O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) resolveu emitir uma recomendação ao Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb) para que apresente, no prazo de 90 dias, um plano que solucione o problema do abastecimento de água em Rio Branco. O documento foi publicado na edição do Diário Eletrônico desta segunda-feira, 14.
A promotora de justiça de defesa do consumidor, Alessandra Marques, lembrou de uma Recomendação n.º 0002/2021/PCON-SUMID, expedida ao Depasa, que foi responsável pelo serviço de abastecimento de água e esgoto até dezembro de 2021, onde não foi cumprida, porque o sistema de abastecimento de água e esgoto de Rio Branco passava por processo de transição da responsabilidade para o Serviço de Água e Esgoto – SAERB.
Marques frisou que a gestão do sistema de abastecimento de água e esgoto em Rio Branco foi assumido definitivamente pelo Município de Rio Branco em janeiro de 2022 e que o serviço de abastecimento de água, que era prestado pelo Depasa, era caracterizado, como sempre ocorreu em Rio Branco, independentemente das gestões políticas, pela falta de continuidade, pela pouca qualidade da água tratada e pela falta de água em diversas regiões de Rio Branco e que, atualmente, esses problemas ainda persistem na gestão do SAERB.
A promotora afirmou que o problema, caso não seja solucionado, levará ao ajuizamento de um processo estrutural. Para evitar danos maiores ao erário público, Alessandra recomendou providências ao poder público. “Resolve expedir recomendação ao SAERB – Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco, representado por seu Diretor-Presidente Edvaldo Fortes de Andrade, para que apresente ao Ministério Público, em 90 (noventa dias), um plano para solucionar, definitivamente, o problema estrutural que atinge o serviço de abastecimento de água tratada em Rio Branco, de modo que, com a implementação desse plano, todos os consumidores da capital passem a receber água tratada de qualidade e continuamente, sob pena do ajuizamento de ação estrutural, que terá como objetivo tratar dos problemas estruturais do abastecimento de água em Rio Branco, sem prejuízo da propositura de ação de improbidade administrativa”, diz trecho do despacho.
Por fim, a promotoria solicitou que se encaminhe, por ofício, cópia desta recomendação ao excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Rio Branco Sebastião Bocalom Rodrigues, para conhecimento da recomendação.
