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Câmara aprova texto que libera cultivo de cannabis por empresas para fins medicinais

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Comissão especial da Câmara aprovou nesta terça-feira (8) um projeto que libera o cultivo, por empresas, da cannabis para fins medicinais e industriais.

A cannabis é uma planta, conhecida popularmente como maconha.

O texto tramitou de forma conclusiva pela comissão, o que significa que seria enviado diretamente ao Senado. No entanto, deputados contrários ao projeto afirmaram que apresentarão recurso e a proposta pode ser discutida no plenário da Câmara.

A votação ficou empatada em 17 a 17. Coube ao relator da matéria, deputado Luciano Ducci (PSB-PR), desempatar favoravelmente ao texto.

Em maio, deputados que fazem parte da comissão bateram-boca durante sessão. O presidente da comissão, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), acusou o colega Diego Garcia (Podemos-PR) de agressão.

O presidente Jair Bolsonaro declarou que pretende vetar o projeto caso seja aprovado. No último mês, houve a troca de parlamentares para fortalecer a ala contra o projeto na comissão.

O texto teve como base o projeto do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), de 2015. Inicialmente, a proposta alterava a Lei Antidrogas apenas para autorizar no Brasil a venda de medicamentos oriundos da cannabis sativa.

O relator, porém, apresentou um substitutivo amplo, que prevê o uso medicinal, veterinário, científico e industrial da cannabis.

O que prevê o projeto?

Pelo projeto aprovado, fica liberado o “cultivo, processamento, pesquisa, armazenagem, transporte, produção, industrialização, manipulação, comercialização, importação e exportação de produtos à base de cannabis”.

A proposta diz que fica permitido o cultivo de cannabis em todo o território nacional, desde que feito por pessoa jurídica, autorizadas pelo Poder Público. As mudas e sementes deverão ser certificadas.

Pelo texto, as empresas interessadas deverão se submeter a condições mínimas de controle, como:

cota de cultivo, suficiente para atender demanda pré-contratada ou com finalidade pré-determinada, que deverá constar do

requerimento de autorização para o cultivo;

indicação de proveniência e caracterização do quimiotipo da planta de cannabis, bem como a rastreabilidade da produção, desde a

aquisição da semente até o processamento final e o seu descarte;

plano de segurança, que atenda a todos os requisitos de segurança previstos na lei, visando a prevenção de desvios.

Ainda pela proposta, o cultivo de plantas de Cannabis medicinal deverá ser feito exclusivamente em casa de vegetação.

A casa de vegetação é uma estrutura montada para cobrir e abrigar artificialmente plantas. É feita com materiais transparentes, para permitir a entrada da luz solar e tem como objetivo , proteger as mudas contra os agentes meteorológicos.

Medidas de segurança

O projeto fixa que as áreas de plantio para fins medicinais e industriais deverão ter o seu perímetro protegido, para impedir o acesso de pessoas não autorizadas.

Os locais deverão ser equipados com sistema de videomonitoramento em todos os pontos de entrada, com restrição de acesso e sistema de alarme de segurança.

No caso do cultivo para uso medicinal, o texto exige ainda que todo o perímetro das instalações seja protegido com tela, alambrado de aço ou muros de alvenaria.

As estruturas deverão ter no mínimo dois metros de altura e serão providos de cercas elétricas com tensão suficiente para impedir a invasão de pessoas não autorizadas.

Autorização para cultivo

A proposta fixa competência de órgãos sanitários federais para autorização de cultivo da planta para fins medicinais em humanos.

Já o plantio para fins industriais e uso medicinal veterinário será autorizado por órgão agrícola federal.

Pesquisas

A proposta aprovada libera instituições de pesquisa para plantar, cultivar, colher, manipular, processar, transportar, transferir e armazenar as sementes de cannabis, além de espécies vegetais secas ou frescas da planta, de insumos, de extratos e de derivados.

Também fica permitida a importação e a exportação de sementes derivados, desde que previamente autorizadas pelos órgãos competentes.

A proposta também estabelece regras para descarte, armazenamento e transporte de sementes, plantas e insumos da cannabis

Debates

Deputados alinhados ao governo obstruíram a votação da matéria. Eles tentaram adiar a votação por cinco sessões, mas o requerimento foi rejeitado.

Um dos principais aliados de Bolsonaro no parlamento, o deputado Osmar Terra (MDB-RS) disse que a liberação do cultivo vai generalizar o consumo de maconha no Brasil.

“Vamos legalizar o plantio e a oferta em grande escala da maconha”, disse Terra. “Sob a desculpa de proteger crianças que têm convulsão estamos generalizando consumo de droga no Brasil”, disse.

Já o líder do Cidadania, Alex Manente (SP), afirmou que o plantio controlado já é feito em todas as nações desenvolvidas do mundo.

“Primeiro temos que deixar claro que primeiro estamos votando algo fundamental para a sociedade brasileira. Estamos aqui discutindo a possibilidade de ter produção controlada, como ocorre em todos os países desenvolvidas do mundo, barateando a possibilidade de chegada e acesso a todas as camadas sociais desse medicamento tão importante”, afirmou.

Cotidiano

Correios: entenda como fica a privatização após a aprovação do texto na Câmara

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5) o texto que abre caminho para a privatização dos Correios. O projeto seguirá para análise dos senadores.

A privatização dos Correios é uma das prioridades do Ministério da Economia. A estatal acumulou prejuízo de R$ 3,943 bilhões entre 2013 e 2016, mas desde 2017 vem registrando resultados positivos nos balanços anuais.

Em fevereiro, o presidente Jair Bolsonaro foi pessoalmente ao Congresso entregar o projeto de privatização dos Correios.

Veja o que já se sabe sobre a privatização dos Correios:

O que determina o projeto?

O texto aprovado na Câmara dos Deputados autoriza que a iniciativa privada possa explorar serviços postais, inclusive os oferecidos pelo Correios. Dessa forma, o texto abre caminho para a venda da estatal.

Qual é a situação do projeto?

A Câmara dos Deputados já aprovou o texto. Agora, o projeto segue para a análise dos senadores.

Como será o modelo de privatização?

O modelo escolhido pelo governo para a privatização dos Correios e previsto no projeto foi a venda de 100% da estatal. Um leilão deverá ser realizado no primeiro semestre do ano que vem para concretizar a venda da empresa.

A prestação dos serviços postais será concedida à empresa que comprar os Correios.

O edital com todas as informações para o leilão ainda será divulgado pelo governo.

Qual será a exclusividade de quem comprar os Correios?

A empresa que comprar os Correios terá exclusividade mínima de cinco anos sobre os serviços postais, ou seja, carta, cartão postal, telegrama e demais correspondências.

O contrato de concessão do serviço, a ser assinado após a privatização, poderá estipular um prazo superior a cinco anos.

Como vai ficar a entrega de encomendas?

A entrega de encomendas, outra atividade desenvolvida pelos Correios, funcionará em regime privado. Com isso, a empresa que adquirir terá liberdade para definir preço e demais condições para o serviço de entrega de encomendas.

Outras atividades que vierem a ser desempenhadas pelos Correios privatizados e que não tenham relação com o serviço postal também funcionarão sob o regime privado.

Quem vai regular o setor postal?

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) será transformada em Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais e vai ser responsável por regular e fiscalizar o setor postal (cartas, telegramas e demais correspondências).

As agências dos Correios poderão ser fechadas?

O texto-base aprovado veda o fechamento das agências que garantam a prestação do serviço postal universal em áreas remotas do país. Ou seja, a empresa que adquirir os Correios terá de manter as agências em cidades que possam ter baixa atratividade econômica.

A Constituição prevê a universalização dos serviços postais, ou seja, a obrigação de entregar cartas a todo o país, dever que foi mantido para os Correios privatizado.

As tarifas serão reajustadas?

O texto-base aprovado determina que o reajuste das tarifas do serviço postal terá periodicidade e índice de reajuste previstos no contrato de concessão.

O texto também incluiu a previsão de uma “tarifa social” para atendimento dos usuários que não tenham condições econômicas de pagar pelo serviço de cartas e telegramas.

Como vai ficar a situação dos funcionários?

Um dispositivo do projeto que prevê a estabilidade por 18 meses para funcionários da estatal após privatização da empresa. Eles só poderão ser demitidos neste período por justa causa.

A empresa que vier a comprar os Correios terá, ainda, que disponibilizar aos funcionários um Plano de Demissão Voluntária (PDV), com período de adesão de 180 dias a contar da privatização.

O que ganha quem optar por aderir ao PDV?

Os funcionários que vierem a aderir ao PDV terão direito a indenização equivalente a 12 vezes a remuneração, manutenção do plano de saúde por 12 meses e plano de requalificação profissional.

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Cotidiano

Expediente do TJ do Acre será das 7h às 14h, a partir do dia 9 de agosto

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A partir de segunda-feira, dia 9, provisoriamente, o expediente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) será das 7h às 14h, tanto para as unidades judiciais quanto administrativas. O atendimento ao público que continuará na modalidade virtual, também seguirá esse horário. A medida atende a Portaria Conjunta nº 35/2021, assinada pela presidente do TJAC, desembargadora Waldirene Cordeiro, e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Élcio Mendes.

A mesma portaria estabelece o retorno das atividades presenciais em 80% levando em consideração o critério de vacinação dos servidores e a classificação de risco de cada comarca (município), conforme avaliação realizada pela Comissão de Retomada das Atividades Presenciais do TJAC (CORAP).

Atendimento ao público

O atendimento ao público continuará pelo balcão virtual, telefone e e-mail em horário corrido das 7h às 14h. Haverá audiência por videoconferência, presencial e híbrida. É importante que o cidadão que for orientado a se apresentar no fórum, não leve acompanhantes.

Canais de atendimento:

Faça sua a sua reclamação pela internet

Caso você queixa abrir uma reclamação contra pessoa física ou jurídica, é possível fazer sem precisar se dirigir aos fóruns ou à Cidade da Justiça, no caso de Rio Branco e Cruzeiro do Sul.

Você pode efetuar sua reclamação pelo próprio site do TJAC. O processo é o mesmo feito no setor de Atermação dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública. Basta preencher o formulário clicando aqui.

Essa opção só é possível se sua reclamação estiver inserida na competência do Sistema Juizado. É importante observar se o valor pretendido em sua causa é igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, para causas nos Juizados Especiais Cíveis, ou 60 (sessenta) salários mínimos para causas no Juizado Especial da Fazenda Pública. Nas causas acima de 20 (vinte) salários é obrigatório a representação de advogado ou defensor público.

Cuidados necessários

O retorno dos magistrados e servidores às unidades administrativas e judiciais seguirá os protocolos recomendados pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para evitar a proliferação da COVID-19.

As pessoas que precisarem se dirigir às unidades da instituição para prestar ou obter a prestação de serviços e informações, ou seja, os advogados, defensores públicos, membros do Ministério Público, procuradores, peritos e auxiliares da Justiça, profissionais de imprensa, jurados, partes, testemunhas, integrantes das polícias, usuários, terceirizados e demais interessados, devem fazer a medição de temperatura, a descontaminação de mãos com uso de álcool 70%, a utilização permanente de máscaras, além de outras medidas sanitárias necessárias.

Apresentação dos apenados

As apresentações mensais em juízo dos apenados em regime aberto e para o cumprimento de penas alternativas, bem como dos réus que cumprem medida cautelar e suspensão condicional do processo estão autorizadas por videoconferência, híbrido ou presencial, a critério do juízo e observadas as orientações do Conselho Nacional de Justiça e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF).

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Cotidiano

Médico e Clínica vão pagar R$ 17 mil para acreana que teve infecção ao retirar silicone

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A 5ª Vara Cível, da Comarca de Rio Branco decidiu que a administradora Cliviane Lago Santos, que teve infecção bacteriana após cirurgia de retirada de próteses de silicone, deve ser indenizada em mais de R$ 17 mil pelos danos morais e materiais sofridos. A decisão foi publicada na edição do Diário Eletrônico desta quinta-feira, 5, e condeou o médico Alexandre Engell dos Santos e a Clinica Master Plástica.

De acordo com os autos do processo, a autora relatou que realizou cirurgia plástica em 2010 e em 2012 e teve dores fortes na região operada, depois em 2013 teve infecção urinária e verificou uma inflamação na mama, na qual tinha sido inserido o silicone. Então, ela precisou retirar a prótese por causa de bactérias.

Por isso, os reclamados foram responsabilizados pela Justiça. A juíza Zenice Cardozo, que estava respondendo pela unidade judiciária, destacou que houve falha na prestação do serviço.

A magistrada citou o médico perito que analisou o caso e concluiu ter ocorrido infecção da mama da autora na cirurgia de retirada das próteses. As próteses haviam sido rejeitadas pelo corpo da consumidora e no procedimento de extração foi adquirido a infecção.

“No caso dos autos a falta de vigilância do profissional e da clínica no tocante às condições aptas para a realização da cirurgia de retirada da mama da autora pela qual se originou o processo infeccioso demonstram a conduta e o nexo de causalidade cujo resultado foi uma piora acentuada na saúde da parte autora que quase veio a óbito, gerando sofrimentos e traumas graves com forte abalo emocional a demandante, estando presente os danos morais”, escreveu Cardozo.

Cardoso ressaltou que o médico e a clínica terão prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença.

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Cotidiano

Câmara aprova texto-base do projeto que viabiliza a privatização dos Correios

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5) o texto-base do projeto de lei que abre caminho para a privatização dos Correios, na forma do parecer apresentado pelo relator, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA). Foram 286 votos a favor, 173 contra e duas abstenções.

Os deputados vão analisar agora os destaques, pedidos pontuais de mudança ao texto aprovado. Finalizada essa etapa, o projeto segue para análise dos senadores.

Em seu parecer, o relator incluiu que a empresa que comprar os Correios terá exclusividade mínima de cinco anos sobre os serviços postais, ou seja, carta, cartão postal, telegrama e demais correspondências.

Segundo Cutrim, a medida é necessária para que “não haja atropelos na política de transição do antigo para o novo modelo de serviços postais”. O contrato de concessão do serviço, a ser assinado após a privatização, poderá estipular um prazo superior a cinco anos.

O relator também incluiu em seu texto um dispositivo que prevê a estabilidade por 18 meses para funcionários da estatal após privatização da empresa. Eles só poderão ser demitidos neste período por justa causa.

A empresa que vier a comprar os Correios terá, ainda, que disponibilizar aos funcionários um Plano de Demissão Voluntária (PDV), com período de adesão de 180 dias a contar da privatização.

Os funcionários que vierem a aderir ao PDV terão direito a indenização equivalente a 12 vezes a remuneração, manutenção do plano de saúde por 12 meses e plano de requalificação profissional.

O texto autoriza, ainda, a transferência dos empregados dos Correios para qualquer órgão da administração pública que solicitar o funcionário. No projeto da privatização Eletrobras, os parlamentares incluíram dispositivo similar, que foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro sob o argumento de inconstitucionalidade.

As medidas voltadas aos funcionários foram incluídas no texto para diminuir a resistência à privatização da estatal, considerada uma das “joias da coroa” do governo federal. Até maio, os Correios tinham 90.875 funcionários.

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