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Contratos com terceirizadas no Acre serão suspensos após pedido de CPI da Educação

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Apesar da decisão de suspender os contratos, Cameli adiantou que, antes disso, o governo vai honrar todo o débito com as empresas fornecedoras de serviço aos órgãos do Estado

O governador Gladson Cameli (Progressistas) revelou a reportagem do ac24horas na manhã desta quinta-feira (22), que vai determinar a suspensão de todos os contratos existentes com empresas terceirizadas na atual gestão – seja na educação ou em demais setores.

A notícia ocorre um dia após os parlamentares da independência e oposição da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) anunciarem, em coletiva de imprensa, a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI para apurar supostas irregularidades na educação.

Os argumentos do chefe do Palácio Rio Branco para a tomada da decisão é que com os contratos estando em aberto poderia dificultar o acesso às investigações, tanto dos parlamentares quanto dos órgãos de controle que, inclusive, já foram acionados pelo próprio governador. “Vou mandar suspender todos os contratos com as terceirizadas que atuam no governo para que seja feita uma investigação minuciosa”, declarou.

No entanto, apesar da decisão de cortar os contratos, Cameli adiantou que, antes disso, o governo vai honrar todo o débito com as empresas fornecedoras de serviço aos órgãos do Estado. “Vamos quitar as dívidas com os fornecedores e adianto, desde já, que nenhum servidor terceirizado será prejudicado com a decisão”, ressaltou.

Gladson, no início do mês, já havia comentado que pretendia tomar medidas drásticas para que o problema de atraso em pagamentos de servidores fosse sanado.

Uma das atitudes que deveriam ser feitas para inibir as empresas, que mesmo com recurso em caixa atrasam o pagamento dos trabalhadores, seria cortar o repasse de pagamento para os empresários (empresas).

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Quase 1.500 empresas pediram adesão ao Simples Nacional no Acre

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O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) se reunirá, na próxima sexta-feira (21) para deliberar sobre a prorrogação do prazo de regularização de pendências de débitos.

Até agora, 1.449 empresas entraram com pedido de adesão ao Simples Nacional.

Caso a resolução seja aprovada, ela beneficiará as empresas que formalizarem a opção até o dia 31 de janeiro de 2022 pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

O prazo atual para regularização de pendências também é até 31 de janeiro, com a aprovação da prorrogação, os empresários terão mais dois meses para efetivarem a regularização de seus débitos.

Neste momento de retomada da economia, a deliberação do Comitê Gestor do Simples Nacional visa propiciar aos contribuintes do Simples Nacional o fôlego necessário para que se reestruturem, regularizem suas pendências e retomem o desenvolvimento econômico que foi afetado devido à pandemia de Covid19

Importante ressaltar que o prazo de adesão ao Simples Nacional permanece até o último dia útil de janeiro de 2022 e não será prorrogado, pois trata-se de dispositivo previsto na Lei Complementar nº 123/2006.

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Empresas de ônibus pedem mais dinheiro a Bocalom e suspendem transporte público na Capital

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O Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo (Sindcol), emitiu um ofício à Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – RBtrans, comunicando que o transporte coletivo terá os serviços suspensos em Rio Branco a partir deste domingo, 16. Os empresários alegam que ao longo de quase dois anos de pandemia, as empresas só acumularam prejuízo: “movimentação de passageiros por viagem não cobre minimamente os custos que as empresas precisam dispor para que os ônibus façam a sua rota completa”, explicam os empresários em nota encaminhada à prefeitura.

Do comento que dizem ter encaminhado a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – RBTrans, os empresário fazem uma ameaça: “caso não seja concedido auxílio financeiro às concessionárias pela prefeitura, não haverá outro resultado senão a paralisação do Sistema Integrado de Transporte Urbano do Município de Rio Branco”. O SINDCOL informa que as empresas de transporte em operação necessitam, em caráter de urgência, sob pena de paralização dos serviços, de suporte financeiro para aquisição de insumos essenciais para continuidade da atividade e pagamento de salários, pois não possuem receita para realizar operação das linhas a partir deste domingo, dia 16.

Ainda na noite deste sábado, os veículos foram recolhidos às garagens e os representantes das empresas Consórcio Via Verde / São Judas, confirmaram por meio de nota divulgada nas redes sociais, que de fato, no domingo, 16, nenhuma linha irá operar na cidade. Os empresários informam que “não obtivemos resposta da prefeitura com relação a compra de óleo. Por esse motivo não temos como operar”.

O que diz a prefeitura – Em entrevista ao ac24horas, o diretor de Transportes da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans), Clendes Vilas Boas, informou que a prefeitura não recebeu nenhum ofício dos representantes do transporte público.

Entretanto, Vilas Boas garantiu que as medidas deverão ser tomadas. “Se algo vier ocorrer, a medida é a mesma em autuar a empresa”, comentou.

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Prazo de opção pelo Simples Nacional vai até 31 de janeiro

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Começou o prazo de opção pelo regime de tributação do Simples Nacional, que irá ocorrer até o dia 31 de janeiro. Ela deve ser feita por microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Solicitantes não podem fazer parte das vedações previstas na Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção poderá ser feita até o último dia útil. Caso aceita, valerá a partir de 1° de janeiro deste ano (caráter retroativo).

Para empresas em início de atividade o prazo para a solicitação é de 30 dias do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual), desde que não tenham decorridos 60 dias da data de abertura do CNPJ. Quando aprovada, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte, produzindo efeitos a partir de então. O acesso é realizado por meio do Portal do Simples Nacional (em Simples – Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional). A empresa deverá declarar não apresentar qualquer situação impeditiva à opção pelo Simples Nacional prevista na legislação.

A verificação automática de pendências é feita logo após a solicitação de opção: não havendo pendências com nenhum ente federado, a opção será aprovada; havendo pendências, a opção ficará “em análise”. A verificação é feita pela Receita Federal, pelos estados, DF e municípios, em conjunto. Portanto, a empresa não pode possuir pendências cadastrais e/ou fiscais, inclusive débitos. Durante o período da opção, é permitido o cancelamento da solicitação pelo Simples Nacional, salvo se o pedido já houver sido aprovado. O cancelamento não é permitido para empresas em início de atividade.

A microempresa ou empresa de pequeno porte já optante pelo Simples Nacional não precisa fazer nova opção. Uma vez optante, a empresa somente sairá do regime quando excluída, seja por comunicação do optante ou de ofício. Enquanto não vencido o prazo para a solicitação da opção, o contribuinte poderá regularizar as pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional.

O contribuinte poderá liquidar ou parcelar débitos, dentre outras possibilidades. O pedido de parcelamento pode ser feito no portal do Simples Nacional ou no portal e-CAC, da Receita Federal, no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”. O acesso ao portal do Simples Nacional é feito com certificado digital ou código de acesso.

Todas as empresas que desejarem optar pelo Simples Nacional deverão ter a inscrição no CNPJ e, quando necessário, a inscrição estadual, exigida para empresas com atividades sujeitas ao ICMS. O contribuinte pode acompanhar o andamento, os processamentos parciais e o resultado final da solicitação no serviço “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”.

Para empresas já em atividade, serão realizados processamentos parciais nos dias 08/01, 15/01, 22/01 e 29/01, com o objetivo de deferir as solicitações de empresas que apresentaram pendências regularizadas no prazo. Caso o contribuinte tenha regularizado parcialmente as pendências, serão apresentadas somente as que restarem e a solicitação poderá ser aprovada antes do resultado final caso todas as pendências sejam resolvidas no prazo. O resultado final da opção será divulgado em 15 de fevereiro.

Na hipótese da opção pelo Simples Nacional ser indeferida, será expedido termo de indeferimento pelo ente federado responsável pelo indeferimento. Caso as pendências que motivaram o indeferimento sejam originadas de mais de um ente federado, serão expedidos tantos termos de indeferimento quantos forem os entes que impediram o ingresso no regime.

A Receita Federal utilizará o aplicativo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN) – disponível no Portal do Simples Nacional – para enviar ao contribuinte o Termo de Indeferimento da solicitação de opção pelo Simples Nacional. A ciência do indeferimento ocorre quando há acesso ao termo ou automaticamente, 45 dias contados a partir da comunicação.

A contestação ao indeferimento deverá ser protocolada diretamente na administração tributária (Receita Federal, estado, Distrito Federal ou município) que apontou as irregularidades.

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Apreensão de dinheiro falso cresceu 9 vezes no Acre em 2021

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O Acre se mantém como um dos Estados de menor circulação de dinheiro falsificado e encerrou 2021 com 60 cédulas apreendidas pelo Banco Central. Para efeito de comparação, 227.316 notas falsas foram retidas em todo o País no ano passado.

No entanto, o lote retido em 2021 é 9 vezes superior ao de 2020, quando foram recolhidas 7 cédulas. Assim, o Acre é o último entre os Estados quando o assunto é derrame de dinheiro fake. São Paulo liderou em 2021 o ranking do BC, com mais de 87,4 mil notas retidas.

Do total apreendido no Acre em 2021, 36 eram nota de R$100,00; 15 de R$50,00; 7 de R$20; e 2 de R$10,00.

Logo no começo de 2021 ocorreu uma ação contra dinheiro falso. Foi no dia 22 de fevereiro, conduzida pela Polícia Federal. Uma mulher acabou detida quando recebia correspondência contendo cédulas falsas.

A ação foi realizada em conjunto com a Coordenação de Segurança Corporativa dos Correios, que, em ação de fiscalização de rotina, constatou que a encomenda acondicionava conteúdo possivelmente ilícito. Foram encontradas 20 cédulas ostentando o valor de R$ 100, totalizando montante de R$ 2 mil em cédulas falsas.

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