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O governo do estado publicou na edição desta quarta-feira, 20, do Diário Oficial, decreto que autoriza a cessão gratuita de um imóvel para a prefeitura de Plácido de Castro.
De acordo com a publicação, o imóvel será usado pelo município para abrigar a Procuradoria Geral de Plácido de Castro. O governo também deixa claro que os recursos para a construção da sede são da prefeitura.
A cessão gratuita do imóvel torna-se nula de pleno direito, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, se o município de Plácido de Castro der ao local destinação diversa da prevista, sem direito a qualquer indenização.
