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MP pressiona e governo vive impasse sobre publicar decreto que libera comércio no Acre

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O promotor de saúde do Ministério Público do Acre (MP-AC), Gláucio Oshiro, se posicionou ao ac24horas na manhã desta quinta-feira (22), contra ao anúncio feito pelo governador Gladson Cameli (Progressistas) de reabertura do comércio aos fins de semana, após reunião com empresários no Acre, na última terça-feira (20).

O promotor destacou que no momento da notícia da reabertura, esteve reunido com o governador tratando sobre o assunto e orientando o chefe do executivo para que não acabasse com as restrições do comércio nos sábados e domingos.

“Fomos pegos de surpresa com a informação. O que houve foi a diminuição no número de testes. Houve uma diminuição no número de testes, consequentemente, há uma queda no número de confirmações, mas no tempo relativo isso se manteve estável com um pequeno descenso, ou seja, não houve declínio, portanto, não é hora de aumentar as restrições e nem de haver relaxamento nas medidas”, explicou.

Gláucio ressaltou que assim que houver a publicação do decreto de reabertura das atividades aos finais de semana, os membros devem se reunir para tratar das providências a serem tomadas. O promotor disse ainda que não está descartado uma recomendação para que o governo volte atrás na decisão. “Somente após a divulgação do decreto, vamos decidir quais providências serão tomadas”, comentou.

Conforme ac24horas adiantou, o governador declarou em reunião na Associação Comercial do Acre (Acisa), que um decreto liberando o comércio a partir do sábado, dia 24, seria publicado no Diário Oficial nesta quinta-feira, 22.

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Covid-19: Anac autoriza voos da Gol e Azul com menos comissários

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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) autorizou a Azul e a Gol a voarem com menos comissários de bordo devido ao avanço da Covid-19. A liberação para a Gol foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (17), autorizando a empresa aérea a operar com três comissários nos aviões em vez de quatro. A mesma autorização foi dada à Azul no dia 12 de janeiro.

Segundo as portarias da Anac, as medidas foram tomadas “considerando o recente e ainda crescente surto da variante ômicron do coronavírus no Brasil e seus respectivos impactos na disponibilidade de tripulantes para condução de voos regulares programados”.

Os textos publicados pela agência ainda determinam que as companhias devem informar a cada 15 dias a relação de voos nos quais houve redução no número de comissários, informando data, matrícula do avião, número do voo e hora da decolagem. Para a Azul, a regra vale até 13 de março, enquanto a Gol está autorizada a ter menos comissários em voos até 14 de março.

De acordo com informações do G1, confirmadas pelo UOL, a Latam fez a mesma solicitação à Anac para reduzir os funcionários a bordo e aguarda manifestação da agência.

Nesta terça-feira (18), a empresa teve 43 voos cancelados, somando 617 cancelamentos desde 9 de janeiro. Até agora, os cancelamentos representam cerca de 3% de todos os voos domésticos e internacionais programados pela Latam para janeiro.

Procurados pelo UOL, Gol e Azul ainda não retornaram os contatos feitos pela reportagem.

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Justiça proíbe Bolsonaro de usar termo ‘lepra’ para se referir a hansenianos

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O juiz Fabio Tenenblat, da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, proibiu o presidente Jair Bolsonaro (PL) de usar o termo “lepra” e seus derivados. A decisão é do último sábado (15) e vale não só para o chefe do Executivo federal, mas para todos os representantes da União.

A ordem do magistrado ocorre após ação movida pelo Morhan (Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase). A entidade foi à Justiça depois que Bolsonaro fez um discurso usando o termo “lepra”.

“Vocês lembram lá, quem lê a bíblia, já assistiu o filme daquela época, da época de Cristo, quando ele nasceu. O grande mal daquele momento era a lepra. O leproso era isolado, distância dele. Hoje em dia temos lepra também. Continua, mas o mundo não acabou naquele momento”, disse o presidente em discurso realizado em Santa Catarina.

O Morhan alegou que a expressão “lepra” tem “teor discriminatório e estigmatizante em relação às pessoas atingidas pela hanseníase e seus familiares, outrora submetidos a isolamento e internação compulsória em hospitais-colônia”.

A Lei 9.010 de 1995 determina que “o termo ‘lepra’ e seus derivados não poderão ser utilizados na linguagem empregada nos documentos oficiais da Administração centralizada e descentralizada da União e dos Estados-membro”.

Na decisão, Tenenblat diz que ocorreu infringência à lei porque o termo foi utilizado por Bolsonaro em discurso realizado em cerimônia oficial da Presidência da República e registrado pela TV Brasil. “Não há dúvidas de que, ao menos para efeitos da Lei nº 9.010/1995, está-se diante de documento oficial”, escreveu o juiz.

O juiz também mencionou a “histórica dívida que a sociedade tem com as pessoas atingidas pela hanseníase e, mais do que isso, os abalos psicológicos causados pelo uso de termos estigmatizantes e discriminatórios por autoridades públicas”.

A sentença do magistrado deferiu parcialmente o pedido feito pelo Morhan. Apesar da proibição de uso do termo, ele resolveu não aplicar multa em caso de descumprimento da decisão.

A entidade tinha solicitado multa diária no valor de R$ 50 mil, caso Bolsonaro ou qualquer outro representante da União voltasse a usar o termo. Tenenblat negou, “pois não há sentido em se presumir que haverá reiteração no descumprimento da legislação por parte de autoridades federais”.

Procurada pelo UOL, a AGU (Advocacia-Geral da União) informou que a União recebeu a intimação e se manifestará nos autos do processo.

O que é a hanseníase
A hanseníase é uma doença crônica e que tem como agente etiológico o bacilo Micobacterium leprae. A infecção por hanseníase pode acometer pessoas de ambos os sexos e de qualquer idade, mas é de difícil transmissão, já que é necessário um longo período de exposição à bactéria, motivo pelo qual apenas uma pequena parcela da população infectada chega a adoecer.

A doença é transmitida pelas vias áreas superiores (tosse ou espirro), por meio do convívio próximo e prolongado com uma pessoa doente sem tratamento. A doença apresenta ainda um longo período de incubação, ou seja, há um intervalo, em média, de dois a sete anos, até que os sintomas se manifestem.

A hanseníase provoca alterações na pele e nos nervos periféricos, podendo ocasionar, em alguns casos, lesões neurais, o que gera níveis de incapacidade física.

* Com Agência Brasil

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Quase 1.500 empresas pediram adesão ao Simples Nacional

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O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) se reunirá, na próxima sexta-feira (21) para deliberar sobre a prorrogação do prazo de regularização de pendências de débitos.

Até agora, 1.449 empresas entraram com pedido de adesão ao Simples Nacional.

Caso a resolução seja aprovada, ela beneficiará as empresas que formalizarem a opção até o dia 31 de janeiro de 2022 pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

O prazo atual para regularização de pendências também é até 31 de janeiro, com a aprovação da prorrogação, os empresários terão mais dois meses para efetivarem a regularização de seus débitos.

Neste momento de retomada da economia, a deliberação do Comitê Gestor do Simples Nacional visa propiciar aos contribuintes do Simples Nacional o fôlego necessário para que se reestruturem, regularizem suas pendências e retomem o desenvolvimento econômico que foi afetado devido à pandemia de Covid19

Importante ressaltar que o prazo de adesão ao Simples Nacional permanece até o último dia útil de janeiro de 2022 e não será prorrogado, pois trata-se de dispositivo previsto na Lei Complementar nº 123/2006.

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Promotora do MP vai acionar empresas de ônibus na justiça

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A promotora Alessandra Garcia Marques, titular da Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Acre (MPAC), realizou uma coletiva de imprensa online na manhã desta segunda-feira, 17, para falar sobre as medidas que o órgão está adotando diante da crise no sistema de transporte público da capital acreana. À priori, a ordem é licitar. A prefeitura de Rio Branco terá de abrir espaço para a chegada de novas empresas para operar o sistema.

A medida central no momento, segundo o Ministério Público, é planejar como redesenhar o transporte coletivo municipal. A promotora aproveitou para comentar as propostas apresentadas pelo prefeito Tião Bocalom (PP). “Ônibus elétricos não resolvem o problema do transporte coletivo de Rio Branco. O problema exige menos firulas pra que ele seja solucionado”, argumentou.

“O município já recebeu um sistema muito problemático em decorrência do que vinha acontecendo e isso só piorou. Vamos levar [o caso] ao judiciário para que ele analise os nossos pedidos pra que o município realmente licite. Precisamos de empresas concessionárias sérias, que possam prestar um serviço e um redesenho na prestação a esse município”, declarou a promotora.

Segundo Marques, a ideia de o estado assumir esse setor não está prevista na Constituição, que desempenha o serviço à iniciativa privada somente e o município tem mecanismos para sanar a problemática junto às empresas prestadoras do serviço neste caso de abandono.

O MP ainda vai exigir um quadro comparativo do serviço de transporte coletivo desde 2019 para saber o que ocorreu nesse período. “Queremos saber como funcionava, quanto tempo levava e qual número de usuários”. A promotora também criticou o fato de a prefeitura ter dado R$ 2,4 milhões às empresas: “isso é ilógico”, pontuou.

Na judicialização do caso, o MP vai pedir que a RBTrans licite esse serviço e cesse o número de prorrogação, além de analisar se pode pedir sanção a empresas e o município em decorrência da crise atual, que culminou ainda numa queda acentuada de passageiros e na qualidade do serviço. “O problema agora é mais grave, é estrutural, o sistema não opera e as pessoas já vão voltar às aulas, trabalhar e elas têm direito ao transporte público”.

O órgão afirma que desde a troca na administração municipal de Rio Branco já tinha uma investigação em andamento nesse sentido e que já se reuniu por cerca de três vezes com a gestão de Tião Bocalom para explicar o que a investigação havia detectado e que o diálogo “não ocorreu bem”.

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