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CPI da Educação pode bloquear vinda de recursos, diz Gladson

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O governador Gladson Cameli (Progressistas) fez um alerta importante nesta terça-feira (27) em relação aos riscos que a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da educação pode ocasionar ao Estado do Acre em meio a pandemia da Covid-19.

Na opinião de Cameli, a CPI deve gerar desgastes desnecessários, haja visto que, o próprio governo já determinou que os órgãos de controle realizassem uma investigação minuciosa na Secretaria da Educação. “Além de incertezas, o Estado perde muito com isso, como por exemplo, pode bloquear a vinda de recursos federais”, ressaltou.

O temor de Gladson é em relação ao contingenciamento do orçamento do governo federal, de acordo com a Instituição Fiscal Independente do Senado, a previsão é de um contingenciamento de quase R$ 32 bilhões do Orçamento de 2021 para que as despesas não ultrapassem o teto de gastos da União.

Com isso, já existe um encaminhamento em Brasília de que os técnicos da IFI avaliam que o governo terá que adiar a liberação das emendas parlamentares para respeitar os limites legais, já que o Congresso Nacional subestimou as despesas. “Do jeito que está esse contingenciamento no orçamento da União, então não podemos colocar em risco qualquer vinda de recursos para a população”, alertou.

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Lei institui educação bilíngue de surdos no ensino nacional

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Já publicada a sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro, à lei que institui a modalidade de ensino no Diário Oficial da União (DOU). A medida aponta que a educação deve ser realizada de forma independente, com a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como primeira língua e o Português escrito como segunda língua.

A nova modalidade de ensino deverá ser iniciada na educação infantil e seguir até o final da vida escolar. O público atendido pela legislação é formado por estudantes surdos, surdocegos, com deficiência auditiva, sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com deficiências associadas.

A educação se dará em escolas, classes ou polos bilíngues de surdos ou em instituições comuns. Atualmente, existem 64 escolas bilíngues de surdos no país e mais de 63 mil estudantes frequentam estas instituições, segundo dados de 2020, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Os sistemas de ensino deverão desenvolver programas integrados de ensino e pesquisa para a oferta de educação escolar bilíngue Libras/Português e intercultural aos estudantes surdos. Além disso, a União deverá ofertar apoio técnico e financeiro para esses programas.

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Bolsonaro posta inquérito da PF e diz que sistema eleitoral é violável

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O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) compartilhou pelo Twitter documentos do inquérito da Polícia Federal que investigam o comprometimento de sistemas do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Segundo o presidente, “o sistema eleitoral brasileiro foi invadido e, portanto, é violável”. O inquérito foi cedido pela Polícia Federal ao deputado e relator da proposta de voto impresso na Câmara, Filipe Barros (PSL-PR), que disse se tratar de uma investigação em sigilo.

Segundo relata Bolsonaro, uma pessoa não autorizada teria tido acesso aos sistemas do TSE entre abril e novembro de 2018, época que antecedeu as eleições para presidente no país.

Em novembro do ano passado o TSE, apesar de confirmar a invasão no período citado, minimizou a relevância dos dados afetados, uma vez que se tratariam de informações antigas e, portanto, desatualizadas.

 

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Moraes inclui Bolsonaro em inquérito das fake news por ataques às urnas eletrônicas

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta quarta-feira (4) a inclusão do presidente Jair Bolsonaro como investigado no inquérito que apura a divulgação de informações falsas.

A decisão de Moraes atende ao pedido aprovado por unanimidade pelos ministros do TSE na sessão desta segunda (2) (veja detalhes abaixo).

A apuração levará em conta os ataques, sem provas, feitos pelo presidente às urnas eletrônicas e ao sistema eleitoral do país. Mesmo após ser eleito, Bolsonaro tem feito nos últimos três anos reiteradas declarações colocando em dúvida a lisura do processo eleitoral.

O inquérito das fake news foi aberto em março de 2019, por decisão do então presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, para investigar notícias fraudulentas, ofensas e ameaças a ministros do Supremo Tribunal Federal.

Esse é o terceiro inquérito no Supremo que inclui o presidente. Ele já é investigado pela suposta interferência política na Polícia Federal e por prevaricação no caso Covaxin.

O ministro Alexandre de Moraes é o relator dessa investigação e, por isso, coube a ele decidir sobre a inclusão do presidente Jair Bolsonaro.

O G1 pediu posicionamento do Palácio do Planalto sobre a decisão de Moraes e aguarda retorno.

O voto impresso já foi julgado inconstitucional pelo STF, e a tese de Bolsonaro de que pode não haver eleição no ano que vem já foi rechaçada pelos chefes dos demais poderes. Ao contrário do que Bolsonaro afirma, o sistema eleitoral atual já é auditável.

Onze possíveis crimes

Na decisão em que atende o pedido do TSE, Moraes cita 11 crimes que, em tese, podem ter sido cometidos por Bolsonaro nos repetidos ataques às urnas e ao sistema eleitoral:

– calúnia (art. 138 do Código Penal);

– difamação (art. 139);

– injúria (art. 140);

– incitação ao crime (art. 286);

– apologia ao crime ou criminoso (art. 287);

– associação criminosa (art. 288);

– denunciação caluniosa (art. 339);

– tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito (art. 17 da Lei de Segurança Nacional);

– fazer, em público, propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social (art. 22, I, da Lei de Segurança Nacional);

– incitar à subversão da ordem política ou social (art. 23, I, da Lei de Segurança Nacional);

– dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral (art. 326-A do Código Eleitoral).

Moraes determinou que a Polícia Federal tome depoimento de quem acompanhou Bolsonaro na transmissão da última quinta (29) onde o presidente fez vários ataques às eleições:

– o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres;

– o coronel reformado do Exército Eduardo Gomes da Silva

– Alexandre Hashimoto, professor da Faculdade de Tecnologia de São Paulo;

– o youtuber Jeterson Lordano;

– e o engenheiro especialista em segurança de dados Amilcar Filho.

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MP denúncia agressores de músico acreano que perdeu visão

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O promotor, José Rui da Silveira Lino Filho, do Ministério Público do Acre (MP-AC) ofereceu denúncia à 4° Vara Criminal contra o comerciante Rui Barros Vieira por lesão corporal, após ele ter agredido com golpes de chave de fenda o artista acreano, Pedro Lucas de Lima Araújo, de 19 anos, na loja de conveniência, no Posto do Machado, na Avenida Getúlio Vargas, na capital. O despacho foi enviado a reportagem do ac24horas na manhã desta quarta-feira, 4.

De acordo com os autos do processo, a confusão teria ocorrido por um motivo torpe. Um dos homens, Roney Cavalcante, que estava na mesa do agressor teria reclamado com um amigo de Pedro por conta da porta aberta de um banheiro.

A partir daí, teria começado a confusão fora do estabelecimento comercial que resultou no grave ferimento no olho do músico, supostamente ocasionado por Rui Barros. Após a confusão, Roney teria efetuado disparo de arma de fogo contra o músico que escapou da ação.

No último dia 29 de julho, Pedro recebeu, em São Paulo, o diagnóstico definitivo de que o dano no nervo ótico, ocasionado pela agressão, é irreversível. Com isso, o jovem perdeu 100% da visão esquerda.

Na denúncia, o MP requer à justiça a punição máxima que é de 4 anos de prisão privativa de liberdade para Rui Barros Vieira. Já para Roney Cavalcante de Mendonça o órgão ministerial requer uma audiência para proposição de algumas sanções como por exemplo, proibição de frequentar bares, discotecas, casa de shows, tabernas e estabelecimentos congêneres. Em caso de negativa, poderá ser condenado e pegar até 4 anos de prisão.

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