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Parecer da Câmara diz que pedido de impeachment de Bocalom atende requisitos formais

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O parecer de n° 02/2021, emitido pela Procuradoria Geral da Câmara de Vereadores de Rio Branco na última quinta-feira, 26, aponta que a denúncia protocolada pela advogada Joana D’arc Valente Santana contra o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (Progressistas), por suposto crime político-administrativo, atende aos requisitos formais.

Segundo os procuradores Evelyn Andrade Ferreira e Renan Braga e Braga, o crime de responsabilidade é de competência do Tribunal de Justiça (TJAC), conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Porém, os vereadores podem votar sobre o crime de assédio sexual e moral, supostamente cometido pelo secretário de saúde, Frank Lima – (que foi o teor do pedido), com base no art. 4 do decreto de lei n° 20/01/1967. “Não cabe a esta procuradoria opinar se existe ou não indícios ou práticas de infração político-administrativo pelo prefeito, pois, se trata de questão que foge ao prisma estritamente jurídico”, diz trecho do parecer.

Por outro lado, a procuradoria entendeu que a denúncia cabe como infração político-administrativa, ou seja, atende os requisitos legais previstos em lei. Caso seja aprovado no plenário, caberá à Câmara de Vereadores formar uma Comissão Processante com três vereadores que irão votar se aceitam ou não a denúncia feita pela advogada Joana D’arc. “Inclui-se no juízo político dos vereadores, quando da deliberação sobre a admissibilidade da representação”, concluiu.

Se por acaso, os vereadores aceitarem a denúncia, deverá ocorrer um processo que terá um prazo de 90 dias, assim, decidindo os vereadores por cassar ou não o prefeito eleito nas eleições de 2020.

O que diz o documento

No documento, a advogada Joana D’arc afirma que o prefeito cometeu infrações político-administrativas, em face do descumprimentos do incisos VII e X do artigo 4º e no Inciso IX: artigo 59 e se parágrafo único: nos incisos VII e X do artigo 4º e no inciso I do artigo 5º do Decreto Lei º 201 de 27 de fevereiro de 1967.

O pedido ocorreu após o prefeito exonerar a corregedora-geral, Janice Lima, após ela não seguir uma orientação da Procuradoria Geral do Município (PGM) em não abrir uma investigação contra Frank Lima.

Na análise de Joana, essa alegação não bate, já que servidor é a pessoa legalmente investida em cargo públicos podem ser de provimento efetivo ou de provimento em comissão.

Com o parecer, a denúncia será colocada em pauta para votação na sessão da próxima terça-feira, 31, na qual os vereadores decidirão sobre a admissibilidade da denúncia. Se a Câmara decidir por acata-la, então será aberto o processo de impeachment.

Caso aprovado, a Câmara formará uma comissão especial que será responsável pela investigação da denúncia. Cabe a eles julgar se a denúncia se confirma, ou seja, se houve infração política-administrativa.

Veja o parecer:

parecer_n_219.2021_representacao_n_02.2021_apuracao_de_possi_vel_infracao_politico_adm._imputada_ao_prefeito

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Bocalom sanciona repasse de R$ 2,4 milhões para sistema do transporte coletivo da Capital

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Foto: Sérgio Vale/ac24horas.com

O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (Progressistas), sancionou nesta quinta-feira, 14, o Projeto de Lei Complementar (PLC) que institui um repasse de R$ 2,4 milhões para o subsídio tarifário temporário do transporte coletivo urbano, com o objetivo de custear até 100% do valor da tarifa pública. O subsídio criado por esta lei vigorará até junho de 2022.

Apesar da sanção do repasse, o prefeito ainda não publicou o decreto que baixa a tarifa como prometido para aprovação do PLC, mas a expectativa é que o decreto seja publicado nos próximos dias, já que o Conselho Tarifário de Rio Branco aprovou, por unanimidade, em setembro, a redução no preço da passagem de ônibus de R$ 4 para R$ 3,50, com a condição que o subsídio de R$ 2,4 milhões fosse aprovado.

Na época, os membros entenderam que a desoneração favorece os usuários do transporte coletivo da capital acreana.

Dos R$ 2,4 milhões, 91,87% serão destinados ao pagamento de verbas salariais em atraso das empresas, referente ao período de dezembro de 2020 a abril de 2021, devidamente demonstrado por meio de extrato bancário ou outro meio juridicamente plausível e 8,17% será destinado ao Sindicato dos Trabalhadores em Transportes de Passageiros e Cargas do Estado do Acre (SINITPAC), para pagamento parcial dos débitos decorrentes dos descontos em folha dos trabalhadores.

Segundo o prefeito, desde que seja apresentado pedido escrito, devidamente fundamentado com a justificativa plausível, por parte do órgão responsável pela bilhetagem, fica permitido o adiantamento de parcelas mensais deste subsídio, limitado a três meses, usando como base para aferição do valor o mês anterior, devendo, neste caso, o controle de ajuste contábil ser acompanhado, mensalmente, pelo Município de Rio Branco.

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Friale anuncia chegada de frente fria no próximo sábado com temporais e queda de granizo

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O meteorologista Davi Friale, em boletim divulgado nesta quarta-feira, 14, informou que chegará neste sábado, 16, ao Acre uma onda de frio polar logo nas primeiras horas da manhã, provocando temporais, com chuvas fortes, raios, ventanias e queda pontual de granizo.

Segundo Friale, deverão ocorrer acumulados significativos de chuva, podendo, em alguns pontos, superar 80mm em poucas horas.

“Em Rio Branco, Brasileia e nos demais municípios do leste e do sul do Acre, as chuvas ocorrerão desde as primeiras horas de sábado. Já, no centro do estado e no vale do Juruá, esta onda de frio chegará a partir da tarde, podendo provocar fortes temporais”, explicou.

“O intenso calor dos últimos dias dará uma boa trégua, pois o friozinho polar fará a temperatura diminuir sensivelmente, a partir de sábado, no Acre e nas áreas próximas, com máximas, durante o dia, abaixo de 26ºC, na maioria dos municípios, inclusive, em Rio Branco. As mínimas, que ocorrem ao amanhecer, não diminuirão muito, mas deverão oscilar entre 19 e 21ºC, em Rio Branco, em Brasileia e cidades próximas”, acrescentou.

Em outro trecho, Friale afirmou que até esta sexta-feira, 15, os dias e as noites estarão muito quentes no Acre e nas áreas próximas, porém, os ventos intensos, que estarão soprando da direção noroeste, com fortes rajadas, amenizarão um pouco o calor.

“Estes ventos intensos são consequência de um centro de baixíssima pressão atmosférica na Argentina, para onde eles estarão convergindo. Esta baixa pressão é responsável, também, pela sucção do ar frio polar, que dará origem a uma onda que se deslocará até o Acre”, afirmou.

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Mais de 600 doses contra Covid-19 e influenza foram aplicadas em ação do Dia das Crianças

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A ação de vacinação alusiva ao Dia das Crianças, ocorrida nessa terça-feira, 12, no Via Verde Shopping, em Rio Branco, aplicou 662 doses, sendo 160 contra a influenza e 502 contra a Covid-19, das 13h às 20h.

Segundo o governo do Acre, foram utilizados os imunizantes de todos os laboratórios (Fiocruz, Pfizer e Coronavac), tanto para a primeira quanto para segunda e terceira dose.

“Para a terceira dose é necessário avaliar se já está com seis meses ou mais após a aplicação da segunda dose”, explicou a coordenadora do Programa Nacional de Imunização no Acre, Renata Quiles.

Além disso, Renata explica que a resposta imunológica do corpo é a partir de sete dias após a aplicação do imunizante. “Ela não é uma resposta de emergência, o corpo precisa reconhecer o imunizante e começar a criar anticorpos, por isso as medidas sanitárias precisam continuar sendo praticadas”.

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Saerb suspende pregão eletrônico por conta de inconsistências em processo administrativo

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A presidente do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (SAERB), Pollyana Garcia, publicou nesta quarta-feira, 13, uma portaria que suspendeu o pregão eletrônico que tem objetivo a contratação de serviços com fornecimento, em caráter não exclusivo, cessão de direito de uso de licença de software integrado de gestão comercial de saneamento.

Segundo Pollyana, o referido Pregão Eletrônico foi suspenso por conta de vícios de inconsistência encontrados no processo administrativo, que deverão ser corrigidos antes de seguirem os demais trâmites licitatórios, considerando o interesse da administração pública.

O objetivo do pregão era contratar um software de gestão, devendo conter os seguintes macroprocessos: cadastramento, atendimento ao público, serviços operacionais, medição, faturamento, arrecadação, cobrança, fiscalização, jurídico, auditoria, e gerenciamento de usuários, bem como contratação de serviços de profissionais com equipe de apoio técnico para gerenciamento do sistema, atendendo as necessidades do SAERB.

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