O ministro da Economia, Paulo Guedes, editou nesta quarta-feira (16) portaria que estabelece as normas de execução orçamentária e financeira da transferência especial a estados, Distrito Federal e municípios.

Segundo a portaria, os recursos serão repassados diretamente ao ente federado beneficiário, ao qual passam a pertencer no ato da efetiva transferência financeira, independentemente de celebração de convênio ou instrumento congênere.

O autor de emenda individual deverá indicar ou atualizar os beneficiários de suas emendas e a ordem de prioridade no módulo ´Emendas Individuais´ do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP, no prazo estabelecido pelo órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, observada a lei de diretrizes orçamentárias.

A Plataforma +Brasil notificará o autor da emenda, o beneficiário e sua respectiva Câmara Municipal, Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa do envio de recursos.

A portaria completa pode ser acessada no Diário Oficial da União: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-me/segov-n-6.411-de-15-de-junho-de-2021-326070541

O Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (IDAF/AC) se manifestou em nota assinada pelo presidente José Francisco Thum, sobre ação polêmica do programa “Vigifronteira”, do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA), que causou desconforto entre produtores e o governo do Estado.

O IDAF disse que a operação tem por objetivo vigiar e proteger, dentro da sua área de atuação, as regiões fronteiriças do país, pelo que realiza operações de caráter sigiloso para garantir a eficácia de suas ações, contando com o aparato Federal da Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal e Forças Armadas, entre outros.

De acordo com a nota, para ter maior abrangência, rotineiramente o Mapa requer o apoio logístico dos Institutos de Defesa Estaduais. No entanto, O IDAF/AC ressalta que o comando das operações, seleção de propriedades e rotas são traçadas pelo Mapa, que conta com uma equipe composta por auditores de várias regiões do país.

“Isto no entanto não autoriza, de qualquer forma, em obediência às normas e ordenamentos do Estado Democrático de Direito vigente efetivarem abordagens que podem causar transtornos e desconforto aos cidadãos, como aquelas noticiadas recentemente, as quais trouxeram, inclusive, constrangimento a este Instituto e ao Governo do Estado do Acre, exatamente neste momento em que se pretende criar um clima favorável ao desenvolvimento da produção do Estado”, diz o comunicado.

O presidente Francisco Thum frisa, ainda, que “o Governo do Estado preza pela lisura, transparência e correção de todas as fases da produção e tem convicção de que os homens de bem, produtores aguerridos e responsáveis do Estado do Acre, bem como os colaboradores deste Instituto, jamais terão motivos para se esquivar de quaisquer que sejam as fiscalizações”.

Entretanto, a nota diz que o Governo não se sente bem ao se ver envolvido em ação exacerbada que constrange seus cidadãos, trabalhadores e servidores do IDAF, apenas por se dispor, por cordialidade, a acompanhar uma ação do MAPA, em que pese que permanece à disposição para auxiliá-lo dentro daquilo que for legal, razoável e respeitoso.

“Assim, neste momento, em nome de todos os servidores do IDAF, externamos publicamente nossas sinceras escusas por todos os transtornos e constrangimentos causados aos produtores acreanos, em especial ao Sr. Jorge Moura e família, e reafirmamos o compromisso de continuar zelando pelo patrimônio material e principalmente pela honra e a moral do povo acreano”, conclui.

A operação do Mapa causou insatisfação entre a classe dos produtores rurais do Acre não pela fiscalização em si, segundo a Federação de Agricultura e Pecuária do Acre (FAEAC), mas pela presença desnecessária de militares fortemente armados, o que causou constrangimento e intimidação entre os proprietários que foram alvos da ação.

O MAPA respondeu que por se tratar de região de fronteira, a participação do Exército em todas as equipes de fiscalização se dá pela possibilidade de conflitos e pela presença do tráfico de drogas e armas e afirmou que a operação não tem como objetivo causar intimidação aos produtores rurais, garantindo que a presença dos militares é explicada na chegada às propriedades.

Após as ações de fiscalização que ocorreram em algumas propriedades rurais no estado do Acre, figuras públicas defenderam por meio das redes sociais os produtores que receberam órgãos ambientais e o Exército Brasileiro em suas fazendas. O senador Sérgio Petecão (PSD) e o ex-senador Jorge Viana expuseram virtualmente a insatisfação com o caso.

“Exército é no quartel e pra guerra, arma pesada é pra enfrentar bandido! Produtor, pecuarista e agricultor precisam de respeito e apoio!!! Que absurdo!”, escreveu. Já Petecão gravou um vídeo para falar de sua solidariedade para com o pecuarista Jorge Moura, que denunciou ação truculenta dos órgãos fiscalizadores.

“Sei que você é um grande produtor, um grande trabalhador. Conheço toda a sua família e sempre que vou a sua casa, você me recebe muito bem. Fiquei chocado com essa cena que eu vi hoje. Se cabe desculpa, eu peço desculpa, você não merece isso”, disse o senador.

Em nota, o Ministério da Agricultura informou que as fiscalizações no estado estão ocorrendo de maneira simultânea, com apoio do IDAF, da Polícia Civil e do Exército Brasileiro, e que se trata de uma ação rotineira com o objetivo de coibir o comércio de animais silvestres e uso de defensivos agrícolas e produtos veterinários irregulares contrabandeados dos países vizinhos.

Quanto à presença do Exército nos trabalhos de fiscalização, o Ministério da Agricultura diz que a medida é necessária por se tratar de região de fronteira, onde há a possibilidade de conflitos e a presença do tráfico de drogas e armas, esclarecendo que não há o objetivo intimidar produtores rurais, sendo isso explicado aos proprietários na chegada da fiscalização.

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AC) publicou nesta quarta-feira, 16, no Diário Oficial do Estado (DOE), a portaria Nº 325, que dispõe sobre a realização das aulas teóricas do curso de formação de condutores na modalidade de ensino à distância (EAD) enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.

Segundo o Detran, os Centros de Formação de Condutores (CFC) estão autorizados a realizar as aulas teóricas do curso de formação de condutores na modalidade de ensino remoto, desde que faça o credenciamento no órgão, apresentando uma série de documentos.

O conteúdo programático, a carga horária e a duração das aulas teóricas devem obedecer os mesmos critérios estabelecidos para as aulas presenciais.

A orientação do Detran determina alguns requisitos de segurança e de operação dos sistemas que deverão ser utilizados pelos CFCs.

A hora-aula nos cursos na modalidade EAD terá duração de cinquenta minutos, podendo ser realizadas, no máximo, oito horas-aula por dia, em dois períodos de quatro horas-aula ininterruptas, com intervalo mínimo de uma hora entre os períodos.

O sistema eletrônico também deverá validar a biometria facial do instrutor e dos alunos, na abertura da aula, no término e monitorar a permanência dos candidatos na sala virtual durante toda a aula teórica.

Além disso, deve disponibilizar interface para usuários, que permita que o instrutor compartilhe, em tempo real, seu vídeo, seu áudio e a tela do seu dispositivo, e que o candidato visualize suas aulas agendadas.

A instituição ou entidade cadastrada deverá cientificar o candidato que, depois da conclusão e aprovação no curso na modalidade de ensino à distância (EAD), deverá se submeter a exame teórico presencial aplicado pelo órgão executivo de trânsito estadual com a finalidade de avaliar os conhecimentos adquiridos.

Após a realização do Curso Especializado de Capacitação para Condutores de Veículos o aluno deverá, obrigatoriamente, realizar uma avaliação presencial, que será realizada nas dependências do DETRAN/AC.

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