Conecte-se agora

Xapuri cumpriu menos da metade dos compromissos assumidos com o MP sobre lixão

Publicado

em

De 27 medidas estabelecidas, o município cumpriu totalmente com apenas 23% delas. Outros 43% foram cumpridos parcialmente e 31% das demandas não saíram do papel

Com uma das piores situações de coleta e destinação de lixo urbano no estado, o município de Xapuri está demonstrando dificuldades para cumprir os compromissos assumidos com o Ministério Público do Acre (MPAC) para adequar as condições do Aterro Sanitário Municipal, cujo funcionamento tem estado distante do que orienta a Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS).

Depois de muitas denúncias da população a respeito das condições da destinação do lixo, no dia 17 de agosto de 2018, o município de Xapuri firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) para em um prazo de 5 meses desenvolver várias ações com o objetivo de efetivar a implantação de um novo Aterro Sanitário Controlado.

No acordo, a prefeitura reconheceu como irregular a situação da área onde até hoje é depositado o lixo produzido pela cidade e se comprometeu em apresentar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), com a devida aprovação pelo órgão ambiental competente, assim como a indicação da área em que seria construído o novo Aterro Sanitário.

Outro compromisso assumido pelo município de Xapuri foi a implementação de um sistema de reciclagem e compostagem para tratamento do lixo doméstico, sob pena de multa diária, além de outras sanções legais cabíveis, no caso de descumprimento dos termos estabelecidos no Termo de Ajustamento de Conduta por parte do ente municipal.

No total, foram estabelecidas 27 medidas de remediação do lixão municipal entre as quais estavam a cessação do uso de caminhões abertos para o transporte de resíduos domiciliares, disponibilização de EPI’s (Equipamentos de Proteção Individual) para uso dos funcionários e garantia de atendimento médico semestral para os moradores do entorno do lixão.

Passados quase três anos da assinatura do TAC, o município cumpriu menos da metade dos compromissos assumidos no documento, segundo indica o relatório apresentado à Promotoria de Justiça de Xapuri pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MPAC. O promotor substituto do município, Juleandro Martins, diz que a situação é uma das piores do estado na coleta de resíduos sólidos.

“Em breve, uma nova vistoria será realizada pelo Núcleo de Apoio Técnico para avaliar a situação em que estão as adequações, cujo laudo embasará as próximas medidas a serem tomadas pelo MP. Caso se confirme o não cumprimento das medidas acordadas, poderemos proceder a execução do Termo de Ajustamento de Conduta”, disse o promotor.

Em matéria anterior sobre o assunto, o secretário municipal de Meio Ambiente de Xapuri, Juscelino Facundo, disse ao ac24horas que a prefeitura tem encontrado dificuldades para executar a destinação correta do lixo no aterro por conta do período chuvoso, mas afirmou que parte importante das medidas acordadas com o Ministério Público estão sendo cumpridas.

“A situação está realmente difícil nesse momento e temos alguns problemas, mas não estamos desatentos à situação. Todos os dias, enviamos máquinas para ajudar no acesso, estamos com a área toda cercada e temos vigias no local, conforme estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público Estadual”, explicou.

De acordo com o último relatório do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do Ministério Público, das 27 medidas estabelecidas no TAC, que está em vias de completar três anos, o município de Xapuri cumpriu totalmente com apenas 23% delas desde a assinatura do documento. Outros 43% foram cumpridos parcialmente e 31% das demandas não saíram do papel.

Prazos para o fim dos lixões no Brasil

O novo Marco do Saneamento Básico postergou o prazo para o fim dos lixões estabelecido pela Política Nacional de Resíduos Sólidos de 2010, cujo prazo anterior era até 2014. De acordo com a nova lei, as prefeituras tinham até 31 de dezembro do ano passado para elaborar o plano de gestão dos resíduos sólidos e garantir o descarte correto do lixo.

Pelo novo Marco do Saneamento, capitais e regiões metropolitanas têm até 2 de agosto de 2021 para acabar com os lixões a céu aberto, enquanto cidades com mais de 100 mil habitantes têm até agosto de 2022 como prazo final. Cidades entre 50 e 100 mil habitantes têm até 2023 para eliminar o problema e para os municípios com menos de 50 mil habitantes o prazo é até 2024.

Anúncios

Bombando

Anúncios

Newsletter

INSCREVER-SE

Quero receber por e-mail as últimas notícias mais importantes do ac24horas.com.

* indicates required

Recomendados da Web

Leia Também

Mais lidas