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Publicada redução da passagem de ônibus no Diário Oficial

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Foto: Sérgio Vale/ac24horas

O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (Progressistas), publicou nesta terça-feira, 19, no Diário Oficial do Estado (DOE) o decreto que permite a redução da tarifa de R$ 4,00 para R$ 3,50 do transporte coletivo da capital.

Segundo o decreto, as tarifas estabelecidas por este decreto entra em vigor, 05 dias úteis após a sua publicação no Diário Oficial, conforme o parágrafo único do art. 107 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, cabendo à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTRANS) e empresas operadoras, desde logo, a adoção das medidas que se fizerem necessárias para o cumprimento deste Decreto.

Segundo a Lei, a redução tem validade até 30 de junho de 2022, enquanto estiver vigente a Lei Complementar nº 118, que permitiu a destinação de R$ 2,4 milhões ao sistema de transporte coletivo. Após essa data, caso o gestor queira manter a redução, a Prefeitura terá que sentar à mesa e realizar um novo aporte ao sistema do transporte coletivo.

Desses R$ 2,4 milhões, 91,87% serão destinados ao pagamento de verbas salariais em atraso das empresas, referente ao período de dezembro de 2020 a abril de 2021, devidamente demonstrado por meio de extrato bancário ou outro meio juridicamente plausível e 8,17% será destinado ao Sindicato dos Trabalhadores em Transportes de Passageiros e Cargas do Estado do Acre (SINITPAC), para pagamento parcial dos débitos decorrentes dos descontos em folha dos trabalhadores.

Acre

Presos danificaram 6 celas durante rebelião em Cruzeiro do Sul

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O  Instituto de Administração Penitenciária – Iapen, declarou em nota, que os presos danificaram 6 celas durante a rebelião ocorrida nesta sábado, 4, na unidade prisional de Cruzeiro do Sul, o que não coloca em risco a estrutura de segurança do presídio.

Confirma que um preso foi levado para atendimento no Pronto-Socorro da cidade, como citado em primeira mão pelo Ac24horas.

Em Nota anterior o IAPEN havia deixado o presídio de Cruzeiro do Sul de fora da retomada de visitas neste domingo, 5, mas voltou atrás. Anunciou que os presos do bloco 5 receberão os familiares de manhã e os bloco 6, tarde. Não há referência aos demais blocos.

Entre as normas para as visitas estão que apenas uma pessoa por preso poderá entrar . O visitante somente poderá adentrar à unidade portando a carteira de visitante e documento oficial com foto. Carteiras vencidas só serão aceitas caso estejam com até 30 dias de vencimento; Não será permitido entrada com alimentação; A utilização de máscaras será obrigatória; e em cumprimento ao Decreto Governamental n° 10.599, será exigida a apresentação de comprovante de vacinação no ato da entrada nos estabelecimentos prisionais.

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Acre

Sem mortes, Acre tem três novos casos da Covid-19 neste sábado

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A Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) informou na tarde deste sábado, 4, o registro de 3 novos casos de infecção por coronavírus, elevando o número de infectados para 88.228, em todo o Acre.

Segundo o boletim, nenhuma notificação e óbito foi registrada neste sábado, fazendo com que o número oficial de mortes por Covid-19 permaneça 1.849 em todo o estado.

Até o momento, o Acre registra 251.066 notificações de contaminação pela doença, sendo que 162.831 casos foram descartados e 7 exames de RT-PCR seguem aguardando análise do Laboratório Central de Saúde Pública do Acre (Lacen) ou do Centro de Infectologia Charles Mérieux. Pelo menos 86.136 pessoas já receberam alta médica da doença, sendo que 5 seguiam internadas até o fechamento deste boletim.

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Acre

Interpretação do TCE motiva nota sobre convocações na segurança

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O secretário estadual de Planejamento e Gestão, coronel Ricardo Brandão, publicou uma nota de esclarecimento na manhã deste sábado, 4, acerca das informações divulgadas em alguns veículos de comunicação a respeito do entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE) sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação ao concurso da Segurança Pública.

De acordo com Brandão, o julgamento da Corte de Contas legitima a veracidade do governo acerca do impedimento de novas convocações, como prevê a LRF, uma vez que a decisão publicada em Acórdão Nº 12.901/2021 no Diário Eletrônico do TCE desta sexta-feira, 3, com aprovação da maioria dos conselheiros, refere-se ao disposto no artigo 22, parágrafo único, inciso IV, da LRF.

O referido artigo trata da permissão do provimento de cargos públicos, admissão ou contratação de pessoal “para reposição” na área de segurança, mesmo que o Poder ou Órgão esteja com o valor da despesa total com pessoal acima de 95% do limite legal, ou seja, somente para cargos que estejam em vacância.

O esclarecimento necessário, segundo o secretário, é de que, como assegurado na Lei, cargos públicos, vacâncias são possibilitados quando ocorrem por aposentadoria, falência, demissão, exoneração, posse em outro cargo inacumulável e recondução, o que pode ser confirmado pela Lei Complementar nº 39 de 29/12/1993, capítulo II da vacância, Art. 38.

No caso dos autos do processo relatado e discutido na Sessão Plenária Ordinária Virtual da última quinta-feira, 2, os membros do TCE, por maioria, consideraram regulares as convocações de servidores realizadas através do Edital no 063 SGA/PMAC, de 15 de abril de 2019, tendo em vista estarem amparadas na exceção prevista no artigo 22, parágrafo único, inciso IV, da LRF.

“É necessário desfazer equívocos quanto à convocação de pessoal ou adicional financeiro de qualquer natureza por parte da administração pública, assim como vemos a clara intenção em confundir a opinião pública sobre os limites de gastos do estado, que é público e notório de que já ultrapassou as exigências da LRF”, disse o coronel Ricardo Brandão.

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Acre

Em PL, Petecão impõe multa contra quem desperdiça alimentos

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Com o objetivo de evitar o desperdício de comida, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado aprovou nesta quinta-feira (2) um projeto que estabelece normas para que os grandes supermercados possam doar alimentos para entidades beneficentes de assistência social (PL 2.874/2019).

O relator, senador Sérgio Petecão, apresentou parecer favorável, na forma de substitutivo. O projeto original estabelecia a obrigatoriedade da doação de alimentos e exigia que os estabelecimentos celebrassem contratos com as entidades beneficentes de assistência social, o que foi alterado. Mas o relator manteve a previsão de multa para quem descartar alimentos ainda na validade e adequados ao consumo humano sem motivo justo.

Petecão incluiu a instituição da Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA), prevendo conceitos, princípios, objetivos e instrumentos para a doação de alimentos e dando tratamento a questões fiscais e sanitárias.

A proposta agora segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa. Se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.

O relator também propôs a dedução do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas, variando de acordo com as doações. Nas doações de alimentos ainda no prazo de validade previsto na embalagem, e de alimentos in natura em condições de consumo seguro e na forma das normas sanitárias vigentes, o limite da dedução prevista será de 5%.

Nas doações de alimentos fora do prazo de validade previsto na embalagem, mas em condições de consumo seguro segundo a avaliação do doador e conforme regulamento, o limite da dedução prevista será de 4%. Petecão observa que “os alimentos possuem um prazo de consumo seguro que perdura após o prazo da validade da venda, a fim de resguardar a sua segurança sanitária e qualidade. Esse consumo seguro, naturalmente, depende de o consumidor seguir as orientações de armazenamento do alimento, fornecidas pelo fabricante”.

Os doadores que usufruírem das deduções deverão passar às autoridades federais fiscal e sanitária, sempre que solicitado, as informações referentes às doações realizadas, que comporão um sistema de informação. “Assim, o país estará contribuindo com um controle detalhado de informações estatísticas e geográficas sobre a doação de alimentos”, afirmou Petecão.

O substitutivo manteve a determinação do projeto original de que o doador de alimentos apenas responderá civilmente por danos ocasionados pelos alimentos doados quando houver dolo. A doação de alimentos, nos termos da proposta, não vai configurar, em hipótese alguma, relação de consumo, “ainda que haja finalidade de publicidade direta ou indireta”.

O projeto original determinava que todos os estabelecimentos atacadistas e varejistas que comercializam alimentos e não se enquadram como microempresa ou empresa de pequeno porte deveriam doar seus alimentos não destinados a venda que estivessem em condições de serem consumidos de forma segura. Além disso, previa a aplicação de multas para os estabelecimentos que não cumprissem a lei.

Petecão observou que “para eliminar os entraves à doação de alimentos, o combate ao desperdício demanda um marco regulatório com um tratamento mais aprofundado e que tenha sido objeto de debates efetivos e adequados no Congresso”, o que não ocorreu com o projeto.

Também lembrou que em debates realizados no Congresso sobre outros projetos relacionados a alimentos “foi consenso que a doação não deve ser obrigatória”. Ele citou como exemplo o PLS 102/2012, do ex-senador Ivo Cassol (RO), sobre a reutilização, para fins de doação, de alimentos preparados. A esse projeto, já aprovado no Senado e ainda tramitando na Câmara dos Deputados como PL 5.958/2013, estão apensados outros vinte projetos de lei, de autoria de diversos deputados e senadores.

O relator substituiu a obrigatoriedade pela determinação de que, “desde que mantidas as propriedades nutricionais e a segurança para consumo, os alimentos industrializados ou embalados, respeitado o prazo de validade para venda, e os alimentos preparados ou in natura que tenham perdido sua condição de comercialização podem ser doados, no âmbito da PNCPDA, a bancos de alimentos, instituições receptoras e diretamente ao consumidor final”.

O relator manteve a previsão de multa para quem descartar, sem justo motivo, alimentos processados ou industrializados, embalados ou não, dentro do prazo de validade para venda, alimentos in natura ainda próprios para consumo, segundo as normas sanitárias vigentes, ou em desacordo com as disposições da Lei 12.305, de de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A Lei 9.605, de 1998, na qual foi inserida a penalidade, não estipula o valor da multa. Será considerada perda de alimentos a diminuição da massa de matéria seca, do valor nutricional ou da segurança sanitária de alimentos causada por ineficiências nas cadeias de abastecimento alimentar. E será considerado desperdício de alimentos o descarte voluntário de alimentos decorrente de: vencimento do prazo de validade para venda, dano à embalagem, e dano parcial ou aspecto comercialmente indesejável, embora mantidas as propriedades nutricionais e a segurança sanitária, no caso de produtos in natura.

O principal intuito do projeto é evitar o desperdício de alimentos que ocorre com muita frequência quando os supermercados, ou estabelecimento similares, não conseguem vender seus produtos. Segundo Ciro Nogueira, o desperdício de alimentos é um problema sério e urgente que gera problemas econômicos, ambientais e sociais.

“Dados da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) em 2013 estimam que são perdidos ou desperdiçados anualmente cerca de 1,3 bilhão de toneladas de alimentos em todo o planeta, equivalentes a um terço de toda a produção mundial. Os efeitos dessas perdas proporcionam malefícios significativos à sociedade, constatados em prejuízos econômicos, em contexto de redução da oferta e consequente aumento dos preços do produto”, explicou o então senador na justificativa da proposta.

No Brasil, de acordo com a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), só esses estabelecimentos perderam em faturamento R$ 7,11 bilhões em alimentos descartados em 2016. Além disso, segundo Viviane Romeiro, coordenadora de Mudanças Climáticas do World Resources Institute (WRI) Brasil, o país descarta cerca de 41 mil toneladas de alimentos anualmente.

O relator acrescentou que “a insegurança alimentar grave (fome) esteve presente no lar de 10,3 milhões de pessoas ao menos em alguns momentos entre 2017 e 2018”. Dos 68,9 milhões de domicílios do país, 36,7% estavam com algum nível de insegurança alimentar, atingindo, ao todo, 84,9 milhões de pessoas. É o que retratou a Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) 2017-2018: Análise da Segurança Alimentar no Brasil, divulgada em setembro de 2020 pelo IBGE.

Petecão destacou ainda que conforme notícia da Agência Brasil, o Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid19 no Brasil, realizado pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede Penssan) mostra que, nos últimos meses de 2020, a situação piorou muito, pois 19 milhões de brasileiros passaram fome e mais da metade dos domicílios no país enfrentou algum grau de insegurança alimentar.

A sondagem inédita estima que 55,2% dos lares brasileiros, ou o correspondente a 116,8 milhões de pessoas, conviveram com algum grau de insegurança alimentar no final de 2020 e 9% deles vivenciaram insegurança alimentar grave, isto é, passaram fome, nos três meses anteriores ao período de coleta, feita em dezembro de 2020, em 2.180 domicílios.

AGÊNCIA SENADO

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