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Celeridade em PL que isenta passagem de ônibus aos usuários do Bolsa Família é aprovado

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O requerimento de urgência urgentíssima, acerca do Projeto de Lei (PL) entregue pelo prefeito Tião Bocalom, que prevê quatro passagens por mês de graça aos usuários do Bolsa Família, pelo período de quatro meses, foi aprovado em sessão online desta terça-feira, 06, com diversas críticas pelo placar de 10 a 5, na Câmara de Vereadores de Rio Branco.

O requerimento de urgência serve para dar celeridade ao Projeto de Lei (PL) que poderá entrar em pauta nas próximas sessões, ao contrário da tramitação normal, que leva mais tempo. A expectativa é que o PL seja votado até a próxima terça-feira (11).

Na votação, o prefeito Tião Bocalom (Progressistas) foi duramente criticado pelos 17 vereadores em decorrência da falta de informações no documento de onde sairiam os recursos para a isenção da tarifa.

Em carta à Casa Legislativa, o prefeito de Rio Branco afirmou que o Auxílio Transporte Emergencial custará até R$ 1.344.000,00 para aquisição de passagens junto com o Sindicato das Empresas de Transportes Coletivos do Acre (SINDCOL), no entanto, no documento de cinco páginas, o gestor não informou de onde sairia o dinheiro para a isenção das tarifas.

Os vereadores Ismael Machado, Michelle Melo, Adailton Cruz, Antônio Morais, Célio Gadelha e Samir Bestene criticaram a falta de uma linha orçamentária de onde sairia o recurso para a isenção da tarifa.

Ao votar contra o requerimento de urgência, o 1º Secretário da Casa Legislativa, Antônio Morais (PSB), afirmou que não se sentia à vontade para votar em um cheque em branco, ao se referir ao Projeto de Lei (PL) devido a falta de informações.

“A preocupação dos colegas é legítima e a prefeitura tem de dizer de onde sairá esse dinheiro. A prefeitura tem que informar esses dados. Falta critérios objetivos e a lei orçamentária diz que tem que ser informado de onde o recurso será retirado para o pagamento. A prefeitura tem que enviar o PL de forma correta, isso é o beabá da administração pública”, afirmou Emerson Jarude.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Adailton Cruz, votou a favor da celeridade em respeito aos usuários do Bolsa Família, mas fez críticas ao texto do Projeto de Lei (PL).

“Esse pedido de urgência se torna inócuo devido aos vícios que o PL tem. Nós não vamos conseguir dar andamento ao PL se o PL não tem pedido de créditos especiais, se não tem previsão no orçamento de 2021 e se não tem o embasamento da LRF. Esse pedido mesmo que se for aprovado, a gente não vai ter como dar andamento a esse pedido até a prefeitura sanar essas informações. Nós iremos votar a favor da urgência em respeito às 20 mil famílias do Bolsa Família, mas a prefeitura tem que sanar essas informações”, salientou.

Para apaziguar a situação, o presidente da Câmara de Rio Branco, N. Lima, afirmou que já entrou em contato com a prefeitura para cobrar explicações de onde sairá o dinheiro para o custeio das isenções. Segundo ele, as informações complementares deverão ser enviadas no decorrer da semana para a Casa Legislativa.

“Tudo isso já está pactuado. Vamos pedir que alguém da prefeitura venha explicar os parâmetros desse PL e que enviem as informações complementares de onde sairá esses recursos”, afirmou.

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