovino tem o objetivo de ajudar os produtores rurais a superarem as dificuldades e para fortalecer a agropecuária local. A lei em questão diz que só será beneficiado com a redução no imposto o gado originário de produção interna, comercializado com nota fiscal e declarado ao Fisco Estadual.

“Vamos dar condições ao mercado para comercializarmos o gado represado. O Estado, pensando no produtor rural e nos seus meios de sobrevivência, adota mais uma ação importante que temos realizado para fortalecer a agropecuária em nosso estado”, disse o governador Gladson Cameli em matéria da estatal Agência de Notícias do Acre.

Segundo uma análise realizada pela Universidade Federal de Minas Gerais sobre cenários futuros para pecuária de corte na Amazônia, a área de pasto no Acre deve chegar a 2 milhões de hectares em 2031. Em 2012 ela era de 1,56 milhão de hectares. Atualmente, o Acre possui cerca de 3,5 milhões de cabeças de gado.

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Consulta da 2ª parcela do décimo terceiro de aposentados e pensionistas já pode ser feita

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Os aposentados e pensionistas do INSS já podem consultar o extrato com os valores e as datas do pagamento da segunda parcela do 13º salário. O procedimento pode ser feito tanto pelo aplicativo Meu INSS, disponível para celulares e tablets, como pelo site gov.br/meuinss.

O calendário de pagamento da segunda parcela começa no dia 25 de maio e vai até o dia 7 de junho. Ao todo, levando em conta as duas parcelas, o 13º injeta R$ 99,5 milhões na economia do Acre.

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Trabalhadores nascidos em junho podem sacar até R$ 1 mil de FGTS extraordinário

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A Caixa Econômica Federal liberou nesta quarta-feira, 18, a parcela do saque extraordinário do FGTS para os trabalhadores nascidos no mês de junho. O beneficiário tem direito ao saque de até R$ 1.000.

O pagamento será realizado em conta poupança social digital, aberta automaticamente pela Caixa. Para saber se tem direito ao saque, o trabalhador pode consultar o aplicativo FGTS ou o site fgts.caixa.gov.br.

Os valores podem ser movimentados por meio do aplicativo Caixa Tem, disponível para sistemas operacionais Android e iOS), além de forma manual nos caixas eletrônicos.

Os próximos trabalhadores que serão contemplados são aqueles com nascimento em julho, com liberação do saque a partir do dia 21 de maio.

Não estarão disponíveis para saque os valores que estiverem bloqueados na conta do FGTS, como para garantia de operações de crédito de antecipação do saque-aniversário, por exemplo.

Caso o crédito dos valores tenha sido feito e a conta não seja movimentada até 15 de dezembro de 2022, os recursos serão retornados à conta do FGTS, devidamente corrigidos e sem prejuízo ao beneficiário.

Quem não quiser a liberação dos R$ 1.000, também deve usar o aplicativo FGTS para informar a Caixa.

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Acre antecipa pagamento de aposentados e pensionistas para o dia 25 e servidores dia 27

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O governo do Acre antecipou para a próxima quarta-feira, 25, o pagamento dos aposentados e pensionistas referente ao mês de maio, e para a sexta-feira, 27, o pagamento dos mais de 33 mil servidores públicos ativos.

Seguindo o cronograma de pagamento, os salários estariam disponíveis apenas no dia 30 de maio. Ao todo, serão 51.274 servidores do Estado que receberão seus proventos antecipadamente, fazendo circular um montante que chega a quase R$ 339 milhões na economia local.

No início de abril, o governo do Acre firmou um compromisso com os servidores e o serviço público, aprovando alguns benefícios, e esse será o segundo mês que a folha será paga após o reajuste salarial de 5,42% para o funcionalismo e implementação do Auxílio Alimentação no valor de R$ 420 para todos os que recebem mais de R$ 4 mil e de R$ 500 para aqueles com salários inferiores a esse valor.

Para maiores informações, os servidores podem acessar a versão digital do contracheque, por meio do endereço eletrônico www.contracheque.ac.gov.br.

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