Fazendas que fizeram pulverização de agrotóxicos em Xapuri não tinham autorização

O órgão de defesa sanitária é o responsável pelo controle e fiscalização do uso, comercialização e transporte de agrotóxicos

A denúncia de que a pulverização de agrotóxicos realizada há cerca de uma semana na área de uma fazenda que faz limite com a Reserva Extrativista Chico Mendes pode ter atingido propriedades na unidade de conservação já está sob investigação do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça de Xapuri.

Conforme noticiado anteriormente pelo ac24horas, moradores de algumas localidades da Resex que fazem divisa com a fazenda Soberana sentiram, por vários dias, o forte cheiro do produto pulverizado por um avião de pequeno porte, de prefixo PR-TAI, da empresa Ortiz, que pelo período de uma semana usou a pista de pouso de Xapuri como base de operação.

Lavouras de subsistência e vegetação nessas áreas foram afetadas pela pulverização, de acordo com o que relataram os moradores a um grupo de vereadores, entre os quais está o presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal, Elias Melo, o Menudo (PSD). Foi por meio dos parlamentares que o promotor de justiça Juleandro Martins foi noticiado do caso.

A partir desta segunda-feira, 17, o promotor passou a oficiar alguns órgãos públicos, entre eles o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), em busca de informações a respeito do assunto. O representante do Ministério Público deverá também ouvir os moradores das áreas que alegam ter sido afetados de alguma maneira pelo produto pulverizado pela aeronave.

No ofício, o MPAC pede esclarecimentos sobre quem está realizando a pulverização; se a atividade foi autorizada pelos órgãos responsáveis; se foram observadas as normas estabelecidas por lei e as condições ideais de aplicação; a região/local em que foram aplicados os defensivos agrícolas; e outras informações que forem julgadas pertinentes.

O ac24horas entrou em contato com o presidente do Imac, André Hassem, que afirmou ser o assunto de responsabilidade do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf), órgão encarregado de fiscalizar e controlar o uso, comercialização e o transporte de agrotóxicos, além do destino final das embalagens, por meio da Divisão de Defesa Sanitária Vegetal.

Consultado, o engenheiro florestal Alex Elias Braga de Paula, auditor fiscal estadual agropecuário e chefe da Divisão de Defesa Sanitária Vegetal do Idaf, disse que com base na Lei de Agrotóxicos do Estado do Acre (Lei nº 2.843 09/01/2014), não é proibida a aplicação de herbicidas via pulverização aérea no estado, porém há uma série de regramentos que precisam ser observados.

Entre as normas a serem obedecidas estão: respeitar os limites de áreas de preservação permanente e de unidades de conservação ou área de interesse ecológico de forma geral e observar a distância de 1.500 metros para áreas onde haja povoados, além de comunicado prévio no caso de haver moradores no interior das áreas da propriedade que onde o produtor será aplicado.

Há, também, a necessidade de entrar com um pedido prévio junto ao Idaf, informando ao órgão a área onde ocorrerá a aplicação, o plano de voo da propriedade, o tipo de produto que será usado, a área georreferenciada com o croqui da propriedade. Ainda é preciso entrar, junto ao Imac, com o pedido de viabilidade ambiental para que o Idaf libere ou não a pulverização.

“No caso dessa aplicação, eu posso afirmar que não foi solicitada nenhuma autorização para pulverização aérea nessa região. O Idaf não tem conhecimento dessa aplicação e, portanto, ela foi feita à revelia da lei e o produtor responsável vai ser penalizado, ou seja, vai ser multado pela lei 2.843 e as pessoas que se sentirem prejudicadas devem denunciar na delegacia da cidade, pois além da esfera administrativa ele pode responder na criminal”, disse.

O ac24horas também apurou que outras fazendas usaram a pulverização aérea de herbicidas neste ano na região de Xapuri e municípios vizinhos. Geralmente, os defensivos são usados para combater a vegetação que afeta as pastagens. Em alguns casos, até mesmo a pastagem inteira é eliminada pelo produto aplicado para que a área receba uma nova semeadura de capim.

Desde a primeira abordagem que fez do assunto, nesta segunda-feira, 17, o ac24horas vem tentando conseguir o contato telefônico dos representantes da propriedade citada na reportagem sem, no entanto, obter sucesso até o fechamento desta publicação. O jornal se mantém à disposição deles para qualquer esclarecimento que se faça necessário.