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Supremo rejeita recurso que buscava reverter anulação das condenações de Lula na Lava Jato

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O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (15) rejeitar o recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) que buscava reverter a anulação das condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva impostas pela Justiça Federal do Paraná, na Operação Lava Jato.

Oito ministros (Fachin, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso) votaram pela rejeição do recurso e três pela aceitação (Nunes Marques, Marco Aurélio Mello e Luiz Fux).

Rejeitado o recurso, as anulações das condenações serão mantidas, e Lula permanecerá elegível.

O julgamento terá continuidade no próximo dia 22 com a apreciação da suspeição do ex-juiz Sergio Moro, cuja atuação ao condenar o ex-presidente foi considerada parcial pela Segunda Turma do STF.

Edson Fachin é o relator dos recursos apresentados pela PGR e pela defesa de Lula sobre a decisão individual dele próprio que anulou as condenações. A PGR recorreu a fim de reverter a decisão. A defesa de Lula quer evitar que a decisão de Fachin leve à extinção de outros processos relacionados ao caso, entre os quais o que resultou na declaração de parcialidade do ex-juiz Sergio Moro ao julgar processo de Lula.

O julgamento teve início nesta quarta (14), quando, primeiramente, os ministros decidiram, por 9 votos a 2, que o plenário pode decidir sobre o caso — e não somente a Segunda Turma, formada por cinco ministros, que já deliberou a favor da anulação das condenações e da declaração da parcialidade de Moro.

Votos dos ministros

Ao votar, Edson Fachin se manifestou contra a competência da Justiça Federal do Paraná para julgar os casos que envolvem Lula — o do triplex do Guarujá, o do sítio de Atibaia e o do Instituto Lula — sob entendimento de que os processos de Lula não tinham relação apenas com o esquema da Petrobras.

Foi com esse entendimento que Fachin anulou as condenações e transferiu os processos para a Justiça Federal em Brasília. Com essa decisão, Lula recuperou os direitos políticos e se tornou elegível.

Segundo o ministro, citando entendimentos anteriores do STF, a 13ª Vara de Curitiba não é o “juízo universal” de fatos ligados à Lava Jato.

Para Fachin, a conduta atribuída a Lula “não era restrita à Petrobras, mas à extensa gama de órgãos públicos em que era possível o alcance dos objetivos políticos e financeiros espúrios”.

O ministro Nunes Marques divergiu do relator. Para Marques, as condutas atribuídas a Lula têm relação com o esquema da Petrobras e por isso, no entendimento dele, podem ser julgadas pela Justiça de Curitiba.

“Foi uma investigação dos primeiros crimes [entre construtoras e Petrobras] que coletou provas que levaram ao conhecimento da segunda onda de crimes”, argumentou o ministro.

“Verifica-se que os fatos versados nas ações penais descritas estão, de fato, associados diretamente ao esquema criminoso de corrupção e lavagem de dinheiro investigado no contexto da Operação Lava Jato cuja lesividade veio em detrimento exclusivamente da Petrobras. E, assim sendo, a competência, a meu sentir, é da 13ª Vara Federal”, declarou.

O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator. “Se nós analisarmos detalhadamente cada denúncia desses quatro casos, vamos verificar que em nenhuma das denúncias, seja do caso Atibaia, do triplex, do instituto, do apartamento em São Bernardo, nem o MP nem o juiz Sergio Moro quando condenou, apontou que o dinheiro veio da OAS, da Petrobras”, afirmou.

“O que se colocou em todas as denúncias que várias empresas, algo genérico, sem nenhuma ligação com atos específicos, se denunciou o ex-presidente”, afirmou.

Mas Moraes discordou do envio dos processos para Brasília. “Os casos todos ocorreram em São Paulo”, defendeu.

A ministra Rosa Weber argumentou que a “complexidade” da operação impôs uma nova forma de fixar a competência [onde serão julgados] dos processos na Lava Jato ao longo do tempo, com uma “tendência restritiva”. Por isso, ela também acompanhou Fachin.

“Do enredo narrado nas imputações, extraio uma ligação muito distante entre as condutas e sua repercussão sobre o patrimônio da Petrobras, insuficiente para atrair a incidência das regras de conexão e continência quando interpretadas em conformidade com os parâmetros definidos pela jurisprudência desta Suprema Corte”, assinalou.

O ministro Dias Toffoli também acompanhou o relator, “sem prejuízo de refletir” sobre a proposta feita pelo ministro Alexandre de Moraes, de enviar os casos para São Paulo.

O decano (mais antigo ministro) da Corte, Marco Aurélio Mello, afirmou que “qualquer juízo federal poderia ter julgado essas ações”, por isso, acompanhou o ministro Nunes Marques.

O ministro Luís Roberto Barroso também decidiu votar e acompanhou Fachin. Segundo Barroso, o plenário restringiu a questões que envolvem a Petrobras e a Segunda Turma, ainda mais. “Ressalvando meu entendimento pessoal, voto para endossar o encaminhamento dado pelo relator.”

O presidente do STF, ministro Luiz Fux, acompanhou a divergência do ministro Nunes Marques, “conjurando o fato de que essa decisão acaba com a Lava Jato, porque não acaba”.

“Num primeiro plano, sob o aspecto interdisciplinar, eu gostaria de aderir à preocupação que o ministro Marco Aurélio e, agora o ministro Luís Roberto Barroso, quando aduz que essa decisão não terá efeito sistêmico. Para esclarecer, de maneira muito simples, essa decisão não derrui a operação Lava-Jato, é apenas uma decisão referente aos casos específicos a que ela se refere”, disse o ministro.

Os recursos

A PGR pediu ao plenário para derrubar a decisão individual de Fachin e restabelecer as condenações e, com isso, a inelegibilidade de Lula.

A defesa de Lula contestou o entendimento de Fachin que extingue os processos nos quais foram apontadas irregularidades em julgamentos ligados à Lava Jato, entre os quais o que questiona suspeição do ex-juiz Sergio Moro no caso.

Em 23 de março, a Segunda Turma declarou a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro com um placar de 3 votos a 2. O colegiado entendeu que Moro foi parcial no processo do triplex.

A turma do STF anulou todo o processo do triplex, que precisará ser retomado da estaca zero pelos investigadores. As provas já colhidas serão anuladas e não poderão ser utilizadas em um eventual novo julgamento.

O entendimento do plenário sobre a decisão de Fachin pode ter efeito na decisão que declarou a suspeição de Moro.

Se a maioria considerar que o caso ficou prejudicado com a decisão individual do ministro e que não caberia à Segunda Turma julgar o caso, o julgamento sobre a parcialidade perde a validade.

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Concursos públicos poderão aprovar candidatos até o triplo do número de vagas

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O decreto nº 11.211, de 2022, publicado nesta última semana de setembro no Diário Oficial da União pela Presidência da República, ampliou o limite máximo de aprovados em concursos públicos. A partir de agora, a aprovação de candidatos pode se dar até o triplo do número de vagas originais para concursos realizados em mais de uma etapa e com mais de 30 vagas. Antes, esse limite era o dobro do número de vagas estabelecido no edital.

O novo ato altera o Decreto nº 9.739, de 2019, que dispõe, entre outros assuntos, das normas sobre concursos públicos. O normativo atualiza procedimentos relacionados a concursos públicos, bem como realiza correções pontuais de ordem material, para garantir maior clareza a algumas regras.

Alinhadas aos princípios da razoabilidade e da eficiência, as alterações promovidas pelo Decreto nº 11.211, de 2022, buscam um maior aproveitamento de candidatos aprovados, especificamente em certames realizados em mais de uma etapa, dentro da sua validade, que é de até dois anos contados da data de sua homologação. Esse prazo pode ser prorrogado uma vez.

Para reduzir a burocracia, o novo decreto revogou o parágrafo segundo do artigo 43 do Decreto 9.739, de 2019, dispensando a necessidade de autorização do Ministério da Economia para a prorrogação da validade do concurso. Assim, os próprios órgãos que possuem um certame válido conduzirão o processo

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Pandemia da Covid fez Educação brasileira regredir até sete anos, apontam resultados do Saeb

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A aprendizagem de crianças e adolescentes brasileiros em áreas como matemática e língua portuguesa regrediu nos últimos dois anos a patamares de 2015, com base nos resultados Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb)

A conclusão é do Movimento pela Base, uma rede não governamental e apartidária de pessoas e instituições que apoiam a construção e implementação de qualidade da BNCC e do Novo Ensino Médio.

O problema causou maior impacto aos alunos do primeiro ciclo do ensino fundamental, etapa essencial para a formação dos estudantes, e o cenário é reflexo direto da pandemia de Covid-19.

O Saeb vem acompanhando há quase 30 anos o desempenho dos alunos brasileiros e serve de base para compor o Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica).

“O Saeb nos mostrou que a Covid-19 teve enorme impacto na educação dos brasileiros. Agora, é importante implementar ações pedagógicas para recuperar essas aprendizagens, principalmente porque os dados mostram uma regressão ainda mais acentuada no primeiro ciclo do ensino fundamental”, afirma Alice Andrés Ribeiro, diretora de articulação do Movimento Pela Base.

Notas

Para o 2º ano do ensino fundamental, o Saeb introduziu em 2019 uma avaliação amostral de alfabetização e de matemática. O resultado mostrou que houve queda acentuada em leitura e escrita: a média caiu de 750 em 2019 para 726 em 2021. Em matemática, a queda foi de 9 pontos, para 741.

No 5º ano, as médias de língua portuguesa (queda de 6,6 pontos) e as de matemática (queda de 11 pontos) regrediram aos valores de 2015. No 9º ano, o desempenho dos alunos também retrocedeu a níveis de 2015 para matemática (queda de 6,7 pontos) e de 2017 para português (queda de 2,2 pontos).

A 3ª série do ensino médio registrou desempenho menos ruim: as médias caíram 3,5 pontos em português, retrocedendo a níveis de 2019 e 7,6 pontos em matemática, resultado semelhante ao de 2017.

“Os alunos da primeira etapa do fundamental, que passam pela alfabetização e exigem suporte maior de escola e professores, foram os mais prejudicados pela ausência de aulas presenciais durante a pandemia” afirma Alice. “As demais séries registraram quedas maiores em matemática porque essa disciplina exige maior conhecimento escolar.”

Para a líder do Movimento Pela Base, os números já eram esperados, mas precisam servir de alerta urgente para a ação.

“O fechamento das escolas teve um impacto direto e interrompeu a tendência de crescimento de desempenho na educação brasileira. Por isso, as autoridades educacionais precisam, o quanto antes, implementar políticas de retomada, tendo como norte a BNCC (Base Nacional Comum Curricular) e o Novo Ensino Médio, e os currículos alinhados a eles.”

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No Acre, mais de 30 pessoas acertam a quadra e Mega-Sena acumula e vai a R$ 300 milhões

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Nenhuma aposta acertou as seis dezenas do concurso 2524 da Mega-Sena. O prêmio acumulou pela 14ª vez seguida e, para o sorteio que acontece neste sábado (1º), o valor previsto é de R$ 300 milhões.

No Acre, mais de 30 apostas acertaram a quadra. O próximo concurso (2.525), no sábado (1º), deve pagar um prêmio de R$ 300 milhões. A quina teve 404 ganhadores e cada um vai receber R$ 43.914,62. Os 30.194 acertadores da quadra receberão o prêmio individual de R$ 839,40.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio, em qualquer lotérica do país ou pela internet, no site da Caixa Econômica Federal.

A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 4,50. O sorteio é realizado às 20h (horário de Brasília), no Espaço Loterias Caixa, no Terminal Rodoviário do Tietê, em São Paulo.

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Por conta de manifestações, IAPEN suspende visitas no presídio de Rio Branco

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O Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN) anunciou que as visitas no Complexo Penitenciário de Rio Branco estão suspensas nesta quarta-feira, 28.

O órgão, que administra os presídios no Acre, informou por meio de nota que a greve de fome iniciada nas unidades é o motivo da suspensão e tem como princípios garantir a segurança dos detentos e familiares.

O protesto acontece em Rio Branco Complexo Penitenciário de Rio Branco no Presídio de Segurança Máxima Antônio Amaro, na Unidade de Recolhimento Provisório, na Unidade de Regime Fechado e na Unidade de Regime Fechado Feminina e também no município de Cruzeiro do Sul. Os detentos pedem melhorias na alimentação e mais flexibilização na concessão de permissão para visitas.

O IAPEN informou que nas unidades prisionais onde não há movimento, como Tarauacá e Senador Guiomard, as visitas estão mantidas normalmente.

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