Menu

Governo publica lei que proíbe contratação de condenados por maus-tratos contra animais

Lei diz ainda que o agressor só poderá ter a guarda de um animal doméstico - Foto: Reprodução
Receba notícias do Acre gratuitamente no WhatsApp do ac24horas.​

O governador Gladson Cameli publicou no Diário Oficial desta quinta-feira, 12, lei que proíbe que pessoas condenadas pela prática de crime de maus-tratos contra animais assumam cargo, emprego ou função na administração pública do Estado, bem como a prestação de serviços ou participação em licitação estadual. A lei é de autoria do deputado Roberto Duarte (Republicanos).


A proibição se aplica à administração pública direta do Poder Executivo, suas secretarias, o Legislativo e o Judiciário, a administração pública indireta, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista que contem com a participação acionária do Estado.


O decreto diz ainda que o governo vai expedir os regulamentos para a execução da lei.

Publicidade

INSCREVER-SE

Quero receber por e-mail as últimas notícias mais importantes do ac24horas.com.

* Campo requerido