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PL que obriga comunicar cortes e vistorias é aprovado na Aleac

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A Assembleia Legislativa do Acre aprovou uma série de projetos de autoria dos deputados e do Poder Executivo na sessão virtual desta quarta-feira, 23. Um dos mais importantes, trata da obrigação da Energisa de avisar antecipadamente, cerca de 48 horas antes, via Correio, acerca do corte de energia ao consumidor. A proposta, de autoria do deputado Gerlen Diniz (PP), obriga também a concessionária a avisar sobre vistoria nas residências dos consumidores.

De acordo com o PL aprovado por unanimidade, as concessionárias são obrigadas a comunicar previamente o consumidor de que o fornecimento de energia elétrica será cortado, informando a partir de qual data haverá a suspensão do serviço. Normalmente, as empresas emitem este aviso na própria conta de água ou de luz.

As empresas deverão emitir comunicado avisando sobre o procedimento de vistoria técnica no medidor do usuário. “A vistoria deve ser comunicada com no mínimo 48 horas de antecedência por meio de entrega de Aviso de Recebimento (AR).

Outra proposta aprovada, de autoria de Jenilson Leite (PSB), obriga os bancos a fazerem chamada de voz junto com o número da senha do cliente.

O líder do governo, deputado Pedro Longo (PV), conseguiu aprovação de seu PL que dispensa licenciamento para extração de piçarra em obras emergenciais de recuperação de ramais.

Os maus-tratos a animais agora tem de ter o tratamento custeado pelo agressor. A Aleac aprovou o PL de Roberto Duarte (MDB) para isso.

Como as propostas foram aprovadas, o governador Gladson Cameli terá 15 dias para sancionar ou vetar as propostas.

Semana do Hip Hop, atendimento a portadores de fibromialgia, requerimento questionando a não aquisição de vacina Sputnik, composição de preços dos combustíveis. No total, ao menos cinco audiências públicas devem ser realizadas pela Aleac nos próximos dias, incluindo uma sobre os problemas no 1º cartório de Rio Branco em data a ser definida.

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TCU define porcentagem do Acre no rateio do IPI sobre exportação

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O Tribunal de Contas da União (TCU) oficializou nesta quinta-feira (29) os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos do IPI Exportação em 2022, medida prevista pela Constituição Federal.

Segundo a decisão normativa 195, o Acre tem direito a 0,016895% do rateio do Imposto Sobre Produtos Industrializados que incide sobre as exportações brasileiras. Para esse rateio, cabe aos Estados 10% do total arrecadado.

O valor atual é de 0,016271%. Ou seja, o TCU elevou levemente a parte que cabe ao Acre para o próximo ano.

Interessados tem trinta dias, a partir da publicação dessa decisão normativa, para apresentar contestação fundamentada, que poderá ser protocolada nas Secretarias do TCU nos Estados.

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Procuradora do MPT diz que PL que incorpora 900 servidores à Sesacre é inconstitucional

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A procuradora do Ministério Público do Trabalho, Marielle Cardoso, afirmou que o Projeto de Lei (PL) de autoria do governador Gladson Cameli (Progressistas) que incorpora mais de 900 trabalhadores do Instituto de Gestão de Saúde do Acre (IGESAC) à Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) é inconstitucional.

Marielle Cardoso destacou que o Projeto de Lei fere a Constituição Federal e ressaltou que os trabalhadores do Igesac não passaram por concurso público.

“Eu entendo que essa lei padece de inconstitucionalidade e ela fere a Constituição Federal porque se for proposta da forma como foi noticiado, essa incorporação dos trabalhadores do Igesac pela Sesacre não está de acordo com o que determina a Constituição Federal, porque essas pessoas não realizaram concurso público. É uma situação vexatória para esses trabalhadores que estão desde 2013 nessa indefinição jurídica”, afirmou.

Segundo a procuradora, o MPT não pretende expedir nenhuma recomendação acerca do Projeto de Lei (PL) devido ter um acordo judicial com o Estado até setembro deste ano, mas salientou que caso o projeto passe pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o PL deverá ser derrubado pela justiça.

O acordo se trata de uma Ação Civil Pública (ACP) na Justiça do Trabalho em que o antigo Pró-Saúde, atual Igesac, se comprometeu a não fornecer mão de obra para as unidades de saúde do Estado e do município, ou seja, caso esse PL passe, o governo descumpre o acordo.

“A gente não pensa por ora em expedir recomendação porque estamos no prazo do acordo, esse acordo está no prazo até setembro para cumprimento e com a edição da Lei aí pode ser que seja o caso de provocar o judiciário devido ao descumprimento do acordo. Então, por ora, é uma situação de insegurança para o trabalhador, mas o MPT não tem o que fazer porque estamos dentro do prazo do acordo para o cumprimento e é uma situação que coloca o trabalhador em situação de insegurança”, afirmou.

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Homem devora 36 pedaços de pizza e ganha medalha no Acre

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Com a ajuda de duas garrafas de água, o jovem Fernando Pereira bateu o recorde na noite desta segunda-feira, 27, ao comer 36 pedaços de pizza no Restaurante e Pizzaria a Princesinha, em Rio Branco.

O desafio foi lançado há mais de um mês, mas até a data do dia 20 de julho, apenas Manaures Júnior bateu o desafio de comer 35 pedaços de pizza. No entanto, Fernando Pereira colocou o seu nome na história do restaurante ao ultrapassar a marca de Manuares na noite desta segunda, 26, devorando 36 pedaços de pizza.

Como prêmio, Fernando Pereira não pagou nada pelo rodízio e ainda ganhou um passe livre para o que quiser comer em outra data.

O proprietário da Princesinha compartilhou um vídeo no momento em que clientes aplaudiram Fernando Pereira de pé ao bater o desafio. O homem ainda ganhou uma medalha pelo seu feito.

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Reage, Indústria: FIEAC e Sinduscon celebram Programa de Estímulo à Construção Civil 

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Aprovado pela Aleac e sancionado pelo governador Gladson Cameli, projeto visa à geração de emprego e renda, além de aquecer a economia local 

Uma importante proposta para aquecer o segmento da construção civil do estado, desenhada no ano passado pelo presidente da Federação das Indústrias do Estado do Acre (FIEAC), José Adriano, com apoio da diretoria da instituição e parceria do Sinduscon, saiu do papel em 2021. Trata-se do Programa de Estímulo à Construção Civil para Geração de Emprego e Renda (PEC/GER-AC), que, apresentado ao Governo do Estado e encaminhado por este à Assembleia Legislativa (Aleac), obteve participação e relatoria do deputado José Bestene, sendo aprovado por unanimidade pela Casa e, posteriormente, sancionado pelo governador Gladson Cameli no último dia 20 de julho.

Adriano explica que o programa irá priorizar a participação de micro e pequenas empresas nas licitações públicas realizadas para obras de pequeno porte no estado. “Os processos licitatórios destinados à contratação de obras e serviços de engenharia de até R$ 400 mil poderão ser disputados exclusivamente por empresas desse patamar nas modalidades de pregão e tomada de preço”, detalha.

De acordo com o empresário, o projeto irá contribuir com a distribuição de renda de uma forma mais justa, movimentando diferentes setores ligados à construção civil e aquecendo a economia local. “Desde 2014, a construção civil é castigada por falta de investimento público em obras de infraestrutura, o que foi agravado pela pandemia. Em virtude disso, esse projeto, que integra as iniciativas geradas no âmbito do movimento ‘Reage, Indústria’, será de extrema importância para o resgate da autoestima da classe industrial, além de contribuir para geração direta e indireta de postos de trabalho”, assinala Adriano.

Poderão concorrer às licitações até mesmo empresas que tenham pendências fiscais, conforme especificado no PEC/GER-AC. Porém, os empresários terão prazo para comprovação da regularidade fiscal e trabalhista para até dez dias úteis após o pagamento da primeira medição do respectivo contrato. Também deverá cumprir alguns requisitos, como participar de curso de capacitação gerencial de obras públicas, com apoio da FIEAC, devendo apresentar o certificado de conclusão até o fim do contrato. Em breve, a FIEAC disponibilizará um hotsite com todas as informações sobre o PEC/GER-AC, incluindo seção de dúvidas frequentes e fale conosco.

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