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Gratificação para policiais por apreensão de armas é ilegal

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O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou ao Ministério Público Estadual do Acre (MPAC) representação para que seja ajuizada ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em face da Lei Estadual n. 3.679, que institui o Sistema de Premiação Especial por apreensão de armas de fogo em situação irregular, e do Decreto n. 8.073/2021, que regulamenta a concessão da premiação pecuniária, por inconstitucionalidade material em razão da inobservância de princípios administrativos.

Segundo o procurador regional dos Direitos do Cidadão Lucas Costa Almeida Dias, apreender armas de fogo em situação irregular é inerente ao trabalho das polícias e estabelecer um pagamento em dinheiro para esta “tarefa” viola a Constituição Estadual ao agredir os princípios da legalidade, da eficiência e da moralidade administrativa.

Para o MPF, a moralidade administrativa é ofendida na medida que se institui premiação pecuniária à autoridade policial pela apreensão de armas de fogo em situação irregular, de modo que cria espécie de premiação que não deveria existir, pois estabelece acréscimo remuneratório eventual para que a polícia exerça as funções que já deve exercer rotineiramente.

Sob o ponto de vista da eficiência, se a apreensão já deveria ser executada de maneira satisfatória, a concessão da premiação importa também em gasto desnecessário, e, portanto, é ineficiente.

Já pelo princípio da legalidade, os atos administrativos só podem ser praticados mediante autorização legal, o que não ocorre neste caso, em que a vantagem questionada não corresponde nem a adicional, nem a gratificação, sendo, portanto, uma espécie de remuneração eventual anômala.

A representação foi encaminhada à procuradora-geral de Justiça do MPAC, que tem atribuição e autonomia para propor a ação direta de inconstitucionalidade perante o TJAC.

Ascom/MPF

Acre

Julgamento do caso Jonhliane poderá ser assistido via Google Meet

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O Caso Jonhliane será levado a Júri Popular nos dias 17 e 18 de maio, a partir das 8h, no Fórum Criminal, situado na Cidade da Justiça em Rio Branco. Para acompanhar o julgamento de forma virtual é preciso realizar cadastro por meio do WhatsApp (68) 9.9235-8362. O cadastramento se encerra na próxima segunda-feira, dia 16,  ao meio-dia, tanto para acompanhamento presencial, quanto on-line.

Já os jornalistas interessados em realizar a cobertura das sessões devem encaminhar e-mail, até esta sexta-feira, 13, para a Gerência de Comunicação do Tribunal de Justiça do Acre: [email protected], com o assunto “Credenciamento Júri”,  informando a quantidade de pessoas da equipe e o meio de comunicação.

Conforme o rito estabelecido pela Lei n° 11.689/2008, primeiramente serão ouvidas as testemunhas de acusação, posteriormente as de defesa. Em seguida, os réus – Ícaro José da Silva Pinto e Alan Araújo de Lima – serão interrogados pelo Ministério Público e defesa.

Após depoimentos, começam os debates entre acusação e defesa, réplica e tréplica. Ao final, os jurados votarão e assim a sentença é definida pela maioria dos votos. Então, o juiz Alesson Braz encerra o julgamento lendo a sentença perante aos réus e todos presentes.

Relembre o caso

Jonhliane foi vitimada em um acidente de trânsito, na manhã do dia 6 de agosto de 2020, na Avenida Antônio da Rocha Viana da capital acreana. Os acusados estão presos preventivamente. Ícaro foi denunciado pelo cometimento de homicídio doloso, omissão de socorro e embriaguez ao volante. Alan, por homicídio doloso.

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Acre

Segunda quinzena de maio terá dez leilões judiciais no Acre

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No dia 17, haverá leilão judicial da Vara Cível de Brasiléia e está disponível um terreno urbano e duas motos. No dia seguinte está agendada a venda pública da 1ª e 2ª Vara Cível, 1ª Vara de Fazenda Pública, todas de Rio Branco, com: um galpão no bairro Aviário e outro no Parque Industrial, um sítio na estrada do Quixadá, um terreno no Distrito Industrial e duas casas.

Um balcão de loja em madeira com sete metros de cumprimento pode ser arrematado no leilão da Vara Única de Porto Acre. Uma casa na Antônio da Rocha Viana e 12 metros quadrados de granito verde pérola, no leilão da 1ª Vara de Fazenda Pública, ambos se encerram no dia 20 de maio.

Dia 23 será reofertado um terreno em Senador Guiomard. Outra reoferta ocorre no leilão da Vara Única de Xapuri, previsto para o dia 26, com uma minicentral de ar condicionado. O calendário do mês de maio se encerra com dois leilões de Epitaciolândia, nos dias 27 e 30: uma moto e uma máquina retífica, uma máquina plaina e uma de coluna.

Todas as atividades ocorrerão na modalidade eletrônica, por isso é necessário um cadastro prévio. Os produtos estão com venda direta aberta para lances no site da leiloeira: clique aqui!

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Acre

Câmara Criminal nega Habeas Corpus a “Sheyky” do Bonde dos 13

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A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu por unanimidade negar Habeas Corpus para José Airton da Costa Luz, conhecido como “Sheyky”, identificado no cadastro eletrônico da facção criminosa Bonde dos 13.

Os advogados do acusado argumentaram que o cadastro ocorreu em 2020, mas na época da prisão (outubro de 2021) ele já havia se desvinculado da facção e trabalhava para sustentar seu filho menor de idade.

A desembargadora Denise Bonfim ponderou que ao optar por se filiar a facção o indivíduo passa a se submeter às ordens emanadas de seus superiores, não sendo possível contrariá-las. Portanto, a prisão preventiva evita a reiteração delitiva. O pedido de liberdade provisória foi negado.

“O tipo penal de integrar organização criminosa é permanente, isto é, trata-se de delito cuja ação se protrai no tempo até a sua cessação, advindo, por isso, a necessidade da decretação da prisão preventiva como meio de se interromper as atividades do grupo criminoso, sendo oportuno destacar que, apesar da afirmativa de que há época da prisão o paciente já não fazia mais parte da facção, não há nenhuma prova constituída nos autos de que este se desligou”, concluiu a relatora.

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Acre

Servidores da Saúde são notificados e devem realizar atualização cadastral em até cinco dias

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O Governo do Estado publicou nesta sexta-feira, 13, no Diário Oficial, uma lista com o nome de 230 servidores públicos da Saúde, que precisam atualizar o cadastro junto à Secretaria de Estado da Saúde (Sesacre).

Os trabalhadores constantes na relação, devem comparecer ao Departamento de Gestão de Pessoas, no prazo de até 05 dias contados a partir da publicação do informativo, sob pena de bloqueio dos vencimentos.

A lista pode ser consultada a partir da página 29 do DOE.

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