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Governo publica lei que proíbe contratação de condenados por maus-tratos contra animais

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O governador Gladson Cameli publicou no Diário Oficial desta quinta-feira, 12, lei que proíbe que pessoas condenadas pela prática de crime de maus-tratos contra animais assumam cargo, emprego ou função na administração pública do Estado, bem como a prestação de serviços ou participação em licitação estadual. A lei é de autoria do deputado Roberto Duarte (Republicanos).

A proibição se aplica à administração pública direta do Poder Executivo, suas secretarias, o Legislativo e o Judiciário, a administração pública indireta, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista que contem com a participação acionária do Estado.

O decreto diz ainda que o governo vai expedir os regulamentos para a execução da lei.

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Divulgado resultado da prova de aptidão física e resultado psicotécnico do Bombeiro

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A Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) publicou no Diário Oficial desta quarta-feira, 25, o resultado final da prova de aptidão física e também o resultado preliminar do exame psicotécnico do concurso do Corpo de Bombeiros do Acre.

De acordo com a publicação, a entrevista devolutiva dos candidatos considerados inaptos na Avaliação Psicológica será realizada no próximo domingo, 29. A entrevista devolutiva será exclusivamente de caráter informativo para esclarecimento do motivo da inaptidão do candidato ao propósito seletivo, não sendo, em hipótese alguma, considerada como recurso ou nova oportunidade de realização do teste. O cartão de convocação para a Entrevista Devolutiva, contendo o local, a sala e o horário de realização, será disponibilizado no endereço eletrônico do IBFC – www.ibfc.org.br, na aba “Local de Prova”, durante esta quarta-feira.

A relação dos aprovados na prova de aptidão física e do exame psicotécnico está disponível no Diário Oficial desta quarta a partir da página 32.

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INSS paga a segunda parcela do décimo terceiro salário a partir desta quarta-feira

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a pagar nesta quarta-feira (25) os valores da segunda parcela do décimo terceiro salário de aposentados e pensionistas. Inicialmente, recebem aqueles que ganham um salário mínimo (R$ 1.212). Os que ganham acima disso recebem a partir do dia 1º até 7 de junho. A primeira parcela foi paga em abril.

Para consultar o valor, o beneficiário pode entrar no aplicativo Meu INSS (para dispositivos eletrônicos com tablets ou celulares) ou no portal gov.br/meuinss. Outra opção é a central de atendimento por telefone, pelo número 135. Nesse caso, é preciso informar dados como o número do CPF e outras informações cadastrais. O atendimento por telefone está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h.

Ao todo, com a primeira e segunda parcelas pagas, serão injetados cerca de R$ 56,7 bilhões na economia. Mais de 36 milhões de pessoas vão receber a segunda cota da gratificação, que vai cair na conta junto com o pagamento regular de maio. Este é o terceiro ano consecutivo que os pagamentos do décimo terceiro salário do INSS ocorrem entre abril, maio e junho. O adiantamento foi possível após edição de portaria do INSS, ainda em março.

Quem recebe Benefício de Prestação Continuada (BPC) não tem décimo terceiro.

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Cinco países importaram 61% dos produtos da balança comercial do Acre no mês de abril

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Em abril, os cinco principais países importadores dos produtos do Acre representaram mais de 61% de tudo que o Estado exportou no período, segundo os dados mais recentes publicados pelo Ministério da Economia.

Os destaques dos destinos dos produtos acreanos em abril foram Estados Unidos, cujas importações pesaram 16% na balança comercial do Acre naquele mês; Portugal (13,2%), Peru (11,8%), Bolívia (11,0%) e Israel (9,4%).

A equipe técnica do Observatório do Fórum Empresarial de Inovação e Desenvolvimento do Acre está elaborando o Boletim do Mercado Exterior de maio de 2022, que em breve será publicado.

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Educação gasta quase R$ 3 milhões com locação de barcos para transporte de alunos

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Garantir a presença dos estudantes de localidades distantes nas escolas é um desafio e um alto custo para o poder público. Na edição desta terça-feira, 24, do Diário Oficial, a Secretaria Estadual de Educação, Cultura e Esporte, publicou a contratação de uma empresa para prestação de serviço de locação de barcos para transporte fluvial de alunos.

No total, são 34 barcos para o transporte de estudantes ribeirinhos nos municípios de Bujari, Rio Branco, Sena Madureira e Santa Rosa. Os 34 barcos têm capacidade total de transporte de 816 estudantes. O valor de quase R$ 3 milhões de reais (R$ 2.974.760,00) inclui o transporte dos alunos nos 200 dias letivos nas escolas rurais e indígenas.

Para garantir a segurança dos estudantes, o edital especifica que a locação é de um barco, com condutor, de médio porte de madeira ou alumínio, coberto, fechado, com grades laterais para proteção contra quedas, com motor, com capacidade mínima de 1.600 kg.

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