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Gladson veta PL que penaliza o não cumprimento de vacinação

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O governador Gladson Cameli vetou integralmente o projeto de lei, aprovado em março deste ano por unanimidade na Assembleia Legislativa, que penaliza pessoas ou agentes públicos pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, conforme estabelece o plano nacional de imunização contra a Covid-19.


De autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), o PL pontua que o agente público e o imunizado pela vacina serão passivos de punição prevista na referida lei federal n° 8.429 de junho de 1992, que trata sobre os crimes de improbidade administrativa. No caso do servidor público, se comprovada a facilitação, perderá imediatamente a função pública, seja comissionado ou efetivo, e em caso de agente político, a perda do mandato eletivo e a suspensão dos direitos políticos por 3 a 5 anos.


De acordo com mensagem enviada a Mesa Diretora da Aleac, o chefe do Palácio Rio Branco argumenta que o PL padece de vícios que, para ser sanados, compromete o real sentido da proposta, restando prejudicada a parcial sanção do referido projeto.

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“Com relação aos vícios, é válido ressaltar que a matéria objeto do projeto de lei é saúde pública, penalidades pelo descumprimento de norma sanitária e processo administrativo. Estas matérias são da competência legislativa do Estado do Acre (art. 24. XII, e art. 25, §1′, CF), de modo que podem ser objeto de regulamentação estadual. Não obstante isso, o projeto de lei não se limitou a tais matérias. No intuito de estabelecer as penalidades cabíveis e o devido processo legal, adentrou em materiais que não são de competência estadual e, ainda, interferiu na autonomia do Ministério Público do Estado e do Poder Executivo.


Como o PL retornou à mesa diretora para análise do veto, a proposta deverá ser analisada pelo plenário da Aleac na próxima semana. A expectativa é que a base do governo mantenha o veto do governador.


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