Os inúmeros brasileiros que como eu já sofreram censura e punição de provedores das redes sociais, sob o argumento de “ir contra a política da empresa”, sabem que trata-se de um evidente e inaceitável abuso de poder. Ora, se, analogamente, conforme o princípio constitucional da legalidade, inarredável no direito, “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, por que eu poderia ser punido com a suspensão de minha conta no facebook, por exemplo, sem que me fosse objetivamente apresentada a causa, ou seja, apontada a regra desobedecida e a respectiva previsão punitiva?
Tá, é um contrato, uma adesão, estamos em situação típica “pacta sunt servanda”. É mesmo? Então, antes do expurgo me mostre que regras foram infringidas, que cláusulas rompi, quais abusos cometi e, mesmo assim, que se cumpra o devido processo – tem que haver um. Além disso, ao agir como “juiz”, é de se esperar que a decisão seja fundamentada. A forma simplista e genérica com que são apresentadas as punições é inaceitável em um regime democrático. Lembrando o presidente Jânio Quadros, parece um “fi-lo porque qui-lo”.
Mais esquisito ainda, é saber que há nas punições um viés ideológico claramente identificável. O conservadorismo está sob ataque, ou, de outro modo, o progressismo avança sobre as nossas liberdades. Seja por suspensão, por redução de alcance das postagens, por sumiço aleatório de seguidores, por priorização em pesquisas, as chamadas big techs agem em uníssono contra abordagens e temas que vão em defesa de uma visão, digamos, para simplificar, à direita. As big techs e os tais algoritmos que comandam os acessos e as postagens tem cor, são vermelhos como o sangue das vítimas de suas ideologias assassinas.
Ocorre, contudo, que os provedores não têm esse mandato estabelecido, não é para isso que estão autorizados. Ao “ler” as nossas postagens com filtro ideológico e eliminarem o que lhes pareça inadequado, eles agem como editores, fugindo assim aos seus pressupostos. Disso, obviamente, aproveita-se a esquerda em sua clássica política de repressão e perseguição a adversários políticos. Nessa batida, chegará o dia em que pelas big techs só transitarão postagens aderentes a uma determinada ideologia. O debate foi encerrado pelo cancelamento dos contrários. Como elas são amplamente majoritárias no mercado, dominarão o conhecimento e a percepção da realidade. Quanto mais nos comunicamos por elas, mais subordinados estaremos às suas regras que, como já admitido por seus próprios donos, não são neutras, obedecem a uma determinada visão de mundo.
Pois bem. Em defesa da liberdade de expressão, o governo federal editou uma medida provisória que pretendia limitar a discricionariedade dos provedores e preservar a liberdade de expressão. Os partidos de esquerda imediatamente (como de costume) foram ao Supremo defender o garrote em nossa liberdade. No vai e vem de manifestações da AGU, MPF e STF, o presidente do senado, o Pacheco, devolveu a MP ao executivo, alegando inconstitucionalidade. Contra o governo vale tudo.
Os argumentos são sempre em defesa da coletividade e do combate às fake news. Ora, temos um dono da verdade? Se, por acaso, eu disser na rede social que em diversas partes do mundo estão promovendo manifestações contra o passaporte sanitário, arrisco ser prontamente suspenso, embora esteja apenas noticiando um fato público e serei execrado como negacionista, autor de “fake news” atentatória à saúde pública etc, etc, etc. Se eu postar que em determinado lugar aquele remedinho contra verme continua sendo usado, fico de castigo um mês inteiro. Não importa que o fato seja verdadeiro, ou, se contestável, exija apresentação de prova contrária. O que é o silenciamento liminar, senão um filtro de opinião, ou seja, censura escancarada?
O poder das big techs é tão grande que, não esqueçamos, em 2020 silenciaram ninguém menos que o presidente americano Donald Trump, em flagrante militância pró-Biden. Durante meses de campanha as redes não permitiram que fossem expostas as traquinagens e as ações pretéritas da família Biden, que, ao cabo, sem ter que responder a sérias acusações, ganhou as eleições, ainda que discutivelmente. Pudera! Perceba-se que o mesmo já está preparando aqui no Brasil. Imagine contra quem!
Neste domingo,19/09, o executivo mandou ao Congresso Nacional em forma de Projeto de Lei, uma proposta com o mesmo objetivo – proteger a liberdade de expressão. Se MP não vale, que uma Lei valha. O item principal do PL do Executivo é “… o provedor de redes sociais é obrigado a notificar o usuário, identificando a medida adotada, apresentando a motivação da decisão de moderação, as informações sobre prazos, canais eletrônicos de comunicação e procedimentos para a contestação, bem como a eventual revisão da decisão”. Parece o mínimo exigível para que não nos subordinemos ao Sr. Algoritmo, embora haja quem aceite docemente a coleira no pescoço.
Com 150 milhões de usuários de redes sociais (70% da população), não parece razoável que toda essa comunicação seja mediada/controlada por empresas segundo critérios desconhecidos e, além disso, sejam de difícil contestação no caso de insatisfação do usuário punido. A ideia é clarificar as regras e preservar o direito fundamental à liberdade de expressão que, obviamente, não pode ser usado para cometimento de crimes (disso cuida a justiça), mas não pode ser cerceada sem critérios rigorosamente subordinados aos direitos fundamentais.
É claro que a pretexto de “combater fake news”, a horda esquerdista, seguida pelos isentos da cor vermelho-íntimo, caiu de pau em cima do projeto de lei. Para quem, como o lulopetismo e seus puxadinhos, pretende controlar a mídia de modo geral, censurar a postagem do indivíduo é fichinha, especialmente se este fica noticiando e debatendo temas contrários à agenda progressista.
Hoje alegam que há postagens “não-científicas” (quem decide, se, por definição, a ciência exige refutabilidade?), amanhã o alvo serão as postagens “não-democráticas” (quem decide a extensão e o conceito de democracia?), depois de amanhã serão as mensagens religiosas, ou seja, dependendo de quem decide, a comunicação entre os indivíduos, portanto, o direito à opinião, estará sob controle. Há que se controlar os controladores, daí a necessidade da Lei.
Mais uma vez, nota-se (daí o título da coluna) que o presidente Jair Bolsonaro, fantasiado pela velha mídia como um “ditador”, exerce com firmeza e convicção, como em seu discurso na ONU, a mais ampla defesa da democracia, da soberania nacional e das liberdades individuais, o que significa desmentir, dissolver, destruir a falácia de seus adversários. De sobra, ainda defendeu a liberdade religiosa, o que para a esquerda é atestado de atraso.
Os verdadeiros tiranetes, já identificados por suas próprias ações embora ensaboem seu palavrório fino, estão no outro lado da praça, prendendo e arrebentando por delito de opinião, sem lei prévia, na base da hermenêutica de ocasião, coadjuvados pelos donos das big techs que calam os usuários inconvenientes ao sistema, enquanto deixam livres e operantes os militantes de causas e ideologias totalitárias.
Valterlucio Bessa Campelo escreve às sextas-feiras no ac24horas e eventualmente em seu BLOG e no site Conservadores e Liberais (puggina.org)
