Conecte-se agora

Governo proíbe gestores de realizar contratos e licitações no Acre

Publicado

em

O governo do Acre publicou na manhã desta segunda-feira (21) o decreto n° 9.217 proibindo os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Acre de contratar diretamente, licitar e realizar quaisquer procedimentos com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, até a edição de norma estadual que regulamente e trate da implementação gradual das disposições gerais da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Entretanto, passa a ser obrigatória aos órgãos e entidades na realização de procedimentos que tenham por objetivo a contratação de obras, serviços, compras, alienações, locações e concessões, a utilização do regramento vigente constante da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; da Lei Federal, que estabelece ‘normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios’.

Para adequar os órgãos do governo a nova lei do governo federal, a equipe governamental instituiu o Grupo de Trabalho para subsidiar o Governador do Estado do Acre nos processos decisórios relacionados à regulamentação e implementação da Lei Federal nº 14.133, de 2021. A equipe será composta por representantes dos segmentos do governo.

O que diz a nova lei

A lei dispõe sobre a dispensa de licitação e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Esta Instrução Normativa dispõe sobre a dispensa de licitação de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, deverão observar as regras desta Instrução Normativa.

O Sistema de Dispensa Eletrônica constitui ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Comprasnet 4.0, disponibilizada pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, para a realização dos procedimentos de contratação direta de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia.

Deverão ser observados os procedimentos estabelecidos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, para acesso ao sistema e operacionalização.

Os órgãos e entidades da Administração Pública não integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, interessados em utilizar o Sistema Dispensa Eletrônica de que trata esta Instrução Normativa, poderão celebrar Termo de Acesso ao Comprasnet 4.0, conforme disposto na Portaria nº 355, de 9 de agosto de 2019.

Em caso de não utilização do Sistema Dispensa Eletrônica pelos órgãos e entidades, o procedimento estabelecido nesta Instrução Normativa deverá ocorrer em ferramenta informatizada própria.

Os órgãos e entidades adotarão o Sistema de Dispensa Eletrônica, nas seguintes hipóteses: I – contratação de obras e serviços de engenharia, II – contratação de bens e serviços e III – contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia.

Cotidiano

Jovem é morto a tiros e golpes de faca na frente da casa da namorada em Tarauacá

Publicado

em

José Alessandro de Araújo Brasil, de 22 anos, foi morto a tiros e golpes de faca na noite desta quarta-feira, 4. O crime aconteceu na rua Simão Leite Damasceno, no bairro Senador Pompeu, mais conhecido como bairro da Praia, no município de Tarauacá, no interior do Acre.

De acordo com informações da polícia, José Alessandro estava na casa da namorada quando um conhecido chegou na frente da residência e chamou a vítima. Quando José saiu da casa, foi surpreendido por dois homens, um deles, em posse de uma arma de fogo efetuou vários tiros contra a vítima. Não satisfeitos, os criminosos ainda desferiram vários golpes de faca no corpo de José. Após a ação, os autores do crime fugiram do local correndo.

A ambulância do SAMU foi acionada, mas quando os paramédicos chegaram ao local nada puderam fazer por José que já se encontrava morto.

Policiais Militares do 7° Batalhão estiveram no local e isolaram a área para os trabalhos do perito em criminalística. O corpo foi removido e encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) no município para os exames cadavéricos.

A polícia acredita que o crime foi motivado pela guerra entre facções que vêm ocorrendo no município. O caso será investigado pela Polícia Civil.

Continuar lendo

Cotidiano

Ninguém acerta as seis dezenas e prêmio da Mega-Sena vai a R$ 55 milhões

Publicado

em

Ninguém acertou as seis dezenas do concurso 2.396 da Mega-Sena, realizado na noite desta quarta (4) no Espaço Loterias Caixa, no terminal Rodoviário Tietê, na cidade de São Paulo. O prêmio acumulou.

Veja as dezenas sorteadas: 02 – 03 – 25 – 39 – 42 – 49.

A quina teve 49 apostas ganhadoras; cada uma receberá R$ 81.665,84. A quadra teve 5.934 apostas vencedoras; cada uma levará R$ 963,36.

O próximo concurso (2.397) será no sábado (7). O prêmio é estimado em R$ 55 milhões.

Para apostar na Mega-Sena

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site da Caixa Econômica Federal – acessível por celular, computador ou outros dispositivos. É necessário fazer um cadastro, ser maior de idade (18 anos ou mais) e preencher o número do cartão de crédito.

Probabilidades

A probabilidade de vencer em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e do tipo de aposta realizada. Para a aposta simples, com apenas seis dezenas, com preço de R$ 4,50, a probabilidade de ganhar o prêmio milionário é de 1 em 50.063.860, segundo a Caixa.

Já para uma aposta com 15 dezenas (limite máximo), com o preço de R$ 22.522,50, a probabilidade de acertar o prêmio é de 1 em 10.003, ainda segundo a Caixa.

Continuar lendo

Cotidiano

Progressistas do Acre participam da posse de Ciro Nogueira, novo ministro da Casa Civil

Governador Gladson Cameli, senadora Mailza Gomes, deputados estaduais Nicolau Júnior e Gerlen Diniz e os prefeitos
Rosana Gomes e Bené Damasceno parabenizaram o Progressista pela posse ao cargo de ministro do presidente Bolsonaro

Publicado

em

O senador Progressista Ciro Nogueira (PP-PI) tomou posse nesta quarta-feira (4) no cargo de ministro da Casa Civil, em cerimônia realizada no Palácio do Planalto com a presença do presidente da República, Jair Bolsonaro.

Estiveram presentes os Progressistas senadora Mailza Gomes, presidente do partido no Acre, governador Gladson Cameli, deputados estaduais Nicolau Júnior – presidente da Aleac – e Gerlen Diniz e os prefeitos Rosana Gomes, de Senador Guiomard e Bené Damasceno, de Porto Acre, que comemoraram a conquista para o partido.

Mailza Gomes falou sobre a responsabilidade e importância à frente da pasta. “Foi uma alegria participar desse momento junto ao novo ministro da Casa Civil, nosso querido Ciro Nogueira, um grande parceiro, e tenho a certeza de que ele fará um trabalho de excelência nessa pasta tão importante do Governo Federal. Como senadora do Acre e parceira do nosso governador Gladson Cameli, dos prefeitos e deputados, ficamos imensamente felizes por ter um correligionário que certamente abrirá as portas para pautas importantes que defendemos para o nosso Acre, tão necessitado do apoio do Governo Federal. Sucesso ao novo ministro”, disse a parlamentar.

“Parabenizo o presidente Jair Bolsonaro pela escolha. Conheço o trabalho do senador Ciro, que tem grande conhecimento técnico e um histórico de prestação de serviços excelentes por onde passou. O Acre tem muito a ganhar e todo nosso país”, afirmou o governador Gladson Cameli.

Após a posse, Ciro reforçou a senadora Mailza seu apoio ao Acre. “Reafirmo meu compromisso com o Acre e destacou seu trabalho, com a sua luta, essa grande liderança do Progressista no estado. Você pode ter certeza que tem um grande parceiro aqui” disse o ministro Nogueira.

Continuar lendo

Cotidiano

OAB/AC acompanha Ação Civil Pública que cobra concurso para policiais penais no Acre

Publicado

em

Viabilizar melhorias no cotidiano da advocacia criminal, resguardar o direito à defesa adequada dos reeducandos, e ainda, proporcionar condições para que a Polícia Penal desenvolva adequadamente a Lei de Execução Penal. Foi com esses objetivos que a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) ingressou como Amicus Curiae (intervenção de uma entidade que busca trazer uma solução ao conflito por meio de sugestão com base jurídica) na Ação Civil Pública que cobra do Estado acreano concurso público para mitigar o déficit no quadro de policiais penais nos presídios.

O processo foi proposto pelo Ministério Público (MPAC) na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco. A entrada da Ordem no trâmite foi feita para reforçar o alerta ao Judiciário do Acre sobre os graves problemas que afetam as unidades prisionais em todo estado. Ao discorrer sobre os empecilhos, a OAB/AC destacou no processo que a falta de policiais penais prejudica a atuação da advocacia, pois mesmo após a implantação de parlatórios em alguns pavilhões, e a cooperação da direção dos presídios, esses problemas interferem diretamente no cumprimento da legislação penal.

“Como bem se sabe, o papel dos policiais penais dentro do presídio é cumprir o que disciplina a Lei de Execução Penal, agindo como mantenedores da ordem pública e a incolumidade das pessoas sob sua tutela, de modo a promover a esperada ressocialização dos reeducandos”, explica o presidente da Seccional, Erick Venâncio.

Segundo Erick, o papel do Amicus Curiae é fornecer subsídios às decisões, oferecendo novas bases para questões relevantes e de grande impacto. “Nossa função foi reforçar o pedido do MPAC a partir das diversas situações vivenciadas pela advocacia criminal nas unidades penitenciárias de Rio Branco e das cidades do interior. O concurso beneficiará os advogados com agilidade no trato com os clientes e, principalmente, promoverá dignidade e ressocialização”, completa.

Na Ação, o Ministério Público solicita que o processo seletivo seja promovido em 2022 com a oferta de 454 vagas. Apesar de reconhecer a gravidade da atual situação do Sistema Penitenciário descrita pelo órgão e as importantes observações da OAB/AC, o magistrado Anastácio Lima de Menezes Filho, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública, julgou improcedente o pedido por considerar que a “discricionariedade para a realização de concurso público para o cargo de policial penal não pode estar nas mãos do Poder Judiciário, mas sim do Poder Executivo, em especial do Governador do Estado, pessoa que possui legitimidade constitucional para tanto”.

Venâncio ressalta que a Seccional Acre, na qualidade de Amicus Curiae, não pode recorrer da decisão proferida, papel restringindo ao propositor da Ação Civil Pública, mas continuará acompanhando a causa. “Nosso papel é defender sempre a advocacia, por isso nos unimos a essa pauta. Caso o MPAC recorra da sentença, continuaremos a reforçar esse importante pedido. Os advogados enfrentam muitos problemas dentro dos presídios e esse concurso vai ajudar a diminuir essas questões negativas”.

Continuar lendo

Newsletter

INSCREVER-SE

Quero receber por e-mail as últimas notícias mais importantes do ac24horas.com.

* indicates required

Leia Também

Mais lidas