Juiz suspende licitação da prefeitura de mais de R$ 32 milhões para coleta de lixo

O juiz de direito, Anastácio Lima de Menezes Filho, da 1ª Vara da Fazenda Pública da capital, determinou a suspensão da licitação vencida pela empresa Quebec Soluções e Tecnologia no valor de R$ 32,9 milhões para realização da coleta de lixo de Rio Branco. O contrato de homologação e adjudicação foi publicado nesta terça-feira, 29, no Diário Oficial do Estado (DOE), pelo atual secretário de zeladoria, Joabe Lira. No entanto, a decisão do magistrado ocorreu na terça-feira (22)

A suspensão da licitação ocorreu após um pedido da segunda colocada no certame, a Limpebrás, que apresentou em juízo a decisão que condenou a Quebec Soluções e Tecnologia, por crime de improbidade administrativa no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Segundo o juiz, a Quebec não cumpriu na íntegra as previsões editalícias, visto que na data de abertura do edital já havia sido prolatada sentença judicial, sendo irrelevante o seu cadastro junto aos órgãos de restrição, posto que a finalidade deste é dar publicidade às restrições impostas à empresa.

“Ante o exposto, defiro a liminar requerida para suspender os efeitos do último ato decisório administrativo exarado no julgamento do recurso hierárquico interposto no processo da Concorrência Pública 001/2019, bem como a sustação da continuidade do rito do certame à etapa da efetiva contratação”, diz trecho da sentença..

Ao ac24horas, o secretário municipal da Zeladoria, Joabe Lira, afirmou que até o momento do questionamento não tinha tomado conhecimento da decisão do juiz Anastácio. O gestor afirmou que assim que receber a cópia da sentença do magistrado publicará um ato anulando a homologação publicada no DOE desta terça.

“Nós não fomos intimados desta decisão. Eu não sabia e até hoje não fui intimado acerca da decisão. Eu nem sabia. Quando for intimado, iremos anular o ato”, afirmou.