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Privatização da Eletrobras deve encarecer cerveja, carne e leite

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Cerveja, carne, leite e material de construção mais caros. E além de tudo isso, uma conta de luz ainda mais salgada do que a atual.

Segundo representantes da indústria e de entidades de defesa do consumidor, esses podem ser alguns dos efeitos da MP (medida provisória) de privatização da Eletrobras, aprovada na segunda-feira (21/06) pelo Congresso e que agora aguarda sanção presidencial – o que deve acontecer num prazo de até 15 dias, que vence em 6 de julho.

O governo contesta as estimativas dos especialistas e afirma que a desestatização da gigante do setor elétrico pode reduzir a conta de luz entre 5% e 7% já a partir do próximo ano.

Segundo o secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord, a economia seria possível com a destinação de R$ 48 bilhões para atenuar as tarifas dos consumidores por meio da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético). O dinheiro seria aportado ao longo dos anos, após a privatização da empresa.

O Ministério da Economia estima que a desestatização pode gerar R$ 100 bilhões aos cofres públicos, sendo R$ 20 bilhões numa oferta primária de ações e outros R$ 80 bilhões em potenciais ofertas secundárias, que aproveitariam o aumento de valor de mercado da empresa. Segundo Mac Cord, o valor faria da operação a “maior privatização já vista no país”.

A expectativa é de que essa oferta primária – que representará a privatização da empresa, ao reduzir a parcela do governo no capital dos atuais 61% para 45% – seja concluída até fevereiro de 2022.

Para os representantes da indústria e dos consumidores, no entanto, os potenciais benefícios da arrecadação de recursos com a venda das ações serão mais do que compensados pela alta de custos resultantes de quatro pontos problemáticos da MP de privatização.

Entenda esses quatro pontos e como isso vai chegar no seu bolso.

1. Venda de energia mais cara após a privatização

A Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) estima que a MP de privatização da Eletrobras, da forma como foi aprovada pelo Congresso, deve gerar um custo adicional de R$ 400 bilhões aos consumidores ao longo dos próximos 30 anos.

A maior parcela desse custo, de R$ 300 bilhões nos cálculos da entidade, será resultado da venda a preços de mercado de uma energia comercializada atualmente mais barata pela Eletrobras, devido ao fato de ser produzida por usinas hidrelétricas antigas, cujos investimentos já foram amortizados ao longo dos anos de operação.

“O projeto de capitalização da Eletrobras foi apresentado em 2017, ainda no governo Michel Temer [MDB]”, lembra Carlos Cavalcanti, diretor do departamento de Infraestrutura da Fiesp.

“Nesse projeto, a atratividade para o novo investidor – o bônus, o prêmio que está prometido para ele – é a chamada ‘descotização’ das usinas que tiveram seu preço de geração reduzido em 2013”, explica o representante do setor industrial.

No ano àquele, a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou uma medida provisória (MP 579) que causou grandes desequilíbrios no setor elétrico. Por outro lado, essa MP resultou na redução do custo de produção de energia de um grupo de hidrelétricas da Eletrobras para cerca de R$ 100 por MWh (megawatt-hora), comparado a R$ 200 por MWh das usinas que vendem energia a preços de mercado.

“A ‘descotização’ significa vender essa energia a preços de mercado, então ela vai passar de R$ 100, para R$ 200”, diz Cavalcanti. “Estão tentando convencer o consumidor de que a hora que você aumenta o preço de R$ 100 para R$ 200, vai abaixar o valor da energia elétrica. Não há matemática no mundo que sustente isso.”

2. Obrigação de construir termelétricas a gás onde não há oferta do combustível

Um segundo fator que deve gerar custos adicionais para os consumidores foi uma obrigação criada pelos parlamentares na tramitação da MP de contratação pelo governo de 8 GW (gigawatts) em termelétricas a gás natural, que devem ser instaladas em sua maioria em Estados das regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste.

É o que se chama em política de “jabuti” – uma norma incluída na tramitação de um projeto de lei ou medida provisória que não tem relação com o tema em discussão. O termo tem origem no ditado popular “jabuti não sobe em árvore”, que se refere a fatos que não acontecem de forma natural.

“Houve uma interferência direta do Legislativo no planejamento energético”, avalia Clauber Leite, coordenador do programa de Energia e Sustentabilidade do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).

“No planejamento, técnicos fazem estudos para atender a demanda com o menor preço possível, usando mecanismos como leilões, que consideram as vocações de cada região do país. Isso é feito através da EPE, a Empresa de Pesquisa Energética”, explica. “O que aconteceu na MP foi uma reserva de mercado que desconsidera qualquer planejamento.”

Pela MP aprovada, as novas termelétricas vão operar na base do sistema, isto é, de forma permanente e não apenas quando as demais fontes estiverem gerando de forma insuficiente. E com uma inflexibilidade de 70%, o que significa que elas vão operar obrigatoriamente 70% do tempo, mesmo que outras fontes mais baratas e limpas possam atender a demanda num determinado momento.

Além disso, como a produção de gás natural do Brasil vem principalmente do pré-sal, em alto mar, será necessário construir gasodutos e linhas de transmissão para integrar essas usinas ao sistema. A Fiesp estima que a construção dessa infraestrutura pode gerar um custo adicional de R$ 50 bilhões aos consumidores em 20 anos.

Na terça-feira (22/06), o secretário Diogo Mac Cord argumentou que o preço de geração da energia nessas usinas é mais barato do que o de usinas a óleo diesel e que, por conta disso, essa medida também contribuirá para reduzir o valor da conta de luz.

3. Obrigação de contratar pequenas hidrelétricas

Outro “jabuti” incluído pelos parlamentares na MP da Eletrobras foi a obrigação de contratar PCHs (pequenas centrais hidrelétricas), usinas de pequeno porte e alto custo de geração, devido à ausência de ganhos de escala.

“A obrigatoriedade de contratação de pequenas centrais hidrelétricas vai contra toda a lógica do setor elétrico: a fonte é a menos competitiva dentre as renováveis, pressionando os custos finais da energia”, escreveu o Idec, em nota divulgada em meados de junho. “Não há, portanto, qualquer razão técnica, econômica e social para tratamento diferenciado para essa tecnologia.”

A Fiesp estima que a reserva de mercado para PCHs representa quase R$ 30 bilhões de custos adicionais em 20 anos, na comparação com outras renováveis mais competitivas.

4. Renovação de contratos de eólicas incentivadas
Por fim, a quarta medida que deve gerar custos adicionais para os consumidores foi a prorrogação de contratos de energia de eólicas incluídas no Proinfa (Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica).

“Essas usinas tiveram subsídio durante 20 anos e os contratos estão sendo prorrogados ao custo de energia de um leilão de usinas novas. Nesse tipo de leilão, as usinas ainda precisam ser construídas, então o custo da energia contempla a amortização dos investimentos”, explica Clauber Leite, do Idec.

Assim, pelo que foi aprovado na MP, os contratos dessas usinas, que são antigas e já tiveram seus custos de instalação amortizados, estão sendo prorrogados a esse preço mais alto.

“Isso vai encarecer a tarifa para os consumidores em geral”, avalia o especialista.

A Fiesp estima que o custo adicional com essa prorrogação do subsídio será de cerca de R$ 20 bilhões em 20 anos.

Mas como tudo isso chega no preço da cerveja, da carne e do leite?

Todos esses bilhões em custos adicionais vão encarecer a conta de luz dos consumidores nos próximos anos, explicam os especialistas.

Mas o efeito não para por aí. Isso porque a energia elétrica representa uma parte relevante dos custos da indústria e do setor de serviços.

Assim, esse aumento de preço da energia deverá também ser repassado aos produtos que consumimos, assim como acontece quando o diesel e o gás natural são reajustados.

Segundo levantamento da Abrace (Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres), o custo com energia elétrica representa 48% do preço do leite, 34% do valor da carne, 28% do que pagamos na cerveja e 10% do gasto em materiais de construção e açúcar.

“Este acréscimo de custo pode representar, por exemplo, um aumento de 10% no leite e 7% na carne para todos os brasileiros”, estimou a Abrace, em comunicado publicado em maio.

Esse impacto se adiciona a um cenário que já é de pressão nas tarifas, com reajustes que podem chegar a 20% ou 30% em 2022, por causa da situação dos reservatórios em meio à crise hídrica e de aumentos que foram evitados pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) em meio à pandemia, alertou ainda a entidade.

Dois terços do impacto da alta de preços da energia elétrica se dá nos produtos ou serviços consumidos pela população, estima o setor produtivo.

Por exemplo, o vergalhão de aço, o cimento e o vidro, usados na reforma de residências, vão sofrer os efeitos desse aumento de custos. O frango congelado e a carne, que usam muita energia em seus processos produtivos, também devem ficar mais caros. O salão de beleza, com seus diversos equipamentos elétricos, pode ter de cobrar mais dos consumidores.

Ou seja, o impacto indireto é maior do que o efeito direto sobre as contas de luz.

E há chance disso ser revertido na sanção presidencial?

Os especialistas acreditam que não, por dois motivos.

O primeiro deles é que os “jabutis” incluídos pelos parlamentares na medida provisória serviram de moeda de troca para que ela fosse aprovada rapidamente no Congresso.

“A MP só avançou por causa dos jabutis, então foram os jabutis que carregaram ela nas costas, do contrário, ela não teria sido aprovada”, diz o representante do Idec.

Um segundo ponto é que a MP foi redigida pelo Congresso de forma a, na prática, impossibilitar qualquer veto presidencial.

“O artigo 1 da MP basicamente inviabiliza o Executivo de vetar qualquer coisa ali. Ele foi construído de uma forma que, se for vetado, inviabiliza a privatização, mas ele contém também a maioria desses jabutis”, explica o especialista.

“Então a MP foi construída de uma forma proposital para que não haja veto. O que pode acontecer é uma judicialização”, avalia Leite.

Desde 2015, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que o “contrabando legislativo” na forma de jabutis é inconstitucional, o que dá espaço para que os partidos recorram da MP de privatização da Eletrobras na corte superior.

Representantes dos trabalhadores da Eletrobras lamentam o açodamento para aprovação da proposta em meio à crise sanitária.

“Nesse contexto de pandemia, qual é a relevância e a urgência para privatizar a Eletrobras?”, questiona Nailor Gato, funcionário da Eletronorte e coordenador do Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE).

“Temos 14 milhões de desempregados, 6 milhões de desalentados, milhões sem alimento e sem vacina, em meio à maior crise sanitária da história do país. Faltou debate com a sociedade”, avalia o sindicalista.

FONTE: CORREIO BRAZILIENSE

Destaque 6

TSE pede ao STF que Bolsonaro seja investigado por disseminação de fake news contra urnas

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta segunda-feira (2), por unanimidade, a abertura de um inquérito administrativo sobre ataques à legitimidade das eleições.

O inquérito irá investigar crimes de corrupção, fraude, condutas vedadas, propaganda extemporânea, abuso de poder político e econômico na realização desses ataques.

O plenário do TSE também aprovou, com votação unânime, um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o presidente Jair Bolsonaro seja investigado no inquérito que apura a disseminação de fake news.

O pedido de apuração é baseado nos constantes ataques, sem provas, feitos pelo presidente da República às urnas eletrônicas e ao sistema eleitoral do país.

Bolsonaro passou os últimos dois anos e meio afirmando que houve fraudes nas eleições de 2018. Nunca apresentou provas. Na semana passada, chegou a convocar uma transmissão ao vivo para apresentar o que seriam as supostas provas, mas na ocasião admitiu não ter provas e disseminou fake news.

As medidas foram aprovadas na sessão que marcou a retomada dos trabalhos do Tribunal Superior Eleitoral após o recesso de julho. Presidente da Corte, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que ameaçar a realização de eleições é uma “conduta antidemocrática”.

Ao apresentar seu apoio à proposta de inquérito administrativo, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que “com a democracia não se brinca, não se joga”.

O G1 pediu posicionamento da Secretaria de Comunicação do governo federal e da Advocacia-Geral da União e aguarda retorno.

Ataques e reações

Nas últimas semanas, Bolsonaro passou a atacar também o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, e a afirmar que, sem o voto impresso, pode não haver eleições em 2022.

O voto impresso já foi julgado inconstitucional pelo STF, e a tese de Bolsonaro de que pode não haver eleição no ano que vem já foi rechaçada pelos chefes dos demais poderes.

Mais cedo, nesta segunda, o presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, fez um discurso no qual afirmou que a independência entre os poderes não significa impunidade para atos contra as instituições.

“Harmonia e independência entre os poderes não implicam impunidade de atos que exorbitem o necessário respeito às instituições”, disse o presidente do STF.

Ele afirmou ainda que a população não aceita que crises sejam resolvidas de formas contrárias ao que determina a Constituição.

“O povo brasileiro jamais aceitaria que qualquer crise, por mais severa, fosse solucionada mediante mecanismos fora da Constituição”, completou.

Inquérito das fake news

O inquérito das fake news foi aberto em março de 2019, por decisão do então presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, para investigar notícias fraudulentas, ofensas e ameaças a ministros do Supremo Tribunal Federal. O ministro Alexandre de Moraes é o relator da investigação.

Análise

Ouça o episódio do podcast O Assunto sobre “A ofensiva pela impressão do voto”:

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Urnas ganham mais um padrão de segurança para as eleições

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Nas Eleições 2022, os eleitores contarão com novas urnas eletrônicas protegidas pela tecnologia de hardware com os mesmos requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

São mais de 200 mil urnas do modelo UE 2020 que já sairão da fábrica protegidas por esse novo equipamento certificado. As novas urnas vão renovar parte do parque tecnológico da Justiça Eleitoral, que atualmente é de 470 mil unidades em todo o país.

Urnas fabricadas em 2006, 2008 e parte das 2009, cuja vida útil está esgotada, serão substituídas pelos novos modelos. Continuamente atualizada e modernizada, a cadeia de segurança da urna eletrônica – sistema que garante que as urnas executem somente softwares desenvolvidos e assinados digitalmente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – foi introduzida em 2009, utilizando uma infraestrutura de certificados própria da Justiça Eleitoral.

Agora essa estrutura será reforçada por uma certificação que avalia a aderência do perímetro criptográfico da urna eletrônica em relação aos requisitos mínimos definidos pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que é responsável por manter a Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil.

O perímetro criptográfico das novas urnas, que será certificado ICP-Brasil, contará com um dos mais avançados algoritmos de curvas elípticas já implementado, o E-521. O TSE pretende ainda futuramente adequar sua Autoridade Certificadora das Urnas Eletrônicas também aos padrões ICP-Brasil, para ser subordinada à cadeia v7 (E-521).

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Gladson deve enviar PL para aproveitar cadastros de reserva da PM no Corpo de Bombeiros

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Em meio a um final de semana cheio de polêmicas em torno do chamamento do restante dos aprovados do cadastro de reserva da Polícia Militar, o governador Gladson Cameli (Progressistas) declarou ao ac24horas nesta segunda-feira, 2, que deverá enviar, nos próximos dias, um projeto de lei para a Assembleia Legislativa pedindo o aproveitamento do cadastro de reserva da PM para remanejamento ao Corpo de Bombeiros.

De acordo com o chefe do executivo acreano, o projeto deve contemplar o restante do cadastro de reserva que não foram convocados pelo governo, algo em torno de 175 aprovados no certame. “Vou enviar um projeto para convocar os 175 aprovados do cadastro de reserva da PM para serem aproveitados no Corpo de Bombeiros”, ressaltou.

Cameli explicou que a lei ampara o projeto, haja vista que, o estatuto da Polícia Militar é o mesmo do Corpo de Bombeiros. “O Corpo de Bombeiros está com defasagem, por isso vamos fazer esse remanejamento. Independente do que vai ou não vai, estou dando por encerrado esse assunto. Quero garantir uma coisa, ano que vem a gente vai fazer concurso e isso pode ter certeza”, explicou.

O concurso da Polícia Militar do Acre (PMAC) foi lançado em março de 2017, com 250 vagas para o cargo de soldado combatente no nível médio e técnico.

A convocação dos aprovados, de forma imediata, foi uma das promessas de governo durante a campanha eleitoral do governador em 2018.

A validade do concurso da PM era de seis meses, a contar da divulgação do resultado final do certame, que ocorreu em junho de 2018. Porém, o prazo foi prorrogado por mais dois anos no mesmo mês, menos de dez dias depois.

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Ministério da Justiça autoriza visita presencial em presídios federais

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Publicada nesta segunda-feira (2) pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública no Diário Oficial da União, a portaria 14, de 30/7/21, autoriza o retorno gradual das visitas presenciais aos presos custodiados nas Penitenciárias Federias, mantém a realização de visitas virtuais, por intermédio da Defensoria Pública da União e os atendimentos de advogados.

O retorno será gradual e cada preso terá direito a uma visita presencial mensal em parlatório e com duração de uma hora, sendo permitida a entrada de 1 adulto, que poderá estar acompanhado de uma criança ou adolescente.

Em virtude das medidas de proteção para o enfrentamento ao novo coronavírus, será permitida, exclusivamente, a visita de pessoas que comprovem ter recebido as duas doses da vacina para Covid-19 ou a vacina de dose única, há mais de 14 dias, sendo obrigatória a apresentação de cartão de vacinação original pelo visitante no dia da visita.

As escoltas de presos custodiados nas Penitenciárias Federais permanecem suspensas, exceto quando se tratar de escoltas requisitadas judicialmente, inclusões emergenciais e daquelas que por sua natureza precisem ser realizadas em atendimento ao interesse público.

Fonte: https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-dispf-n-14-de-30-de-julho-de-2021-335465879

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