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Sintesac é condenado a pagar R$ 3 mil por suspensão indevida de assistência médica

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O Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Acre (Sintesac) foi condenado a pagar R$ 3 mil reais para a servidora Dirce do Nascimento Oliveira por falta de assistência médica. A decisão é proveniente da 3ª Vara Cível de Rio Branco e foi publicada na edição n° 6.863 do Diário da Justiça Eletrônico.

No processo, a vítima narrou que pegou infecção e por pouco não teve que amputar a perna. Ao sofrer um acidente de trânsito, Dirce foi socorrida e levada para o hospital. A perna havia sido fraturada em dois locais, por isso era necessária uma cirurgia de urgência. Ela tinha plano de saúde privado, mas quando foi utilizá-lo constava como cancelado.

Para resolver a situação, seu marido foi ao sindicato, onde foi constatado um erro no sistema relacionado aos pagamentos. Então, ela conseguiu passar pelo procedimento cirúrgico apenas 10 dias depois. Durante esse tempo de espera, pegou uma infecção hospitalar.

Respondendo a reclamação feita na Justiça, o sindicato reconheceu que a suspensão dos serviços médicos foi desencadeada por atitude errônea.

Desta forma, ele foi condenado a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil.

Cotidiano

Longo cria estatuto para reduzir burocracias na instalação de empresas no Acre

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O deputado Pedro Longo apresentou um Projeto de Lei (PL) na sessão desta quarta-feira (18), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), que trata criação do Estatuto do Desenvolvimento e da liberdade Econômica, a partir de uma demanda apresentada ao seu gabinete pelo setor empresarial do Estado, a partir da Associação Comercial do Estado Acre (Acisa).

A grosso modo, a proposta tem o objetivo de desburocratizar, por meio de normas complementares, o registro, a licença e até mesmo o encerramento de empreendimentos no Estado, como forma de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, mantendo o Estado como agente normativo e regulador das referidas questões.

Em sua justificativa sobre o projeto, o líder do governo afirmou que melhorar as condições para os empresários e investidores é, ao mesmo tempo, promover desenvolvimento econômico para o Acre e gerar emprego e renda.

“Para que o Acre continue avançando, por meio da iniciativa privada e da crença na autonomia dos nossos investidores, esse projeto é de grande importância. É ideal que criemos condições favoráveis ao fortalecimento da economia local e a consequente geração de emprego e renda”, enfatizou.

O PL que constitui um marco fundamental em defesa da livre iniciativa, estabelece que o Estado do Acre deve agir como um ente fomentador de novos negócios e empregos, por meio da adoção de procedimentos administrativos simplificados, disponibilização de informações claras e amplamente acessíveis quanto aos procedimentos necessários ao início, regular exercício e encerramento de um empreendimento; criação de sistema integrado de licenciamento; abstenção quanto à exigência de especificação técnica desnecessária ou criação de reserva de mercado para determinado grupo econômico; concessão de tratamento isonômico aos agentes econômicos, além de outras outras medidas.

Longo entende que a Lei Federal 13.874/2019 traz algumas garantias no sentido de melhorar a situação apontada, mas esclarece que algumas especificidades “carecem de melhor regulamentação e internalização na esfera estadual para a sua plena aplicação”.

“Alguns direitos com grande repercussão no dia-a-dia dos cidadãos, a exemplo do fim de autorização prévia para atividades econômicas de baixo risco e da fixação de prazo máximo para a análise do pedido de liberação da atividade econômica sob pena de aprovação tácita carecem de melhor regulamentação e internalização na esfera estadual para a sua plena aplicação”, continuou o líder.

“Esse projeto encontra-se dentro de um contexto da real necessidade de se caminhar para uma inédita desburocratização da máquina pública. Um ambiente menos burocrático para quem quer empreender ataca o que hoje é o principal drama dos brasileiros e acreanos: o desemprego”, finalizou.

A proposta será enviada às comissões da Aleac e, posteriormente, apreciada pelos demais parlamentares.

O que diz o PL?

– “São considerados atos públicos de liberação das atividades econômicas, para fins de aplicação das disposições desta Lei, a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da Administração Pública como condição para o exercício de atividade econômica”, diz um trecho do PL apresentado à mesa diretora da Casa do Povo”.

– “A Lei constitui norma complementar de direito econômico, conforme disposto no § 2º e inciso I do art. 24 da Constituição Federal, e não afasta a incidência de outras normas de proteção à livre iniciativa, a livre exercício da atividade econômica e de estímulo ao desenvolvimento econômico, notadamente o disposto na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019”.

– “As disposições desta Lei são aplicáveis a todo e qualquer processo administrativo no âmbito da Administração Pública estadual direta e indireta, independentemente de que para sua finalização o referido processo tenha de tramitar por mais de um órgão ou entidade administrativa federal, estadual ou municipal”.

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Cotidiano

Acre terá noites mais frias e dias mais secos, com umidade do ar abaixo de 30%

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A nova onda de frio que chegou ao estado do Acre no início desta semana também traz mais uma preocupação para a saúde da população. Trata-se da baixa umidade do ar, que está prevista para ficar abaixo dos 30%, especialmente em regiões de Rio Branco e Brasileia, conforme informou o portal O Tempo Aqui, do pesquisador Davi Friale.

De acordo com a previsão, a partir de agora, os ventos podem ficar mais intensos, as noites mais frias e os dias bem mais ensolarados. Nesta quarta-feira, 18, por exemplo, os ventos em Rio Branco e na maior parte do Acre devem ser intensos, com rajadas que poderão passar de 40km/h.

Já as próximas noites, até amanhecer de sábado, serão as mais frias, com mínimas entre 10 e 13ºC, em vários municípios acreanos. A partir desta quarta-feira, pelo menos até o fim de semana, os dias estarão secos e ensolarados, com a umidade do ar, durante a tarde, abaixo de 30%, principalmente nas regiões de Rio Branco e Brasileia, caracterizando estado de atenção para a saúde humana.

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Cotidiano

Escola na Vila do V tem inicio de ano letivo sem cobertura do refeitório, denuncia professor

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O ano letivo começou sem as condições estruturais na escola Jader Saraiva, localizada na Vila do V. A denúncia vem do próprio diretor da escola, o professor Nelson Alencar.

O gestor conta que mesmo com o fim da pandemia, a escola ainda não recebeu alunos para aulas presenciais por conta das condições estruturais da unidade educacional. O grande gargalo é a falta de cobertura no refeitório onde os alunos fazem a alimentação. “Estou mandando documentos para a Secretaria de Educação desde o ano de 2020. A gente já protocolou ofício na gestão, já conversamos com a secretária que passou, o atual secretário sabe dessa situação. Eu só não conversei com o Bolsonaro e o Gladson, porque o resto, já falei com todo mundo e ninguém resolve”, afirma o diretor da escola.

Nelson diz ainda que está sendo pressionado pelos pais e vai recomeçar as aulas presenciais mesmo sem as devidas condições. “A nossa comunidade é carente, que vê na educação uma oportunidade de mudar de vida. Nossa escola é aberta à comunidade, mas agora, por falta de estrutura, está fechada. Como já falei com todo mundo e não tenho mais a recorrer, estou apelando para vocês. Quem sabe, se essa situação for divulgada, o governador ou o secretário de educação se sensibilizem com a situação da comunidade da Vila do V”, afirma o diretor.

O ac24horas procurou a Secretaria de Educação. Após a informação de que a história seria divulgada, a pasta informou que já se encontra na referida escola uma empresa contratada para realizar serviços na unidade e nos próximos dias deve iniciar o trabalho de cobertura do refeitório, diz a SEE em nota.

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Cotidiano

Toffoli nega prosseguimento de ação de Bolsonaro contra Alexandre de Moraes

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O ministro STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli negou o prosseguimento de ação de Jair Bolsonaro contra Alexandre de Moraes, do STF. Ele era o relator da notícia-crime de Bolsonaro contra o ministro Alexandre de Moraes.

“Diante desse cenário, os fatos descritos na ‘notícia-crime’ não trazem indícios, ainda que mínimos, de materialidade delitiva, não havendo nenhuma possibilidade de enquadrar as condutas imputadas em qualquer das figuras típicas apontadas. Ante o exposto, considerando-se que os fatos narrados na inicial evidentemente não constituem crime e que não há justa causa para o prosseguimento do feito, nego seguimento à inicial, nos termos do artigo 21, rejeitando, desde logo, o mérito da petição”, disse o relator em sua decisão.

Leia aqui a decisão do ministro na íntegra:

“Constato, por derradeiro, que, diante da ampla divulgação, pela imprensa, de considerável parte daquilo que foi encartado no presente feito, não mais se justifica a manutenção do sigilo”, seguiu Toffoli.

Bolsonaro ajuizou notícia-crime contra o ministro na segunda-feira (16), no Supremo Tribunal Federal, citando supostos ataques à democracia, desrespeito à Constituição e desprezo aos direitos e garantias fundamentais.

Dias Toffoli já elogiou a atuação de Moraes no comando do inquérito das fake news -objeto de queixas de Bolsonaro no pedido.

Na condição de presidente do Supremo Tribunal Federal, em 2019, foi Toffoli quem abriu o inquérito. Por esses motivos e também como forma de defender a instituição e o Judiciário, do mais novo ataque de Bolsonaro, há avaliação de integrantes da Corte de que o pedido de Bolsonaro seja negado por Toffoli.

Na manifestação, Bolsonaro afirmou que é “injustificado” o inquérito das fake news, aponta para o que chama de prazo “exagerado”, já que a investigação continua aberta, e também para “ausência de fato ilícito”, por considerar que não há crimes.

CNN BRASIL

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