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Envio do caso Jackson Marinheiro para Justiça Eleitoral é negado

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O desembargador Samoel Evangelista, do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), negou o Habeas Corpus (HC) com pedido de liminar em favor do ex-diretor da Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco (Emurb), Jackson Marinheiro.

No HC, a defesa pediu o reconhecimento da incompetência da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, onde o caso tramita, para ser julgado na Justiça Eleitoral.

Ao negar o pedido, o desembargador destacou que não encontrou nenhuma irregularidade no trâmite processual e enfatizou que, de acordo com a Constituição e com a legislação infraconstitucional, o pedido deverá ser concedido quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.

“Isto é, o ato coator deve decorrer de ilegalidade ou abuso de poder. Aliás, o Código de Processo Penal, no artigo 648, descreve as situações consideradas como coação ilegal. A situação descrita na petição inicial, pelo menos em cognição primeira, não configura constrangimento ilegal. Concluo assim, que os pressupostos que autorizam a concessão da liminar requerida não estão presentes, levando-me a indeferi-la”, diz trecho da decisão.

A “Operação Midas”, tem como objetivo colher provas para apurar supostas irregularidades relacionadas à gestão da Emurb. A primeira fase da operação ocorreu em setembro de 2016 e a segunda, em 2017.

A fraude em notas fiscais emitidas pelo órgão gerou um desvio de R$ 7 milhões em verbas públicas, segundo o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Acre (MPAC).

A operação, feita pelo Gaeco do Ministério Público do Acre, em parceria com a Polícia Civil, prendeu funcionários, ex-funcionários e empresários que mantinham contratos com o órgão.

Acre

Acre registra dois novos casos e mais uma morte por Covid-19

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Em boletim divulgado na tarde desta quinta-feira, 23, a Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre), informou o registro de dois novos casos de infecção por coronavírus e mais uma morte pela doença, elevando o número de infectados para 87.934 e de morte para 1.836.

Até o momento, o Estado registra 248.003 notificações de contaminação pela doença, sendo que 160.024 casos foram descartados e 45 exames de RT-PCR seguem aguardando análise do Laboratório Central de Saúde Pública do Acre (Lacen) ou do Centro de Infectologia Charles Mérieux. Pelo menos 85.917 pessoas já receberam alta médica da doença, sendo que 13 seguiam internadas até o fechamento deste boletim.

O óbito registrado foi da moradora de Epitaciolândia, J.B.S.C., de 21 anos, que deu entrada no dia 23 de agosto, no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia do Acre (Into-AC), e faleceu no dia 21 de setembro.

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Acre

MPF cobra mais acessibilidade no aeroporto de Rio Branco

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O Ministério Público Federal (MPF) no Acre oficiou a superintendência do Aeroporto Internacional de Rio Branco com prazo para a tomada de medidas que melhorem as condições de embarque e desembarque de passageiros com deficiência ao utilizarem as instalações e facilidades do aeródromo.

Segundo o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias, a medida faz parte de ação coordenada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), que propõe a apuração das condições de acessibilidade de passageiros com necessidades de assistência especial no embarque e desembarque nos aeródromos brasileiros.

O MPF elaborou relatório circunstanciado sobre as condições de acessibilidade no Aeroporto Internacional de Rio Branco e constatou falta de sinalização tátil nas dependências do aeroporto para pessoas com deficiência visual, bem como ausência de adequação às normas técnicas dos blocos do piso tátil existentes.

Além disso, foi constatado que as companhias áreas não dispõem de equipamentos suficientes que auxiliem os passageiros no embarque e desembarque, como cadeiras motorizadas, equipamento de ascenso e descenso, rampas de acesso as aeronaves, pontes de embarque/desembarque.

Também foi detectado que falta fiscalização na parada de veículos na via pública de circulação do aeroporto, de modo que os motoristas ocupam as vagas reservadas para PCD ou bloqueiam o acesso às rampas, bem como as calçadas e vias de acesso estão deterioradas, e apresentam, além de rachaduras, obstáculos como valas a céu aberto e tampas elevadas que podem acidentar os transeuntes, sobretudo as pessoas com deficiência.

Outras falhas elencadas no relatório do MPF são o número insuficiente de assentos reservados às PCDs no terminal de desembarque, bem como a existência de apenas um caixa eletrônico de autoatendimento bancário destinado ao uso geral de passageiros, de maneira que, para a PCD realizar o autoatendimento no terminal precisa contar com a ajuda de terceiros, o que fragiliza a sua segurança. Além disso, nenhuma das companhias aéreas possui balcões adaptados para atendimento acessível e não existe fraldário adulto no saguão, ou nas salas de embarque/desembarque do aeroporto.

O MPF questiona à superintendência do aeroporto quais medidas serão adotadas para sanar as irregularidades apontadas no relatório técnico e garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência, além de pedir que seja encaminhado cronograma detalhado dessas atividades, com prazo máximo de seis meses para execução.

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Acre

Acre registrou 3.085 focos de incêndios em setembro, diz Inpe

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Dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) apontam que o Estado do Acre registrou, somente nos primeiros 20 dias de setembro, 3.085 focos de incêndio. Já os números desde o dia 1° de janeiro mostram que foram registrados 6805 focos nos 22 municípios acreanos.

Segundo os dados do Inpe, o total é o maior dos últimos 16 anos. O instituto mostrou que os municípios que realizaram maiores índices de queimadas, nos últimos 9 meses, foram Feijó e Tarauacá.

Já na região norte, foram contabilizados mais de 11 mil focos de calor. A Amazônia brasileira registrou em agosto de 2021 mais de 28 mil focos de queimadas —o terceiro pior resultado para o período nos últimos 11 anos. Os números, disponibilizados pelo Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), só ficaram atrás dos registrados em 2019 e 2020, os dois primeiros anos do governo de Jair Bolsonaro (sem partido).

Os incêndios no bioma costumam estar associados ao desmatamento. O fogo é usado para queimar a vegetação derrubada — e que foi deixada secando— e para limpar pastos.

O recorde de incêndios para agosto aconteceu há dois anos, quando foram mais de 30 mil focos de queimadas na região.

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Acre

Seme quer dispensar licitação para contratar 180 agentes de portaria

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O gerente do Departamento de Gestão Administrativa, Lucas Tavares de Figueiredo, da Secretaria Municipal de Educação (Seme) publicou nesta quinta-feira, 23, no Diário Oficial do Estado (DOE) uma cotação de preço, com o intuito de dispensa de licitação, para contratação de serviços de agente de portaria diurno, para atender as demandas das dependências das unidades escolares municipais.

A Seme prevê a contratação de 180 agentes de portaria diurno com jornada de trabalho de 12 x 36 horas de segunda a domingo 6h às 18h. As aulas na rede pública municipal estão suspensas devido a falta de agentes de portaria.

As empresas interessadas deverão solicitar o Termo de Referência e seus anexos, assim como o formulário de pesquisa de preços, e ainda tirar suas dúvidas, pelos e-mails [email protected] e [email protected] a partir da publicação da coleta no DOE até o dia 27 de setembro às 12:00, mencionando que trata-se da dispensa de licitação.

As propostas deverão ser entregues até o dia 28 de setembro no período de 07:30 às 17:30 no protocolo da SEME, na rua Quintino Bocaiúva, 1.833, Bosque, com toda a documentação solicitada no Termo de Referência.

A prestação dos serviços está estimada para iniciar até dia 15/10/2021 com vigência final em 31/12/2021, podendo ser prorrogada conforme previsão legal de forma que não ultrapasse 180 dias.

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