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TCE/AC reconhece erro e autoriza prefeito de Epitaciolândia a estornar dinheiro descontado de servidores

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Em ofício encaminhado ao prefeito de Epitaciolândia, Sérgio Lopes (PSDB), nesta terça-feira (16), o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC), conselheiro Ronald Polanco, informou que um equívoco do Auditor de Controle Externo, que não teve o nome citado no documento, gerou divergência de entendimento sobre o caso do desconto nos salários dos servidores da Educação.

De acordo com o conselheiro-presidente, o Acórdão 10.074/2016 não relata nulidade da Lei Complementar municipal nº 001/2016, que concedeu o reajuste aos servidores pelo ex-prefeito André Hassem, mas apenas com relação aos atos praticados “naquele momento, tendo em vista que o município se encontrava acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF”.

O documento diz ainda que, de acordo com a legislação vigente, caso o município não atinja o limite de gasto com despesa de pessoal poderá conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação da remuneração a qualquer título. Em dezembro de 2020, de acordo com o Tribunal, Epitaciolândia estava com a despesa com pessoal em 48,79%, dentro do limite da LRF.

Diante disso, o prefeito Sérgio Lopes já liberou a devolução aos servidores dos valores que foram descontados nos meses de janeiro e fevereiro, com pagamento em folha complementar que deverá ser feito ainda nesta terça-feira (16), segundo informou ao ac24horas a Assessoria de Comunicação da prefeitura depois de receber informação do Setor de Finanças.

O prefeito lembrou que fez um requerimento de posicionamento do Tribunal de Contas sobre o caso e disse ter sido informado que o pedido será submetido ao Pleno do TCE no prazo estimado de 30 dias, quando deverá sair um novo Acórdão autorizando oficialmente o pagamento, mas diante do ofício expedido hoje a prefeitura já pode proceder o pagamento e normalizar a folha a partir de março.

“Nós estivemos no TCE hoje pela manhã, acompanhados dos vereadores, e, na verdade, eles admitiram um erro de posicionamento e nomenclaturas em um documento que haviam feito anteriormente e autorizam o pagamento. Então, diante disso, nós estamos corrigindo a folha de janeiro e fevereiro e vamos aguardar esse novo acórdão que deverá ser favorável”, disse.

A notícia foi recebida com festa pelos trabalhadores da educação municipal, que compõem a maioria dos servidores que foram prejudicados pela decisão do município de retirar da folha de pagamento os valores referentes ao reajuste que vinha erroneamente sendo considerado como ilegal. A categoria vai se reunir ainda na tarde desta terça-feira para tratar sobre o assunto.

A presidente do Núcleo do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac) em Epitaciolândia, Elvira Ramos, disse ao ac24horas que “o desfecho positivo do impasse que já durava mais de dois meses se deveu à atuação incansável da entidade e do apoio incondicional da Câmara de Vereadores, que não mediu esforços para chegar a uma solução para o caso”.

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