Conecte-se agora

Projeto de Lei que incorpora trabalhadores do IGESAC na Sesacre é “maldade”, diz advogado

Publicado

em

O Projeto de Lei (PL) que prevê a incorporação dos servidores do antigo Pró-Saúde a Secretaria Estadual de Saúde (Sesacre) e a extinção do Instituto de Gestão de Saúde do Acre (IGESAC), autarquia criada para substituir o antigo Pró-Saúde, instituído nos governos da Frente Popular do Acre (FPA), nem foi encaminhada à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), mas já levanta os debates nas redes sociais.

O advogado Ismael Tavares usou as redes sociais neste final de semana para afirmar que a ideia do governo do Acre em incorporar esses 900 servidores do Igesac a Sesacre não passa de uma maldade com os trabalhadores..

Na publicação, o advogado elencou o artigo 37, II, da Constituição Federal, que trata da regra para o ingresso no serviço público e a lei Complementar 39/93, que é clara quanto aos requisitos para a investidura em cargo público, mais especificamente em seu inciso VII, quando exige “prévia aprovação em concurso público”. Para Ismael, o PL deve ser tratado como pautas jurídicas impossíveis.

“Não precisa nem eu inventar palavras aqui para dizer que este projeto é alienígena, inapropriado e uma maldade com o sonho destes funcionários do IGESAC. Sem concurso público é impossível vir a ser servidor público”, salientou.

Por fim, o advogado afirmou que o Governo errou na natureza jurídica do hoje IGESAC, ao não reconhecer sua natureza pública. “Agora precisa ser corrigido isto, neste governo. A tarefa do Governo não é fácil, mas precisará de cooperação e habilidade jurídica para solucionar a causa. Espero que dê certo, mas neste formato atual não será frutífero”, encerrou.

Cotidiano

Justiça do Acre sentencia fim do processo em papel a partir de março de 2022

Publicado

em

A partir de 1º de março de 2022, os tribunais brasileiros não poderão mais distribuir processos em meio físico, passando a trabalhar exclusivamente com ações eletrônicas. A decisão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi tomada na 338ª Sessão Ordinária, na terça-feira (21/9), na análise do Ato Normativo n. 0006956-27.2021.2.00.0000, relatado pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux.

O recebimento de casos novos em meio físico somente será admitido em razão de ocasional impossibilidade técnica eventual ou urgência comprovada que o exija. Também em 1º de março do ano que vem, os tribunais passarão a exigir que os inquéritos policiais, termos circunstanciados e demais procedimentos investigatórios que ainda tramitarem em meio físico sejam digitalizados.

Além da exigência da tramitação exclusivamente digital de novos casos, a resolução prevê a digitalização do acervo processual físico. Os tribunais com acervo inferior a 5% do total dos feitos em tramitação em 30 de setembro deste ano têm até o fim de 2022 para concluir o trabalho, enquanto aqueles com taca entre 5% a 20%, têm prazo até o fim de 2023. No caso dos que possuem acervos físicos variando entre 20% e 40%, terão até o fim de 2024 para concluir a digitalização. Já os tribunais com taxas acima de 40% têm prazo máximo até 31 de dezembro de 2025 para encerrar o processo.

Hoje, apenas três tribunais brasileiros detêm acervo físico total variando em 50 a 80% do total e somente um registra percentual acima de 80%.

Apesar de o custo para a execução do serviço, em um primeiro momento, ser alto, a médio e longo prazo haverá compensação de gastos com a redução de despesa.

As presidências de cada tribunal têm até 19 de dezembro para apresentar ao CNJ um plano de trabalho contendo as informações que detalharão os trabalhos de cada tribunal na digitalização dos processos. O documento deve conter o total de processos físicos existentes, percentual de quanto representam em relação ao total, o cronograma de digitalização – atendendo os prazos definidos pelo CNJ -, o custo total estimado e o detalhamento do planejamento e cronograma para a contratação do serviço de digitalização.

Continuar lendo

Cotidiano

Ufac produziu mais de 140 mil itens para combate à Covid-19 nesta pandemia

Publicado

em

A Universidade Federal do Acre executou projetos institucionais que produziram cerca de 140 mil itens de enfrentamento à Covid-19 ao longo da pandemia: máscaras, protetores faciais, extensores, aventais e álcool em gel estão entre os principais.

Esses materiais e equipamentos foram distribuídos em unidades de saúde pública do Acre e do Amazonas. Além disso, foram desenvolvidas iniciavas diversas de educação em saúde por meio de redes digitais, orientação social por sistema telefônico de atendimento ao cidadão e pesquisas científicas com foco no controle epidemiológico, manejo clínico da covid-19 e outras condições de saúde.

Essas informações constam da plataforma “Ufaca em Números”, lançada nesta sexta-feira (24) pela pró-reitoria de Planejamento. “Os dados trazidos pelo ‘Ufac em Números’ nos ajudam a pensar melhor a universidade e, dessa forma, avaliar ações que são necessárias para atingirmos os objetivos estratégicos”, disse Alexandre Hid, pró-reitor.

Continuar lendo

Cotidiano

80% acreditam que pandemia de Covid-19 está controlada em parte ou totalmente

Publicado

em

Pesquisa do Instituto Datafolha publicada nesta sexta-feira (24) no site do jornal “Folha de S.Paulo” aponta que 80% dos brasileiros entendem que a pandemia do novo coronavírus está controlada no Brasil.

Veja o resultado:

O Datafolha perguntou: na sua opinião, a pandemia no Brasil está totalmente controlada, em parte controlada ou está fora de controle?

Totalmente controlada: 9% (5% em 7 e 8 de julho; 4% em 11 e 12 de maio; 2% em 15 e 17 de março; e 3% em 20 e 21 de janeiro)

Em parte controlada: 71% (53% em 7 e 8 de julho; 42% em 11 e 12 de maio; 18% em 15 e 17 de março; e 33% em 20 e 21 de janeiro)

Fora de controle: 20% (41% em 7 e 8 de julho; 53% em 11 e 12 de maio; 79% em 15 e 17 de março; e 62% em 20 e 21 de janeiro)

Não sabe: 1% (1% em 7 e 8 de julho; 1% em 11 e 12 de maio; 1% em 15 e 17 de março; e 2% em 20 e 21 de janeiro)

Uso de máscara

A pesquisa apontou também que 91% acreditam que a máscara deve ser obrigatória enquanto a pandemia não estiver totalmente controlada.

Os outros 9% responderam que não consideram que o uso da proteção deve ser obrigatório.

Vacinas

O Datafolha também perguntou: Você se sente muito, um pouco ou nada protegido com as vacinas contra a Covid?

Muito: 42%

Um pouco: 48%

Nada: 10%

Continuar lendo

Cotidiano

Anatel aprova versão final do edital do 5G e marca leilão para 4 de novembro

Publicado

em

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou em reunião extraordinária nesta sexta-feira (24) a versão final do edital do 5G, a nova geração de internet móvel, e marcou o leilão das faixas de frequência para 4 de novembro.

A previsão do governo é que o 5G comece a ser ofertado a partir de julho de 2022, inicialmente nas capitais dos estados.

Guia do 5G: Veja perguntas e respostas

No leilão do 5G, serão oferecidas a operadoras de telefonia quatro faixas de frequência: 700 MHz; 2,3 GHz; 3,5 GHz; e 26 GHz.

Essas faixas funcionam como “avenidas” no ar para transmissão de dados. É por meio delas que o serviço de internet de quinta geração será prestado.

As operadoras de telefonia que arrematarem as faixas terão de comprar e instalar os equipamentos necessários para oferecer o serviço aos seus clientes, como as torres de transmissão. Além disso, elas terão que investir para cumprir contrapartidas exigidas no edital.

O prazo de outorga, isto é, o direito de exploração das faixas, será de até 20 anos. O leilão será dividido entre lotes nacionais e regionais.

As quatro faixas que serão leiloadas foram avaliadas inicialmente pela Anatel em R$ 45,6 bilhões. Esse era o valor que as empresas deveriam pagar ao governo pelo direito de explorar as faixas.

Porém, o Ministério das Comunicações decidiu transformar a maior parte desse valor em exigências de investimentos por parte das vencedoras do leilão.

Com isso, a previsão é que as empresas vencedoras paguem R$ 8,6 bilhões ao governo e invistam R$ 37 bilhões para cumprir as contrapartidas previstas no edital.

O Tribunal de Contas da União, contudo, pediu uma revisão na precificação das faixas. Essa revisão foi feita pela Anatel, mas os novos valores ainda não foram informados pela agência.

“Damos aqui um passo final para possibilitar a realização do maior certame licitatório da história da Anatel”, disse o presidente da Anatel, Leornardo Euler de Morais.

De acordo com ele, o 5G vai permitir “novos modelos de negócios” e favorecer a “inclusão digital” no país.

Contrapartidas

O edital prevê, para cada uma das quatro faixas, contrapartidas que terão que ser cumpridas pelas empresas vencedoras do leilão.

As contrapartidas foram definidas pelo Ministério das Comunicações. Entre elas estão:

disponibilizar 5G nas capitais do país até julho de 2022;

levar internet 4G para as rodovias do país;

migrar o sinal da TV parabólica para liberar a faixa de 3,5GHz para o 5G;

construir uma rede privativa de comunicação para a administração federal;

instalar rede de fibra óptica, via fluvial na região amazônica; e

levar internet móvel de qualidade às escolas públicas de educação básica. O plano de conectividade será desenvolvido pelo Ministério da Educação e executado e custeado pelas operadoras vencedoras da faixa de 26GHz.

A construção da rede privativa e instalação de rede de fibra óptica ficará a cargo das empresas vencedoras dos lotes nacionais da faixa de 3,5GHz.

Elas terão de formar uma Empresa Administradora da Faixa (EAF), uma entidade que vai executar essas duas obrigações, além da migração do sinal da TV parabólica. A EAF terá que ser criada em até 70 dias após assinatura dos contratos.

Rede privativa

A construção da rede privativa de comunicação em Brasília foi a solução encontrada pelo Ministério das Comunicações para atender a pedido do presidente Jair Bolsonaro, que é contra o uso de equipamentos da empresa chinesa de tecnologia Huawei nas redes do governo por temer uma suposta “espionagem”.

O ministro das Comunicações, Fábio Faria, já afirmou que a Huawei não se enquadra nos critérios de transparência e governança exigidos pelo Brasil para a construção da rede privativa. Ele disse ainda que o governo não excluiu a empresa do leilão, mas que ela não demostrou interesse em fornecer os equipamentos para a rede governamental.

Ainda não se sabe como essa restrição à Huawei será descrita no edital. A empresa chinesa afirma que o texto não prevê a sua exclusão do fornecimento de equipamentos para a rede privativa. A versão final do edital ainda não foi publicada pela agência.

Para as faixas de frequência comerciais, não haverá o impedimento. Se a Huawei fosse impedida de participar também das faixas comerciais, o leilão seria inviabilizado, já que ela é a principal fornecedora mundial de equipamentos de telecomunicações.

Os Estados Unidos são contrários ao uso de tecnologia da Huawei pelo Brasil em instalações de segurança, embora empresas brasileiras de telecomunicações já tenham construído redes utilizando amplamente componentes chineses.

A Huawei foi colocada em uma lista negra de exportações norte-americanas em 2019 e foi proibida de acessar tecnologias importantes de origem norte-americana, o que afetou sua capacidade de desenvolver seus próprios chips e de obter fontes de componentes de vendedores internacionais.

4G das rodovias

No caso das rodovias, por exemplo, as operadoras terão de ofertar sinal de internet 4G em rodovias federais que atualmente não contam com a tecnologia.

As rodovias selecionadas para receber o sinal foram as consideradas estratégicas para o transporte de passageiros e para o escoamento da produção agropecuária, como a BR-163, BR-364, BR-242, BR-135, BR-101 e BR-116. Os trechos exatos serão detalhados no edital, que ainda não foi publicado pela agência.

Internet móvel nas escolas

A inclusão da obrigação de levar internet móvel de qualidade às escolas públicas de educação básica do país foi um pedido da frente parlamentar da Educação do Congresso.

A obrigação não estava prevista inicialmente no edital, porque o Ministério das Comunicações argumenta que, ao levar internet 5G para as cidades, as escolas já seriam beneficiadas.

O TCU, contudo, entendeu que essa obrigação poderia estar no edital, de modo que possa ser fiscalizada pela Anatel. A recomendação foi feita e acatada pela agência.

“Essa licitação também vai servir de catalisador para consecução de fundamentais políticas públicas de inclusão digital. Estamos falando de mais de 9 mil e 500 distritos, mais de 31 mil quilômetros de rodovias federais, construção de malhas óticas intermunicipais, além de outros investimentos diretos em infraestrutura”, afirmou Morais.

Também deverá ser criado um grupo de acompanhamento do compromisso de conectividade em escolas públicas de educação básica, além da criação de uma entidade administradora específica para a conectividade das escolas, que ficará responsável pela execução da obrigação.

Essa entidade será formada pelas vencedoras da faixa de 26GHz.

Vantagens do 5G

A expectativa é que o 5G alavanque a chamada Internet das Coisas (IoT, pela sigla em inglês), ou seja, a conexão entre dispositivos cotidianos (máquina a máquina). Setores como telemedicina, educação a distância e automação industrial e agrícola estão entre os que devem ser beneficiados com a tecnologia.

Entre as principais vantagens do 5G, estão:

Aumento da velocidade de transmissão de dados;

Baixa latência (tempo mínimo entre o estímulo e a resposta da rede de telecomunicações);

Maior quantidade de dispositivos conectados em uma determinada área; e

Maior quantidade de dados transmitidos por faixa de espectro eletromagnético.

O conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto disse que o 5G “promoverá uma revolução no Brasil”. “A conectividade ganhará novos horizontes que ultrapassam o mero aumento da velocidade e qualidade de transmissão de dados. Entraremos em um mundo onde as máquinas conversarão entre si, onde os sistemas de automação estarão presentes nos mais diversos setores da economia e onde as aplicações antes inimagináveis mudarão a vida das pessoas”, afirmou Aquino Neto.

O leilão do 5G está sendo preparado há três anos. Em 25 de fevereiro de 2021, o Conselho Diretor da Anatel aprovou a versão inicial do edital. Em seguida, encaminhou o documento para análise do Tribunal de Contas da União (TCU).

A votação nesta sexta aconteceu após um pedido de vista (mais tempo para análise) do conselheiro Moisés Moreira. O conselheiro exigiu do governo o detalhamento do projeto de construção de rede privativa de comunicação para a administração federal e de instalação de fibra óptica na região amazônica, duas obrigações previstas às vencedoras do leilão como contrapartida pelo direito de explorar as frequências da rede 5G.

Moreira entendeu que o detalhamento era uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) até então não atendida, o que poderia responsabilizar a Anatel futuramente por eventuais problemas nos projetos.

O governo, então, editou na semana passada os dois decretos: um permitindo que “outros órgãos ou entidades públicos ou privados”, além da Telebras, possam ser os responsáveis pela infraestrutura da chamada rede privativa, utilizada exclusivamente pelos órgãos federais; e outro trazendo as diretrizes para o Programa Amazônia Integrada e Sustentável (Pais), chamado de Norte Conectado.

Após a edição dos decretos, o conselheiro Moisés, que tinha pedido vista, pediu a reunião extraordinária para votação do edital nesta sexta. A votação já tinha sido adiada duas vezes: do dia 10 de setembro para o dia 13, a pedido do relator, conselheiro Emmanoel Campelo; e do dia 13 para a esta sexta, devido ao pedido de vista do conselheiro Moisés Moreira.

Em nota, a Conexis, que representa as empresas de telefonia, afirmou que a confirmação do leilão não arrecadatório estabelece uma “nova prioridade para o país com foco nos investimentos, permitindo beneficiar milhões de brasileiros”.

“A disponibilização de uma grande quantidade de radiofrequências e as diversas obrigações estabelecidas permitem classificar o leilão do 5G como o maior e o mais complexo da história do país, justificando um amplo debate com objetivo de garantir a devida segurança jurídica e regulatória aos investimentos a serem realizados”, diz a Conexis.

Continuar lendo

Bombando

Newsletter

INSCREVER-SE

Quero receber por e-mail as últimas notícias mais importantes do ac24horas.com.

* indicates required

Leia Também

Mais lidas