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Recusa a tomar vacina contra Covid-19 e retornar ao trabalho pode levar à demissão

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Trabalhadores que se recusam a tomar a vacina contra a Covid-19 devem estar cientes de que podem ser demitidos por justa causa. A recusa ao retorno do trabalho presencial também pode ser motivo de demissão por justa causa.

Neste mês, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo confirmou a modalidade de demissão para uma auxiliar de limpeza de um hospital de São Caetano do Sul (SP) que se recusou a ser imunizada. Essa foi a primeira decisão em segunda instância sobre o tema na Justiça do Trabalho.

Segundo especialistas, a decisão foi acertada, principalmente, por se tratar de um ambiente de trabalho que oferece alto risco de contágio. Porém, em casos gerais, ainda não há consenso no Judiciário, já que não existe uma regulamentação específica sobre o assunto.

Prevalece, ainda, o debate entre o direito de escolha do trabalhador e a segurança da coletividade, já que a recusa pode colocar os demais em risco.

Em fevereiro, o Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou orientação de que os trabalhadores que se recusarem a tomar a vacina contra a Covid-19 e não apresentarem razões médicas documentadas para isso poderiam ser demitidos por justa causa. O órgão sugere ainda que as empresas conscientizem os empregados sobre a importância da vacinação e abram diálogo sobre o assunto.

Os funcionários devem estar cientes do risco em recusar a vacina: a dispensa por justa causa exclui o direito ao aviso prévio, ao seguro-desemprego e à multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Responsabilidades vão além da vacinação

Cíntia Fernandes, advogada especialista em Direito do Trabalho e sócia do escritório Mauro Menezes & Advogados, explica que os colegas do trabalhador que se recusa a ser vacinado também contam com o direito constitucional de atuar em um ambiente seguro e saudável, cuja responsabilidade é da empresa.

“A responsabilidade não se limita à vacinação, mas abrange todas as medidas de segurança que já têm sido reiteradas como o uso de máscara, disponibilidade de álcool em gel e o distanciamento”, aponta.

“A decisão do TRT foi correta, tendo em vista que, por se tratar de um hospital, a recusa da trabalhadora coloca em risco a sua saúde e a dos demais colegas de trabalho. Para os trabalhadores de setores essenciais, que têm contato com muitas pessoas, bem como muitos materiais que podem estar contaminados com o vírus, o trabalhador deve ser obrigado a tomar a vacina”, opina Ruslan Stuchi, advogado trabalhista e sócio do escritório Stuchi Advogados.

Cintia destaca que não há unanimidade na Justiça do Trabalho a respeito do limite de poder de imposição do empregador.

“Há a discussão sobre vários direitos. O Direito Público, o bem comum e o direito individual muitas vezes conflitam. O bem comum se relaciona a proteger a coletividade e há entendimentos que se sobrepõem ao direito individual”, observa.

No caso julgado pelo TRT, a auxiliar criticou o hospital por não ter realizado reuniões para informar sobre a necessidade de se imunizar. Também apontou que a falta grave foi registrada sem que tivesse sido instaurado processo administrativo. A imposição da vacina, conforme argumento apresentado pela trabalhadora no processo, ainda teria ferido a sua honra e dignidade humana.

Na visão do professor da pós-graduação da PUC-SP e doutor em Direito do Trabalho, Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, foi correta a decisão, já que, além do elevado risco de contágio, a empresa comprovou a realização de campanhas de vacinação e concedeu todas as oportunidades para que a auxiliar fosse vacinada. Por outro lado, a trabalhadora não apresentou justificativa para não ser vacinada, mesmo sabendo que poderia sofrer a consequência da dispensa.

Empresa deve fazer sua parte

Daiane Almeida, advogada especialista em Direito do Trabalho do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, orienta que as empresas tenham cuidado na comunicação aos funcionários das possíveis sanções para quem não seguir as recomendações sanitárias e aderir à vacinação. O alerta deve ser feito por escrito ou verbal na presença de testemunhas, o que pode ser utilizado como prova pelo empregador em uma eventual ação trabalhista.

“Em caso de recusa, a empresa deve adotar, em um primeiro momento, a imposição de advertências e suspensões e, se persistir a negativa do funcionário em se imunizar, pode resultar na dispensa por justa causa”, orienta.

Retorno ao trabalho

Outro tema que dá margem ao surgimento de disputas judiciais entre trabalhadores e empresas é o fim do regime de home office com o avanço da vacinação.

Julia Demeter, especialista em Direito do Trabalho do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, alerta que a recusa do trabalhador em abandonar o teletrabalho também justifica a dispensa por justa causa.

“É critério unilateral do empregador determinar que o funcionário deixe o home office. O empregado não pode se recusar sob a justificativa de não estar imunizado ou por receio de contaminação, uma vez que a recusa pode acarretar em abandono de emprego. Há exceções para aqueles que pertencem ao grupo de risco ou tenham comorbidades, devendo apresentar justificativa médica plausível e documentada. Já a empresa deve observar as disposições legais, respeitando o prazo mínimo de 48 horas entre a comunicação ao funcionário e o seu retorno”, explica.

Apesar da discussão em torno da vacinação e do fim do home office, Lariane Del Vechio, advogada especialista em Direito do Trabalho do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, avalia que há uma tendência de que diminua o número de conflitos na Justiça sobre o assunto.

“Acredito que o impacto positivo da vacina, a diminuição da transmissão e das internações e a retomada da economia façam com que não tenhamos mais os mesmos problemas no próximo ano. Os benefícios vencem o negacionismo da importância de se vacinar”, opina.

Cotidiano

Acre usa ferramenta Brasil M.A.I.S. em ações de segurança com geotecnologia

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Estados podem aderir a uma solução de geotecnologia para auxiliar em perícias, investigações e operações de combate ao crime organizado, em especial casos de crime contra o meio ambiente.

O Programa Brasil M.A.I.S (Meio Ambiente Integrado e Seguro) recebeu investimento de R$ 50 milhões em recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e está sendo disponibilizado, de forma gratuita, aos órgãos públicos interessados mediante termo de adesão celebrado com o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

De acordo com o ministério, a ferramenta está sendo usada pelas secretarias de segurança pública de 15 estados e do Distrito Federal. Os estados são Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.

Ao todo, 162 instituições federais e estaduais têm acesso ao sistema. Nos últimos 12 meses, o Programa Brasil M.A.I.S auxiliou em 42 operações no país, com a disponibilização de informações de satélite relacionadas às detecções de mudanças em áreas de atuação do crime e alertas de indícios de diferentes tipos de ilícitos por meio da geotecnologia, informou o ministério.

“O sistema amplia a capacidade de cobertura diária de imagens em alta precisão de todo o território nacional e auxilia no monitoramento de crimes ambientais, como desmatamento ilegal, queimadas, bem como na identificação de abertura de pistas clandestinas de pouso. O Brasil M.A.I.S também auxilia no combate ao tráfico de drogas e demais crimes, como o trabalho escravo e o tráfico de pessoas”, acrescenta o ministério.

A tecnologia auxiliou operações que resultaram no cumprimento de mais de 201 mandados de busca e apreensão, cinco mandados de prisão e 28 prisões em flagrante. Em valores, foram aplicados mais de R$ 750 milhões em multas, apreensões e reparação por danos ambientais, com bloqueio de bens superando R$ 330 milhões.

O ministério também destaca as 327 máquinas apreendidas ou inutilizadas, os mais de 6 mil hectares de áreas embargadas, as apreensões que ficaram em torno de 144 mil m³ de madeira e 1,5 tonelada de maconha, e a erradicação de mais de 1,5 milhão de pés de maconha.

A adesão ao sistema, cuja coordenação e operacionalização está a cargo da Diretoria Técnico-Científica da Polícia Federal, fornece acesso não apenas às imagens coletadas nas últimas 24 horas, mas também ao acervo diário do sistema desde 2017, o que permite comparar mudanças ocorridas ao longo do período. (EBC)

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Cotidiano

Prima de Gladson é nomeada como gerente do Complexo Regulador em Cruzeiro do Sul

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Na semana passada foi a direção geral do Complexo Regulador que foi trocada, já nesta segunda-feira, 25, o setor continua com mudanças. O governador Gladson Cameli trocou a direção do Complexo Regulador Regional, com sede em Cruzeiro do Sul.

O Diário Oficial publica a exoneração de Reginaldo Brandão dos Santos, que estava no cargo desde março de 2019, ou seja, praticamente desde o início do governo. A substituta, já nomeada, é Manuela Cameli Santiago Lebre, prima do governador.

Manuela Cameli já trabalhava no Complexo Regulador Regional como gerente administrativo.

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Cotidiano

Jéssica Sales comemora instalação de tomógrafo no Hospital do Juruá

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As providências que estão sendo tomadas pelo governo do Acre para a instalação do aparelho de tomografia computadorizada do Hospital do Juruá, na última sexta-feira, 22, foram comemoradas pela deputada Jéssica Sales (MDB).

Esse aparelho foi adquirido por meio de um pacotão de recursos que somaram mais de R$ 24 milhões, indicados pela deputada Jéssica Sales ao orçamento da União de 2020. As emendas individuais e de bancada destinadas pela parlamentar ao Governo do Estado permitiram a manutenção não só do Hospital do Juruá como também do Hospital Dermatológico de Cruzeiro do Sul.

Além de materiais permanentes de uso hospitalar, também serão adquiridos um aparelho de ressonância magnética ventiladores pulmonares, desfibriladores, eletrocardiógrafos e uma câmara de conservação de vacinas

O novo tomógrafo está à disposição do Hospital do Juruá desde o mês de fevereiro e foi preciso adaptar uma sala para que o aparelho entre em funcionamento.

“Nessa primeira fase, eles iniciaram a instalação do aparelho, toda parte de cabos. Após a análise do relatório a empresa iniciará a instalação dos softwares e depois a capacitação da equipe que ficará responsável pelo manejo do equipamento”, garantiu a coordenadora de Saúde da regional do Juruá, Catiana Rodrigues.

Como médica, a deputada Jéssica Sales, tem parte do mandato voltado para a Saúde do Juruá e do Estado e não vê a hora que esse aparelho de tomografia computadorizada e de tecnologia avançada entre em funcionamento para que a unidade hospitalar possa oferecer um atendimento de qualidade à população.

“Ficarei imensamente feliz no dia em que esse equipamento de tecnologia avançada entre finalmente em funcionamento para que os médicos de Cruzeiro do Sui possam realizar uma consulta médica segura e adequada aos pacientes da nossa região”, complementou a deputada.

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Cotidiano

Caseiro é atingido por tiro acidental durante caçada na zona rural de Porto Acre

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O caseiro Silvano Pereira Maia, de 57 anos, foi atingido acidentalmente por um tiro de espingarda na noite deste domingo, 24, em uma colônia localizada no quilômetro 14 da Rodovia AC-10, zona rural de Porto Acre, no Ramal Santa Maria.

Segundo de familiares, Silvano estava caçando e enquanto estava na espera pelo animal, caiu da rede e a espingarda disparou, vindo a atingir a vítima no braço e na região das costas. Pereira, mesmo ferido, ainda conseguiu chegar até a sua casa e pedir ajuda.

A ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) foi acionada, os paramédicos interceptaram o ferido no ramal, prestaram os primeiros atendimentos e encaminharam Silvano ao Pronto-Socorro de Rio Branco em estado de saúde estável. O caso será investigado pela Polícia Civil.

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