Reportagem do site de temática ambiental ((o))eco, diz que a subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República pediu a opinião do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), órgão responsável pelas unidades de conservação federais, sobre a revogação do decreto 98.897/90, que criou as reservas extrativistas no ordenamento jurídico do país.
A justificativa é que o decreto já está contemplado na lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), logo, não teria perda com a revogação do decreto. Segundo documento ao qual ((o))eco teve acesso, o ICMBio não concorda com posição do governo e considera que há pontos importantes do decreto que não foram acolhidos na lei.
O pedido da Subchefia foi enviado à Secretaria-Geral do Ministério do Meio Ambiente no dia 12 de abril e pedia celeridade no processo de consulta, pois o governo pretende assinar um decreto revogador no dia 27 de abril. A resposta deverá incluir a manifestação jurídica do órgão.
Para o secretário-geral do Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS), Dione Torquato, a possibilidade de revogação, que ele ficou sabendo por ((o))eco, sinaliza um passo a mais do governo para fragilizar esses territórios.
“As reservas extrativistas são uma luta histórica do movimento extrativista brasileiro. A modalidade é um modelo único. O governo brasileiro deveria ver isso como um patrimônio do Brasil e deveria assegurar a lei. Como deveremos acreditar que a modificação não afetará nada com as sucessivas tentativas de mudar a lei do SNUC no Congresso Nacional?, questionou Torquato, em entrevista ao site.
O secretário-geral cita como uma das ameaças o projeto de lei 313/2020, de autoria do deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), que muda a lei do SNUC para permitir a criação de rebanhos de bovinos e bubalinos em reservas extrativistas. O Conselho Nacional das Populações Extrativistas considera esse projeto uma ameaça às reservas, pois daria o primeiro passo para transformá-las em fazendas.
Para Cláudio Maretti, ex-diretor de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial em Unidades de Conservação do ICMBio e ex-presidente da autarquia, a Lei do SNUC já fala em contrato de concessão de direito real de uso, ainda que menos diretamente, e a vedação de usos contrários ao objetivo da unidade está previsto no artigo 23 da lei.
“O que alguns extrativistas gostam é do “plano de utilização”, diferente do plano de manejo, mas mais pela prática que existia no começo e pelo relativo desrespeito que passou a existir logo após o SNUC. Mas creio que isso foi superado, vide a participação dos extrativistas na proposta renovada de regulamentação de plano de manejo feita em 2017 e 2018”, disse Maretti.
Embora considere que a eventual extinção do decreto não irá atingir o ordenamento das reservas extrativistas, Maretti lembra que em 2017 e 2018, durante sua gestão como diretor, o ICMBio estava trabalhando em uma proposta para regulamentar a categoria, junto às populações extrativistas, para consolidar a gestão compartilhada entre os extrativistas e o ICMBio. O decreto foi encaminhado ao Ministério do Meio Ambiente, mas com a chegada da nova administração, não foi publicado.
“Eu defendo as reservas extrativistas como parte do Sistema de Unidades de Conservação e acho que o sistema tem que ser visto com uma complementaridade entre as categorias. É uma forma de conservar defendendo a cultura e seus direitos sociais”.
((o))eco diz que entrou em contato com o Ministério do Meio Ambiente (MMA) para saber qual será a posição oficial do órgão sobre o assunto, mas a assessoria de imprensa ainda não retornou os contatos.
