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Prefeitura dos municípios do Acre recebem R$ 27,4 milhões dia 8 de julho de 1% do FPM

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As prefeituras do Acre devem receber R$27.402.876,87 no próximo dia 8 de julho, referente ao 1% adicional do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), garantido pela Emenda Constitucional (EC) 55/2007.

O repasse é parte da arrecadação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda (IR) entre julho do ano anterior a junho do ano corrente. No País, os municípios devem receber R$ 4,7 bilhões.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulga a previsão do valor com base nos dados da Receita Federal do Brasil (RFB) e no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O documento sugere a arrecadação total de R$ 487,842 bilhões de IPI e IR em 2021. Se esse valor for realmente arrecadado, os dois impostos serão 7,48% maiores do que a previsão da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021.

Consequentemente, a estimativa de repasse aos Municípios será maior. Além disso, nos quatro primeiros meses deste ano, a arrecadação do IR e IPI está maior que em 2020. Entre março e abril, respectivamente, foi conferido crescimento de 41,29% e 41,78%. Conforme explica a área de Estudos Técnicos da Confederação, o FPM apresenta sazonalidade por conta da arrecadação ao longo do ano e, historicamente, o mês de julho é o de menos recursos por conta dos níveis da atividade econômica.

Seguindo o mesmo fluxo, o 1% adicional de dezembro considera 1% dos dois impostos ao longo dos 12 meses do ano.

Conforme a redação da Emenda 84/2014, sobre o 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Contudo, por se tratar de uma transferência constitucional, os gestores locais devem se atentar para a obrigatoriedade de aplicar na Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE). Também devem descontar 1% do Pasep.

Cotidiano

Santa Rosa do Purus abre processo seletivo com remuneração de até R$ 3 mil

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A prefeitura de Santa Rosa do Purus abriu processo seletivo nesta quarta-feira, 16, para contratação emergencial de profissionais para atuar na Secretaria de Assistência Social. O edital foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).

São 10 vagas, sendo duas para assistente social, uma para psicólogo, duas para orientadores sociais, três para visitador e duas para costureira.

A validade do seletivo é de 24 meses, podendo ser prorrogado por igual período. O processo seletivo terá duas fases: análise curricular e entrevista de caráter classificatório.

Com carga horária de 40 horas semanais em todos os cargos, a remuneração é de R$ 3 mil para assistente social e psicólogo, R$ 1.200 para orientador social e visitador e R$ 1.100 para costureira.

As inscrições podem ser realizadas até esta quinta-feira, 17, no prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social de Santa Rosa do Purus, nos horários de 07h30 às 11h00, de 13h30 a 16h30.

Para mais informações, clique aqui 

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Cotidiano

Governo realiza trocas na Fundhacre, UPA da Cidade do Povo e no Iteracre

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O governador Gladson Cameli (Progressistas) voltou a promover mudanças em cargos comissionados espalhados nas secretarias estaduais. Desta vez, o Diário Oficial do Estado (DOE) apresentou nesta quarta-feira, 16, ao menos 13 trocas realizadas entre novas nomeações e exonerações na máquina do Estado.

Algumas mudanças mexem em cargos importantes, como na saúde. De lá, sai João Nogueira da Costa do cargo de chefe de Departamento da Fundação Hospital Estadual do Acre (FUNDHACRE), para entrada de Rogério de Sousa Campos. Há ainda a nomeação de Aline Soares Santana para Gerente de Assistência à Saúde da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Cidade do Povo.

Já a outra mudança importante é a saída de Francivaldo de Paiva da chefia de departamento do Instituto de Terras do Acre (ITERACRE) para entrada de Gabriela Ramos Damasceno.

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Cotidiano

Paulo Guedes regulamenta transferências especiais de emendas parlamentares

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O ministro da Economia, Paulo Guedes, editou nesta quarta-feira (16) portaria que estabelece as normas de execução orçamentária e financeira da transferência especial a estados, Distrito Federal e municípios.

Segundo a portaria, os recursos serão repassados diretamente ao ente federado beneficiário, ao qual passam a pertencer no ato da efetiva transferência financeira, independentemente de celebração de convênio ou instrumento congênere.

O autor de emenda individual deverá indicar ou atualizar os beneficiários de suas emendas e a ordem de prioridade no módulo ´Emendas Individuais´ do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP, no prazo estabelecido pelo órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, observada a lei de diretrizes orçamentárias.

A Plataforma +Brasil notificará o autor da emenda, o beneficiário e sua respectiva Câmara Municipal, Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa do envio de recursos.

A portaria completa pode ser acessada no Diário Oficial da União: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-me/segov-n-6.411-de-15-de-junho-de-2021-326070541

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Cotidiano

Idaf se manifesta sobre operação e reforça compromisso com o patrimônio material do Acre

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O Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (IDAF/AC) se manifestou em nota assinada pelo presidente José Francisco Thum, sobre ação polêmica do programa “Vigifronteira”, do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA), que causou desconforto entre produtores e o governo do Estado.

O IDAF disse que a operação tem por objetivo vigiar e proteger, dentro da sua área de atuação, as regiões fronteiriças do país, pelo que realiza operações de caráter sigiloso para garantir a eficácia de suas ações, contando com o aparato Federal da Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal e Forças Armadas, entre outros.

De acordo com a nota, para ter maior abrangência, rotineiramente o Mapa requer o apoio logístico dos Institutos de Defesa Estaduais. No entanto, O IDAF/AC ressalta que o comando das operações, seleção de propriedades e rotas são traçadas pelo Mapa, que conta com uma equipe composta por auditores de várias regiões do país.

“Isto no entanto não autoriza, de qualquer forma, em obediência às normas e ordenamentos do Estado Democrático de Direito vigente efetivarem abordagens que podem causar transtornos e desconforto aos cidadãos, como aquelas noticiadas recentemente, as quais trouxeram, inclusive, constrangimento a este Instituto e ao Governo do Estado do Acre, exatamente neste momento em que se pretende criar um clima favorável ao desenvolvimento da produção do Estado”, diz o comunicado.

O presidente Francisco Thum frisa, ainda, que “o Governo do Estado preza pela lisura, transparência e correção de todas as fases da produção e tem convicção de que os homens de bem, produtores aguerridos e responsáveis do Estado do Acre, bem como os colaboradores deste Instituto, jamais terão motivos para se esquivar de quaisquer que sejam as fiscalizações”.

Entretanto, a nota diz que o Governo não se sente bem ao se ver envolvido em ação exacerbada que constrange seus cidadãos, trabalhadores e servidores do IDAF, apenas por se dispor, por cordialidade, a acompanhar uma ação do MAPA, em que pese que permanece à disposição para auxiliá-lo dentro daquilo que for legal, razoável e respeitoso.

“Assim, neste momento, em nome de todos os servidores do IDAF, externamos publicamente nossas sinceras escusas por todos os transtornos e constrangimentos causados aos produtores acreanos, em especial ao Sr. Jorge Moura e família, e reafirmamos o compromisso de continuar zelando pelo patrimônio material e principalmente pela honra e a moral do povo acreano”, conclui.

A operação do Mapa causou insatisfação entre a classe dos produtores rurais do Acre não pela fiscalização em si, segundo a Federação de Agricultura e Pecuária do Acre (FAEAC), mas pela presença desnecessária de militares fortemente armados, o que causou constrangimento e intimidação entre os proprietários que foram alvos da ação.

O MAPA respondeu que por se tratar de região de fronteira, a participação do Exército em todas as equipes de fiscalização se dá pela possibilidade de conflitos e pela presença do tráfico de drogas e armas e afirmou que a operação não tem como objetivo causar intimidação aos produtores rurais, garantindo que a presença dos militares é explicada na chegada às propriedades.

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