Já destacamos em artigos anteriores que a legislação brasileira disponibiliza alguns instrumentos que facilitam e desburocratizam o acesso à regularidade dos empreendimentos. Esse regime é o chamado Simples Nacional, que é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, previsto pela Lei Complementar nº 123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte. Dentro do Simples Nacional temos também a figura do Microempreendedor Individual (MEI), que é o empresário individual que atende a alguns requisitos específicos.
No artigo de hoje vamos destacar os números desses empreendedores formalizados no Acre. Antes é bom informar que existem muitos microempresários no Acre que, por desconhecimento, ou falta de apoio, ainda continuam na informalidade, sem ter os benefícios oportunizados pela legislação do simples. O IBGE contabilizou 88 mil em dezembro de 2021. São os trabalhadores ocupados por conta própria, os autônomos, que não detêm nenhum registro perante a Receita Federal.
Em um ano, aumento dos optantes do Simples Cresceu 16,7% no Acre
De acordo com as estatísticas do simples nacional, o estado possuía até o dia 31/03/2022, 35.099 empresas optantes do Simples Nacional. Desse quantitativo, 24.028 estavam formalizados na condição de microempreendedor individual. Isso significa que esta modalidade de empresa ainda é a principal porta de entrada para o mundo empresarial no Acre, representando 68,5% dos optantes do simples.
Em um ano surgiram 4.437 novo Microempreendedores Individuais (MEI)
O volume de abertura de empresas na categoria de Microempreendedor Individual (MEI) no Acre chegou a 4.437 novos negócios em um ano (março de 2021 a março de 2022). O crescimento foi de 22,9% no período, atingindo 24.028 empresas nesse segmento. Porém, esse quantitativo não superou o crescimento de igual intervalo do ano passado, que foi de 56,6%. segundo dados divulgados pela Receita Federal.
É importante saber quais os principais ramos de atividades que estas empresas estão atuando. Nos quadros abaixo selecionamos aqueles ramos que possuem no mínimo 200 empresas atuando no mês de abril de 2022. A seleção foi feita pelo número do CNAE, que é a sigla para Classificação Nacional de Atividades Econômicas. Consiste em um código que identifica qual a atividade econômica exercida por um negócio.
Os diversos ramos do Comércio varejista representam mais de 33,5% das empresas optantes do simples
Fica identificado no presente artigo uma concentração de empresas em determinados ramos, como o do comércio varejista. É sempre salutar que os atuais e futuros empreendedores possam definir melhor seus negócios para a obtenção do sucesso. A atuação em setores onde não há saturação, identificados na elaboração de seus planos é fundamental. As estratégias de um bom planejamento da concorrência no mundo empresarial é um passo importante.
Por outro lado, os números indicam a necessidade de políticas públicas para incentivar o registro dos que trabalham por conta própria. A realização de uma ampla avaliação dessas políticas é proporcionar cidadania para uma grande parcela da população acreana. Apesar de um número crescente de adesões, ainda existem muitos na informalidade. Disfunções no uso da lei estão dificultando os registros. Corrigir os rumos dessa política é fundamental.
Orlando Sabino escreve às quintas-feiras no ac24horas
