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Basa e Monteiro discordam sobre dinheiro de desapropriação

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Em ação judicial, o Banco da Amazônia quer que o dinheiro apenas abata a dívida. Monteiro pede que o valor quite o débito inteiro de R$ 18 milhões

O decreto de desapropriação publicado na semana passada transformando o Resort Hotel, localizado na Via Verde, em imóvel de utilidade pública com objetivo de ser a nova Sede do Ministério Público do Acre gerou uma correria ao Tribunal de Justiça do Acre. Isso porque o Banco da Amazônia (Basa), protocolou uma minuta junto a 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, dois dias depois oficialização das intenções do Estado, para que a Instituição Financeira tenha direito de receber o valor do bem desapropriado de forma que possa liquidar parcialmente o débito da empresa financiada. Os advogados do Basa pedem que isso seja ratificado em juízo.

O banco explica que a desapropriação do imóvel (Resort Hotel), objeto principal do projeto financiado, não há que se falar em eventual repactuação e/ou e reescalonamento da dívida, visto que o imóvel passará a servir ao interesse público em detrimento do privado tão logo concluído o processo de desapropriação. A instituição enfatiza que o objeto do crédito financiado há muito perdeu qualquer possibilidade de retomada do projeto visto que o hotel se encontra completamente abandonado e com a atual crise econômica alavancada pela pandemia do coronavírus (Covid-19), o setor hoteleiro e de viagens, sem dúvidas, foi um dos mais prejudicados e um dos últimos a ser retomado, portanto, é improvável que o projeto seja retomado pelos executados.

Por outro lado, os advogados do empresário Antônio Monteiro, ex-secretário de Estado e representante legal do empreendimento, se manifestaram nos autos informando que os executados estão ciente que o valor que o Estado pretende pagar pelo imóvel deve ser compatível com o valor de mercado, porém apesar do Decreto já ter sido publicado não se tem conhecimento ainda do valor que resultará de acordo administrativo (desapropriação amigável) ou judicial (ação própria). “Após o procedimento administrativo ou judicial infere-se, obviamente, que os direitos da executada serão respeitados, nos termos da Lei e da jurisprudência”, frisa o defensor de Monteiro.

Os advogados informam que causa estranheza, em relação aos argumentos trazidos na última petição do Basa. Eles revelam detalhes de uma reunião ocorrida em 14/04/2021, às 12h. horário do Acre, na sede do Banco em Rio Branco e na presença do Superintendente do Banco da Amazônia no Estado do Acre, José Luiz Cordeiro e um dos representantes legais da executada, Antônio Monteiro Neto, onde Monteiro demonstrou total interesse em realizar acordo neste feito seja para promover a quitação integral da dívida, seja para firmar em eventual repactuação ou reescalonamento da dívida, obviamente considerando-se, além da Desapropriação, a publicação da citada Portaria Interministerial MDR/ME nº 1, cumprindo o princípio da legalidade a qual está adstrita, visto que a União detém seu controle acionário.

Conforme tratado entre as partes na referida reunião, caso haja enquadramento sobre o conteúdo da Portaria Interministerial, o que estiver previsto, principalmente em relação à quitação integral da dívida por força dos benefícios lá contidos, deverá ser obedecido. Monteiro informou que vai aderir às condições de renegociação da dívida que atualmente está avaliada em R$ 18 milhões.

O ac24horas apurou que o Estado já havia feito um estudo para verificar o valor atualmente do imóvel que seria cerca de R$ 8 milhões, levando em conta principalmente o terreno e sua localização, já que a estrutura do Hotel está deteriorada. Um perito escolhido pela justiça realizou na última sexta-feira, 16, um levantamento para aferir o quanto vale atualmente o empreendimento. Nos próximos dias, essas informações devem ser disponibilizadas no processo.

A reportagem teve acesso a um parecer técnico de avaliação mercadológica de imóvel comercial, datado de agosto de 2019, período anterior ao fechamento do empreendimento, informando que o valor total do prédio e do terreno na época seriam entre R$ 83 milhões (limite inferior) e R$ 102 milhões (limite superior). O documento é assinado por Celso Feltrini, perito e avaliador contratado por Monteiro para fazer o estudo.

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