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Rosa Weber autoriza governador do Amazonas a não comparecer à CPI da Covid

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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), a não comparecer à CPI da Covid. Pela decisão, Lima poderá ficar em silêncio se for à comissão.

O depoimento de Wilson Lima, o primeiro de um governador à CPI, está marcado para esta quinta-feira (10). O governador do Amazonas acionou o STF contra a convocação na última terça (8).

A defesa de Wilson Lima argumentou que a convocação de um governador é inconstitucional e viola o princípio da separação de poderes.

“A convocação do paciente Wilson Lima […] afronta as cláusulas pétreas da forma federativa do estado e da separação de poderes, consubstanciando, ademais, violação de princípios constitucionais sensíveis relacionados à regra de não intervenção federal nos estados e no Distrito Federal, salvo nos casos excepcionais estabelecidos na própria Carta Magna”, afirmou a defesa.

A expectativa entre os senadores era a de que, durante o depoimento, Wilson Lima fosse questionado sobre temas como suspeitas de desvios de verbas que deveriam ter sido destinadas ao combate à pandemia; colapso no sistema de saúde do estado; crise no abastecimento de oxigênio em hospitais; e oferta de cloroquina para pacientes com Covid.

Wilson Lima chegou a ser denunciado pela Procuradoria Geral da República (PGR) por suspeitas de desvios de recursos no estado. Ele nega as acusações (leia detalhes mais abaixo).

A decisão de Rosa Weber

Ao analisar o caso, Rosa Weber entendeu que, como Wilson Lima é investigado e foi denunciado, não é obrigado a se incriminar no depoimento à CPI.

“Constato que o paciente [governador] não apenas está sendo investigado no âmbito da Operação Sangria, mas também figura como denunciado […]. Evidencia-se inequivocamente a sua condição de acusado no contexto de investigações que apuram o desvio e má aplicação de verbas públicas federais no âmbito da execução das políticas de saúde para o enfrentamento da pandemia”, escreveu a ministra.

“Tais razões, no meu entender, impõem, em observância ao direito à não autoincriminação, a convolação da compulsoriedade do ato convocatório em facultatividade, a ser exercida discricionariamente pelo paciente no interesse de sua defesa”, acrescentou.

Rosa Weber afirmou ainda que o governador pode decidir, por livre e espontânea vontade, comparecer à CPI, se reservando ao direito de permanecer em silêncio. Ele também não precisará fazer o juramento de dizer a verdade, se decidir falar à comissão.

“Embora o direito ao silêncio não mais se relacione tão intimamente às liberdades básicas de expressão, políticas e religiosas, cumpre no processo penal a importante função de prevenir a extração de confissões involuntárias”, destacou a ministra.

Rosa Weber determinou ainda que, se comparecer à CPI, o governador tem o direito de não sofrer constrangimentos físicos ou morais e pode deixar a sessão se entender que é conveniente ao seu direito de defesa.

Denúncia da PGR

Em 26 de maio, Wilson Lima foi denunciado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela PGR (veja no vídeo acima).

A PGR afirma que instalou-se no governo do Amazonas, sob o comando de Wilson Lima, “uma verdadeira organização criminosa que tinha por propósito a prática de crimes contra a Administração Pública, especialmente a partir do direcionamento de contratações de insumos para enfrentamento da pandemia, sendo certo que, em pelo menos uma aquisição, o intento se concretizou”.

Quando a denúncia foi apresentada, Wilson Lima afirmou haver “probidade e legalidade” em seus atos à frente do governo estadual. Disse ainda que a denúncia da PGR não reúne provas de envolvimento com os supostos crimes apontados.

A Procuradoria suspeita de um prejuízo de R$ 2 milhões aos cofres públicos. O governador foi alvo de nova busca e apreensão em apuração sobre suspeita de irregularidade na construção de hospital de campanha para pandemia.

Cotidiano

Ex-chefe de gestão da SEE diz que abertura de processo administrativo é normal

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O ex-chefe do departamento de gestão de redes da Secretaria Estadual de Educação, Cultura e Esportes, José Ferreira Rego, em nota ao ac24horas, se pronunciou acerca da instauração do processo administrativo disciplinar (PAD) publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 22, pela atual gestora da pasta, Socorro Neri.

Em nota, o professor Rêgo, como é conhecido, esclareceu que no ano passado o seu departamento recebeu sete equipamentos eletrônicos, sendo cinco computadores que foram instalados e dois notebooks que foram guardados no departamento, no entanto, há cerca de dois meses os equipamentos sumiram enquanto ele estava de férias.

Ele explicou que na época foi registrado um Boletim de Ocorrência (BO) para apurar o sumiço dos equipamentos. Segundo o ex-gestor, a abertura do PAD é normal dentro do serviço público e que como chefe de departamento na época era o responsável pela guarda do patrimônio, mesmo estando de férias na referida época em que os equipamentos sumiram.

O ex-gestor explicou que apesar da polícia e da sindicância não terem encontrado informações acerca do sumiço dos equipamentos, todos os servidores do departamento, inclusive, ele, realizaram uma cota para a reposição dos equipamentos que sumiram.

“Sobre a matéria que saiu envolvendo o meu nome quero esclarecer que é um procedimento normal, o ano passado recebemos 5 computadores que forem instalados e 2 notebooks no departamento de gestão, guardamos os notebooks em um armário dentro da minha sala, cerca de 2 meses depois eu estava viajando quando a secretária precisou usar os notebooks e percebeu que os mesmos não estavam no armário, entrou em contato comigo, orientei para fazer um BO [Boletim de Ocorrência], quando retornei fizemos o encaminhamento para o Departamento de Sindicância, tudo dentro da normalidade do serviço público, a Sindicância fez o trâmite legal, me ouviu e ouviu também outras pessoas do departamento, fizemos os esclarecimentos, aprontaram um relatório e encaminharam para a secretária que autorizou abrir o PAD, também tudo dentro dos procedimentos normais, como Chefe do Departamento sou o responsável pela guarda do patrimônio lotado nele, a solução que encontramos, mesmo tendo a consciência tranquila foi comprar outro equipamento equivalente e repor o bem, todos no nosso Departamento participaram do processo de compra para devolução, a Secretária Socorro Neri fez somente o procedimento legal, como Secretária tem o dever de zelar também por todo o nosso patrimônio, em nenhum momento ela teve a intenção de me prejudicar, é um procedimento normal do serviço público”, explicou.

Por fim, o ex-diretor de departamento da SEE afirmou que fez o seu melhor e agradeceu ao governador Gladson Cameli (Progressistas) pela oportunidade dada na gestão.

“Passei todo esse período na Gestão da SEE, fiz o meu melhor, consegui o respeito de nossos Gestores e Professores, a mudança é um processo natural, a secretária tem que fazer a equipe de confiança dela, os cargos políticos não são nossos, são do governador, só tenho que agradecer o período que permaneci”, salientou.

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Cotidiano

Polícia Federal incinera 274 quilos de drogas apreendidas em Rio Branco

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A Polícia Federal incinerou na tarde desta terça-feira, 22, cerca de 274 quilos de entorpecentes na Cerâmica Iguatú, localizada na rodovia AC-90, Km 05 – Rodovia Transacreana, em Rio Branco.

As drogas são provenientes de apreensões realizadas em Rio Branco pela Polícia Federal nos últimos quatro meses. A incineração foi autorizada pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC).

Segundo informações da assessoria da PF, foram queimados maconha, cocaína, skunk e MDMA. A ação faz parte da Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, do Ministério da Justiça. As polícias Civil e Rodoviária Federal do Acre, iniciaram nesta segunda-feira (21) operações de bloqueio com cães farejadores em pontos estratégicos no estado.

As operações se estendem até o próximo sábado (26) e têm o objetivo de apreender drogas que são transportadas nas rodovias federais e estaduais. No Acre, as ações ocorrem nas cidades de Rio Branco e Cruzeiro do Sul.

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Cotidiano

Com Covid-19, quadro de saúde de Aureliano Pascoal se agrava e família pede UTI aérea

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O estado de saúde do pastor, ex-comandante da Polícia Militar e ex-deputado estadual Aureliano Pascoal, de 72 anos, apresentou piora em decorrência da Covid-19. Hospitalizado em uma UTI do Hospital Santa Juliana, em Rio Branco, desde a última quarta-feira (16), familiares tentam transferi-lo em uma UTI no Ar para o Estado de São Paulo,

Nos últimos dias, a família conseguiu adquirir uma medicação específica para acelerar o tratamento de recuperação dos pulmões do ex-militar que estão com 50% de comprometimento, no entanto, o quadro apresentou piora e a situação é grave.

Amigos e parentes próximos de Pascoal pedem ajuda para quem puder contribuir com os custos da transferência do pastor, que efetuem depósitos na conta de Maressa Oliveira Correia, filha do Aureliano. A conta: 14821-0, agência: 8125-6, no Banco do Brasil.

 

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Cotidiano

Aplicativo da Justiça do Trabalho do Acre mostra processo em tempo real

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Na Justiça do Trabalho da 14ª Região, que abrange os estados de Rondônia e Acre, qualquer cidadão pode em tempo real acompanhar o andamento das pautas de audiências das varas do trabalho. Para isso, basta utilizar o aplicativo “Justiça do Trabalho Eletrônica” (JTe), disponível ao público desde 2018 para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), bem como na versão web.

Recentemente, a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, Maria Cesarineide de Souza Lima, determinou a magistrados, diretores de Secretarias das Varas do Trabalho e secretários de Audiências para seguirem as orientações do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) no sentido de fazerem a devida marcação do estado de audiência em campo próprio do AUD, sistema integrado ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) e aplicativo onde são redigidas as atas das audiências.

Quando o servidor ou magistrado dá o comando de iniciar ou finalizar a audiência no Sistema AUD, o usuário tem essa informação em tempo real através do JTe, onde é informado o status da audiência.

O JTe permite ao público acompanhar a movimentação dos seus processos, acessar o histórico dessa movimentação, ver sentenças e outros documentos de cada ação em PDF e consultar notícias sobre o funcionamento da Justiça do Trabalho. O JTe também possibilita emitir e visualizar boletos para pagamentos, conectando diretamente a Caixa Econômica Federal. Além disso, o usuário pode verificar jurisprudência e pautas de audiências e sessões, entre outras comodidades.

O aplicativo oferece acesso à base judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-RO/AC) e de todos os Regionais da Justiça do Trabalho interligados no sistema, permitindo consulta e visualização do conteúdo dos processos do PJe em qualquer lugar do país.

A consulta pode ser feita pelo número do processo, por ano e por vara. Em “Meus Processos”, são listados todos os processos associados a Advogado, Parte e Perito. O usuário pode definir quais processos pretende acompanhar permanentemente, fixando-os como favoritos. Pode também receber notificações das movimentações, detalhes, adicionar notas locais e marcadores.

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