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‘Rachadinha’: 2ª Turma do STF rejeita recurso do MP e mantém foro de Flávio Bolsonaro

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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta terça-feira (30), por 3 votos a 1, uma ação do Ministério Público do Rio e, portanto, manteve o foro privilegiado para o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) no caso das “rachadinhas”.

As chamadas “rachadinhas” consistem na prática de confisco, por parlamentares, de parte dos salários de assessores de seus gabinete.

O caso esperava, há quase um ano e meio, pela decisão do Supremo.

Em junho do ano passado, uma decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio reconheceu o direito de Flávio Bolsonaro ao foro privilegiado no caso porque ele era deputado estadual à época dos fatos.

Com essa decisão, o processo passou da primeira para a segunda instância, ou seja, para o Órgão Especial do TJ. Até então, o juiz de primeira instância Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal, era o responsável pela ação.

O Ministério Público do Rio recorreu ao STF por entender que essa decisão contrariou entendimento da Corte que restringiu o foro privilegiado a casos que tenham relação com o mandato ou com o exercício do cargo.

Segundo os investigadores do Ministério Público do Rio (MP-RJ), há jurisprudência em tribunais superiores definindo que o foro acaba quando o mandato termina. E que como Flávio Bolsonaro não é mais deputado estadual, o caso deveria ter permanecido na primeira instância.

Neste mês de novembro, o Superior Tribunal de Justiça anulou todas as decisões tomadas pela Justiça do Rio de Janeiro no início das investigações do caso das “rachadinhas”. Depois, o tribunal decidiu que a investigação só poderá andar com uma nova denúncia.

Julgamento

A maioria dos ministros entendeu que a ação apresentada pelo MP do Rio era incabível porque os promotores perderam o prazo para recorrer ao próprio TJ do Rio.

Os ministros entenderam ainda que não houve a violação das novas regras fixadas pelo Supremo porque a tese não se aplicava aos chamados mandatos cruzados, quando um parlamentar deixa uma Casa Legislativa para exercer mandato em outra.

Relator do caso, o ministro Gilmar Mendes afirmou que o entendimento do TJ não violou a nova regra do foro fixada pelo Supremo.

“Independente de concordarmos com a posição do TJ do Rio, o que está em debate é se a autoridade do STF foi violada. Desde a proferida decisão, não ficou claro o alcance da modificação da jurisprudencial”, disse.

O ministro ainda apontou problemas processuais, como o fato de o MP ter perdido o prazo para recorrer ao próprio TJ do Rio.

“Ocorreu a perda do prazo para recorrer. Essa situação processual sugere que o MP busca um caminho processual considerado ilegítimo para reformar a decisão”.

O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que a restrição do foro privilegiado fixada pelo Supremo não atinge os mandatos cruzados, como no caso de Flávio Bolsonaro. O ministro ainda apontou problemas processuais para que a ação do MP fosse acolhida.

“Não há impedimento consolidado nessa casa quanto aos chamados mandatos cruzados”, disse.

O ministro Nunes Marques concordou com os dois colegas.

Divergência

Já o ministro Edson Fachin foi o único a votar para derrubar o foro de Flávio e devolver o caso à primeira instância.

Segundo o ministro, o TJ do Rio se embasou num entendimento antigo e derrubado pelo Supremo que preservava o foro previsto na época em que a suposta prática criminosa ocorreu.

A subprocuradora-geral da República Maria Caetana Cintra Santos defendeu a rejeição da ação do MP do Rio. Segundo ela, o próprio MP do Rio fixou que cabe ao procurador-geral de Justiça do estado atuar em questões criminais envolvendo Flávio, o que confirma o foro na segunda instância.

“No caso em apreço senador era parlamentar e continua sendo parlamentar. Não temos ex-parlamentar”, afirmou Maria Caetana.

“As singularidades do caso em apreço são manifestas. Por fim, há de se considerar um fato superveniente e decisivo: em 17 de junho de 2021, aprovou-se no âmbito da Subprocuradoria de Justiça do MPRJ parecer que dirimiu dúvida de atribuição criminal. Conclui-se atribuição do procurador-geral de Justiça oficiar peças de informações em face do senador. Considerando o caráter uno e indivisível do Ministério Público, a presente reclamação se encontrou esvaziada quanto ao seu objeto, isso porque o chefe da instituição fluminense atua perante o correlato tribunal de Justiça e não no primeiro grau de Justiça”, completou a subprocuradora.

Cotidiano

Prefeitura diz que irá colaborar na investigação de acidente com morte causado por servidor

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A prefeitura de Mâncio Lima emitiu uma nota afirmando que está à disposição da Polícia Civil e da Justiça para esclarecimentos e colaboração junto às investigações sobre a morte do bancário Gerlando Mendes, atropelado por um carro do executivo  conduzido pelo chefe da limpeza pública do município, Verônico Negreiros, nesta sexta-feira, 14.

A nota cita o pesar pelo  ocorrido e afirma que a prefeitura colocou  à disposição da família da vítima uma equipe com assistente social e psicólogo e todo apoio e auxílio necessário.

A Assessoria de Comunicação explica que Verônico não prestou socorro à vítima temendo represália e por isso se  evadiu do local, sendo preso em seguida pelo delegado José Obetânio.

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Cotidiano

Polícia apreende 25 quilos de maconha e prende traficante em Rio Branco

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A Polícia Civil, por meio da Delegacia de Repressão ao Narcotráfico -DENARC, apreendeu na noite desta sexta-feira, 14, 25 quilos de maconha em posse de W. L. M. de 23 anos. A apreensão se deu na rodoviária de Rio Branco em um ônibus oriundo de Porto Velho – RO.

A apreensão do entorpecente se deu após a Polícia Civil ter coletado informações de que um passageiro estava transportando o entorpecente com destino a Feijó.

Em posse das informações, Agentes do setor de investigação e do núcleo de operações com cães, da DENARC, com uso da cadela Gana, lograram êxito em encontrar o entorpecente acondicionado em uma mala.

Diante dos fatos a equipe de investigadores da especializada identificou o proprietário da droga que recebeu voz de prisão e conduzido à sede da DENARC/DEIC para procedimentos de auto de prisão em flagrante e continuidade das investigações, a fim de identificar demais envolvidos.

Com informações da assessoria da Polícia Civil.

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Cotidiano

Butantan: baixa cobertura da vacina da gripe e desinformação influenciaram o surto

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Nas últimas semanas, casos de infecção pelo H3N2, um subtipo do vírus influenza A, se espalharam pelo Brasil e já se tornam epidêmicos em vários estados, com aumento de casos e hospitalizações. Um dos motivos que explica esse crescimento é a baixa cobertura vacinal contra a gripe, que atingiu 72,1% do público-alvo, quando a meta era ter 90% de cada população prioritária vacinada. O outro é a falta de compreensão de que o imunizante atua, sobretudo, na prevenção contra internações e morte.

No Brasil, a campanha de vacinação contra a influenza começou em abril de 2021 e se estendeu até setembro diante da baixa adesão. Dos grupos prioritários da campanha de vacinação contra influenza de 2021 (crianças, trabalhadores na saúde, gestantes, puérperas, indígenas e idosos), 39,41 milhões de pessoas se vacinaram, quando o esperado era imunizar 55,3 milhões. Já entre toda a população alvo, 67,98 milhões tomaram a vacina, ante os 79,7 milhões esperados para atingir a meta. Os dados são do Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunizações (SIPNI), do Ministério da Saúde.

Ainda segundo o sistema, nenhum dos grupos prioritários bateu a meta de vacinar 90% de sua população contra a influenza em 2021. Entre as puérperas, houve 80,4% de adesão; entre indígenas 77,5%; gestantes somaram 75,5%; crianças atingiram 74,5%; trabalhadores da saúde totalizaram 66,7%; e idosos alcançaram 69,3%.

No Acre, o público-alvo é de 306.581 e foram aplicadas 135.688 doses -44,7% de cobertura.

Segundo o diretor do Laboratório Multipropósito do Instituto Butantan, Renato Astray, ainda existem mitos em relação à vacina contra a influenza. “Há um equívoco comum em pensar que a pessoa toma a vacina e, se ficou gripada, é por que a vacina não funciona. A realidade é que a vacina tem o benefício principal de proteger contra as formas graves da doença, proteger a vida das pessoas”, ressalta.

Há ainda muitas dúvidas se a vacina do Butantan, distribuída em 2021, é eficaz em relação à nova variante da H3N2, conhecida como Darwin. Assim como a vacina da Covid, a vacina da gripe oferece proteção contra a variante que está em circulação, mas o ideal é que as pessoas compareçam aos postos e se vacinem anualmente. “A fábrica do Butantan já está atualizando a vacina da influenza com a nova variante e ela estará disponível para a população na data prevista”, explica.

Renato explica também que a adoção de medidas de segurança, como o uso de máscara, álcool e distanciamento social, impactaram na circulação da influenza nos últimos anos. “Notamos a diminuição da ocorrência de gripe no último ano, o que dificulta saber exatamente qual cepa do vírus se tornará predominante no futuro”, afirma o pesquisador.

Renato lembra ainda que o relaxamento do uso de máscaras também pode ter influenciado a aparição do surto fora de época. “O problema deste ano é que a gente estava há dois anos usando máscara e ela protege tanto contra a influenza quanto contra o SARS-CoV-2 porque inibe o contato com vírus respiratórios”, aponta.

A OMS indica os três subtipos do vírus influenza que mais circularam no último ano no hemisfério sul e, com essa informação, os imunizantes são atualizados e usados em campanhas de vacinação anuais – geralmente realizadas antes do inverno, quando aumentam os casos de gripe.

As vacinas contra a influenza aplicadas no Brasil na campanha de vacinação de 2021 pelo Programa Nacional de Imunizações, do Ministério da Saúde, foram produzidas pelo Butantan. O instituto enviou 80 milhões de doses ao governo federal, que as disponibilizou gratuitamente por meio do Sistema Único de Saúde aos públicos mais vulneráveis à doença.

É consenso entre os especialistas que a vacina da influenza é capaz de proteger contra sintomas mais graves associados à gripe, especialmente entre os grupos de risco, ressalta Renato.

Butantan doou mais de 1,7 milhão de vacinas nos últimos meses para as cidades do Rio (400 mil), São Paulo (1 milhão), Salvador (150 mil), Batatais (10 mil), Taquaritinga (10 mil) e Serrana (4 mil). O imunizante do Butantan oferece proteção contra a gripe para evitar que os casos se agravem e resultem em hospitalizações. O Butantan prevê a entrega das vacinas da campanha deste ano entre março e abril, que estarão disponíveis gratuitamente por meio do SUS, em postos de saúde de todo o país.

(Com Butantan)

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Cotidiano

Tales Tranin é o novo representante do Ministério Público nas eleições deste ano

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Conhecido pela forte atuação na fiscalização dos presídios acreanos, o promotor Tales Tranin é o novo promotor eleitoral do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) para o biênio 2022/2023 na 9ª zona eleitoral de Rio Branco.

Tranin é promotor de justiça há 23 anos, já atuou em Cruzeiro do Sul, e também teve passagens pela 1ª e 3ª Varas Criminal, na Promotoria de Drogas e Acidentes de Trânsito, Maria da Penha e agora na Promotoria de Execução Penal.

A promotoria eleitoral é cumulativa, ou seja, Tales Tranin continua à frente da Promotoria de Execuções Penais.

“O papel do MP Eleitoral é muito importante, porque fiscalizamos, desde o registro das candidaturas, o abuso do poder político econômico, as propagandas eleitorais e até a compra de votos no dia das eleições. Expectativa muito grande, apesar de saber que tem muito trabalho pela frente”, destaca Tranin.

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