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Nicolau comemora decisão do TCE que contempla todos os servidores da Educação com abono

O Estado vai repassar para os servidores cerca de R$ 161 milhões, recursos do Fundeb, contemplando com o aval do TCE, professores, pessoal de apoio, assistentes sociais e psicólogos

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Uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) divulgada nesta segunda-feira (6), autoriza as prefeituras e o governo do Estado a incluir todos os servidores da Educação no pagamento do abono com recursos das “sobras” do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O conselheiro Antônio Malheiros, relator da consulta, decidiu que o abono pode ser estendido para pessoal de apoio, além dos profissionais de psicologia e assistência social que atendam às necessidades e prioridades definidas pelas políticas da educação por meio de equipes multiprofissionais.

“Os recursos do FUNDEB eram destinados apenas aos profissionais do magistério, tendo havido a modificação da referida regra, para incluir outros profissionais da educação básica, assim a melhoria da remuneração foi prevista em lei anterior apenas para os do magistério, devendo-se observar fielmente o previsto no Plano Municipal de Educação e a quais profissionais agora se destinam os recursos do referido Fundo”, afirmou. 

“Podemos incluir, por analogia, a exceção para fins de cumprimento do previsto no artigo 212, da Constituição Federal excepcionalmente no ano de 2021 e por meio de lei específica, a criação de vantagem para os profissionais da educação básica em efetivo exercício que são, nos termos do artigo 26 da Lei n.14.113/2020, os demais profissionais previstos no artigos 61, I a IV, e 70, I, da Lei n. 9.394/1996, além dos profissionais de psicologia e de serviço social que atendam às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei nº 13.935/2019”, acrescentou o conselheiro-relator. 

A decisão acaba com o amplo e desgastante debate que se formou em torno do abono. Na semana passada, uma comitiva de deputados se reuniu com o presidente da Corte de Contas, Ronald Polanco, para tratar do assunto.  

“Agora o governo tem base jurídica para estender esse abono para todos os servidores, indistintamente. O esforço da secretária Socorro Neri e do próprio governador Gladson para pagar esse abono tem, com essa decisão, total respaldo. Vamos aguardar agora o projeto chegar na Assembleia para darmos com celeridade, o andamento necessário”, garantiu Nicolau. 

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“Esse calote foi avisado”, diz vereador sobre fuga de empresas de ônibus com R$ 2,4 milhões

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O primeiro Boa Conversa de 2022 foi ao ar na noite desta sexta-feira, 14, transmitido pelo ac24horas em todas as redes sociais. O vereador Emerson Jarude (MDB) foi entrevistado pelos jornalistas Astério Moreira e Marcos Venicios e dentre diversos assuntos e polêmicas municipais, comentou a reforma administrativa proposta pelo prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PP) e o repasse de R$ 2,4 milhões que deu início à um possível calote ao sistema de transporte público na capital acreana.

Jarude ressalta que o perigo foi avisado com antecedência e classifica a situação como a “Máfia do Transporte Coletivo”.

Até hoje o vereador não entende o que de fato aconteceu para que Bocalom mudasse de ideia e aceitasse repassar dinheiro às empresas. “Eu não consigo entender tamanha generosidade do prefeito Bocalom e dos ex-prefeitos com essas empresas de ônibus. Há muito tempo elas já eram para terem sido expulsas de nossa cidade por não cumprirem o contrato, por não terem responsabilidade com seus funcionários e nem com a população de Rio Branco”, afirmou.

De acordo com Jarude, foi alertado ao prefeito que os mesmo empresários não cumpriam contrato, não cumpriam as linhas, mas mesmo assim detinham tanto poder. “O mesmo projeto de repasse foi rejeitado pela Câmara em 2020 na gestão de Socorro Neri. Aquilo foi uma grande vitória e acreditei com todo meu coração que nós iríamos começar a dar uma resposta mais incisiva para as empresas”.

Para o vereador, Bocalom usou de vários argumentos para poder repassar o dinheiro às empresas. “Me surpreendeu ele encaminhar um projeto para a Câmara pra dar dinheiro público pra essas empresas de maneira disfarçada”, declarou.

O projeto foi recebido e enfiado de maneira forçada, conforme o emedebista. “O prefeito queria dar dinheiro a essas empresas e inclusive parte desse dinheiro foi encaminhado para os sindicatos, coisas que ele tanto falava da gestão do PT”.

A solução agora seria abrir um edital de licitação e trazer novas empresas para cá. A CPI do transporte público, que há está em andamento, deve ser retomada em fevereiro, com o fim do recesso parlamentar. “O caminho natural da CPI, se comprovada alguma ilegalidade, é encaminhar ao Ministério Público para que o órgão possa propor uma ação para não permitir que os cofres públicos sejam lesados e haja alguma forma de recuperar esse dinheiro”, argumentou o vereador.

Assista a entrevista:

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Bocalom suspende férias, licenças e determina retorno de 100% dos servidores da saúde

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O prefeito Tião Bocalom (Progressistas) cumpriu o anunciado pela secretária de saúde, Sheila Andrade, e suspendeu as licenças, folgas ou férias dos profissionais de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, por meio de decreto.

O decreto, publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE), desta sexta-feira, 14, é em virtude da Situação de Emergência em Saúde Pública e em virtude do aumento de casos de Síndrome Gripal (causada pelo Vírus SARS-CoV-2 e Vírus da Influenza).

Com base no relatório Técnico do Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde – CIEVS, de 08 de janeiro de 2022, que caracteriza um cenário de epidemia de gripe na cidade, o prefeito determinou que ficam suspensas todas licenças ou afastamento legais em gozo dos profissionais de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais em virtude da decretação do Estado de Emergência no âmbito do Município de Rio Branco.

Além disso, Bocalom destacou que estão interrompidas novas autorizações para concessão de licenças em geral, afastamentos e férias dos servidores.

Por fim, o chefe do executivo municipal decretou o retorno imediato às atividades de 100% dos servidores para atendimento à população do Município de Rio Branco ao combate e enfrentamento da Síndrome Gripal causada Vírus SARS-CoV-2 (COVID-19) e Vírus da Influenza. “Os profissionais de saúde devem se apresentar no prazo de 72 horas nas unidades de sua lotação funcional ou na Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, nos casos de dúvidas acerca de sua lotação, bem como, do local a ser designado para prestação de serviços”, diz trecho do decreto.

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Ao UOL, Gladson confirma falha na entrega de vacinas da Covid: “lote chega neste sábado”

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O governador do Acre, Gladson Cameli (Progressistas), foi escolhido do programa de análise política Uol News, transmitido no canal do Youtube nesta sexta-feira (14). Cameli foi convidado para falar sobre a pandemia que voltou a assolar o estado, os altos preços de combustíveis nos municípios acreanos e toda a região e também sobre as recentes investigações de corrupção envolvendo a gestão estadual.

De início, o governador comentou sobre o problema no recebimento do primeiro lote com vacinas contra a Covid-19 direcionada às crianças. Estava previsto que o Ministério da Saúde entregasse na madrugada dessa quinta (13) pouco mais de 7 mil doses da Pfizer, no entanto, o imunizante não chegou ao Acre.

“Houve sim problema no deslocamento do transporte. As informações que temos até agora é que amanhã (sábado, 15) as vacinas já estarão em solo acreano para que a gente possa começar a vacinar as crianças”, explicou Cameli.

A entrevista foi interrompida logo no início e o canal UOL afirmou que se tratou de problemas técnicos. Até a última atualização desta notícia, a entrevista não havia retornado ao ar.

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Motoristas da Auto Viação Floresta denunciam venda de ônibus e temem calote de empresa

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A situação dos trabalhadores do transporte coletivo em Rio Branco, especificamente da empresa Auto Viação Floresta, que já abandonou cerca de 11 linhas urbanas na capital do Acre, continua caótica.

A empresa vive seus últimos momentos no transporte coletivo de Rio Branco e está, de acordo com seus motoristas, se desfazendo dos ônibus que estão em situação mais precária. Os profissionais flagraram diversos veículos sendo levados no guincho para serem vendidos. Alguns estão sendo comercializados com as empresas que trabalham com sucata de tão detonados que estão.

O problema, segundo os profissionais, é que esse recurso das vendas da frota não é revertido para o pagamento do que motoristas e demais servidores da empresa têm direito. Um motorista, que com medo de retaliação pede anonimato, diz: “alguém tem que fazer alguma coisa por nós. Estamos há três anos sem décimo terceiro salário, sem férias, sem um centavo depositado no nosso FGTS. Os caras estão vendendo os ônibus para ir embora cheio de grana no bolso e não pagar a gente”, afirma.

Os profissionais cobram da prefeitura  a resolução do problema que atinge cerca de 130 profissionais apenas da empresa Auto Viação Floresta. “O prefeito prometeu resolver o problema, mas tem que resolver de verdade. Tem que trazer empresa nova, séria e colocar a gente para trabalhar. Não adianta nada trazer uma empresa nova e a gente ficar no olho da rua, sem receber nossos direitos”, explica.

A reportagem procurou a Auto Viação Floresta, mas não obteve sucesso. O espaço segue aberto para manifestação da empresa.

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