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Justiça decide que governo tem 45 dias para apresentar projeto de implantação de CEI

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Acolhendo parcialmente pedido do Ministério Público Federal (MPF) feito em ação civil pública, a Justiça Federal do Acre (JF) deu o prazo de 45 dias para que o Estado do Acre apresente projeto de lei ao legislativo estadual, com destaque de urgência da matéria, para promover a implantação do Conselho Estadual Indígena (CEI).

Mesmo tendo sido criado pela Constituição do Estado do Acre (2001), o CEI do Acre nunca funcionou. Essa situação levou o MPF, em 2020, a ajuizar ação civil pública na JF para que a implementação do órgão seja efetivada pelo governo do Acre.

O CEI deve atuar em políticas públicas para as necessidades de manutenção territorial e ambiental, bem como de saúde, habitação e educação, com respeito às origens e especificidades culturais das diversas etnias indígenas presentes no Estado do Acre. O colegiado deve assessorar o governo do Estado na elaboração de diretrizes e projetos de políticas públicas em favor dos povos indígenas localizados no estado do Acre.

Em audiência de conciliação realizada no início do ano, o Governo do Estado se comprometeu a editar nova lei que reformulasse o Conselho atualmente existente, considerando a aparente inconstitucionalidade da lei estadual editada em 2003.

O MPF noticiou o descumprimento do acordo, o que levou a JF a determinar que, no prazo de 45 dias, o Estado do Acre apresente projeto de lei ao legislativo estadual, com destaque de urgência da matéria, para promover a implantação do CEI e a aplicar multa de R$ 50 mil pelo descumprimento do acordo.

De acordo com a decisão, o Estado do Acre deverá ainda consultar as comunidades indígenas sobre as lideranças que farão parte do CEI para que ocorra a pluralidade representativa no Conselho antes mesmo do envio da redação do projeto de lei ao legislativo acreano. O Estado do Acre já havia acordado compromisso de instalação do CEI, no prazo de seis meses, o que não foi cumprido. Portanto, a decisão da JF alerta ainda que o descumprimento do acordo firmado entre as partes, acarretará em pagamento de multa dirigida ao chefe do executivo estadual.

Com informações do MPF no Acre

Cotidiano

Fábio Araújo crítica condução da reversão e diz que sistema pode entrar em colapso

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O vereador Fábio Araújo (PDT) usou a Tribuna da Câmara de Rio Branco (CMRB) nesta quinta-feira, 2, para falar da sua preocupação em relação à condução da reversão do sistema de saneamento, que voltará para a Prefeitura de Rio Branco em 2022.

De acordo com o parlamentar, não há previsão orçamentária na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado para o Depasa de Rio Branco em 2022.

Na sessão, o parlamentar apresentou um requerimento para Audiência Pública com o Saerb e cobrou mais clareza na condução da reversão do saneamento.

“O Depasa não tem previsão orçamentária e nem de contratos para cuidar do saneamento de Rio Branco, ou seja, a partir de 1 de janeiro, o saneamento vai ser passado para o município de Rio Branco. O presidente do Saerb disse que estava pronto para assumir, mas ninguém viu nada e nem sabe de nada e precisamos saber o que está acontecendo porque não há nenhuma licitação pública ou prevista. Pelo o que eu vi na audiência pública da Aleac, o sistema de saneamento pode entrar em colapso no dia 1 de janeiro”, afirmou.

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Cotidiano

Vereadores de Rio Branco suspendem sessão para discutir ampliação do Refis

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O presidente da Câmara de Rio Branco, N. Lima, suspendeu a sessão nesta quinta-feira, 2, para conversar com os parlamentares com o intuito de ampliar o novo programa de Recuperação Fiscal (Refis). O novo prazo seria até dia 31 de dezembro.

O PL do Refis permite ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, a chance de acertar suas pendências em impostos municipais e evitar que os débitos sejam questionados judicialmente.

O novo Refis traz maior facilidade para o pagamento dos débitos, como parcelamento em até 72 vezes para os pequenos e microempresários, e 60 vezes para as pessoas físicas e jurídicas.

A opção para pagamento à vista dos créditos tributários, se dará com emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para pagamento em até 30 dias da data de adesão.

Os débitos objeto do REFIS sujeitar-se-ão aos acréscimos previstos na legislação Municipal e serão pagos em parcelas mensais e sucessivas, que não poderão ser inferiores a 25% da Unidade Fiscal do Município de Rio Branco-Acre, inclusive, no que se refere aos parcelamentos realizados por Microempresas, Microempreendedores Individuais e Empresas de Pequeno Porte.

Para os débitos exclusivos de IPTU o valor mínimo da parcela não pode ser inferior a 10% da Unidade Fiscal do Município de Rio Branco. O atraso no pagamento do parcelamento implicará na perda do desconto concedido na parcela.

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Cotidiano

Cursos rápidos e gratuitos do Senac estão com vagas abertas no Acre

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O Senac Acre está com vagas disponíveis em nove cursos a distância diferentes por meio do Programa Senac de Gratuidade. Acesse portal.ac.senac.br/gratuidade e garanta sua vaga.

São vagas nos cursos de Ações Eficazes em Vendas, Cerimonial e Protocolo para Eventos; Como construir um plano de marketing para o seu negócio; Comportamento do Consumidor; Custos e Formação do Preço de Venda; E-mail Marketing; Estratégias de Negociação; Relacionamento Interpessoal e Trabalho em Equipe e Técnicas de Fidelização: Fazendo o Cliente Voltar.

O processo de matrícula é simples e, assim que concluída a inscrição, o aluno já garante sua vaga no curso. O link de validação é recebido no e-mail assim que concluído o processo de inscrição e, a partir desse link, o aluno já passa a fazer o curso de onde ele estiver, celular, tablet, computador, de diversas maneiras.

São cursos rápidos, que variam de 20 a 40 horas, e voltados a qualificar pessoas que buscam se recolocar no mercado de trabalho. Final de ano é muito comum aumentar o número de vagas de empregos no mercado local, e o Senac, se preocupando com isso, abriu essas vagas para uma qualificação rápida para que essas pessoas estejam preparadas para o mercado de trabalho.

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Cotidiano

Homem que tentou matar namorada do pai é preso pela polícia na Transacreana

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A Polícia Civil prendeu nesta quarta-feira, 1, um homem acusado de tentar matar uma mulher por discordar do relacionamento extraconjugal que a mesma mantém com seu pai.

De acordo com as investigações, conduzidas pelo delegado Judson Barros, o pai do suspeito preso, morador de uma colônia na Estrada da Transacreana, possui um relacionamento extraconjugal com a vítima há mais de 20 anos, que também mora na estrada, mas em outra propriedade. Como o filho não aceita o relacionamento, tentou matar a mulher.

A investigação aponta que o filho é acusado de já ter atirado na mulher, agredido, inclusive arrastando seu rosto pelo asfalto, além de ter matado animais de propriedade da vítima, o que resultou até em registro de boletim de ocorrência.

“Resolvi pedir a prisão preventiva porque como ele não aceita esse caso amoroso do pai com a vítima, ele resolveu bater na mulher, ameaçar, matou um gato e um cachorro da mulher na bala, atirou nessa mulher e até um dia tentou cortar o pescoço da vítima com um terçado. É inadmissível agredir uma mulher por ela namorar o pai e você não querer”, disse o delegado Judson Barros.

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