O Projeto de Lei (PL) que prevê a incorporação dos servidores do antigo Pró-Saúde a Secretaria Estadual de Saúde (Sesacre) e a extinção do Instituto de Gestão de Saúde do Acre (IGESAC), autarquia criada para substituir o antigo Pró-Saúde, instituído nos governos da Frente Popular do Acre (FPA), nem foi encaminhada à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), mas já levanta os debates nas redes sociais.
O advogado Ismael Tavares usou as redes sociais neste final de semana para afirmar que a ideia do governo do Acre em incorporar esses 900 servidores do Igesac a Sesacre não passa de uma maldade com os trabalhadores..
Na publicação, o advogado elencou o artigo 37, II, da Constituição Federal, que trata da regra para o ingresso no serviço público e a lei Complementar 39/93, que é clara quanto aos requisitos para a investidura em cargo público, mais especificamente em seu inciso VII, quando exige “prévia aprovação em concurso público”. Para Ismael, o PL deve ser tratado como pautas jurídicas impossíveis.
“Não precisa nem eu inventar palavras aqui para dizer que este projeto é alienígena, inapropriado e uma maldade com o sonho destes funcionários do IGESAC. Sem concurso público é impossível vir a ser servidor público”, salientou.
Por fim, o advogado afirmou que o Governo errou na natureza jurídica do hoje IGESAC, ao não reconhecer sua natureza pública. “Agora precisa ser corrigido isto, neste governo. A tarefa do Governo não é fácil, mas precisará de cooperação e habilidade jurídica para solucionar a causa. Espero que dê certo, mas neste formato atual não será frutífero”, encerrou.
