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Com maior incidência de Covid-19 e crise imigratória, Assis Brasil tem bloqueios no FPM

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A assessoria de comunicação da prefeitura de Assis Brasil informou recentemente que após as deduções obrigatórias da Saúde e da Educação, o saldo da primeira parcela do mês do mês de março do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ficou zerado, conforme mostra relatório da Associação dos Municípios do Acre (AMAC).

Ainda segundo a assessoria, esse foi o terceiro bloqueio no ano, totalizando quase meio milhão de reais retidos pela União em 2021. De acordo com o prefeito Jerry Correia, o motivo das retenções é o não pagamento de encargos sociais pela gestão passada, referente às folhas de pagamento dos meses de novembro, dezembro e 13º salário do ano de 2020.

“Evidentemente que nos faz muita falta, pois são quase R$ 500 mil para uma prefeitura pequena como a nossa, que precisa comprar combustível para fazer ramais, melhorar as ruas e dar atenção para a agricultura, entre outras obrigações, enfim. Nós estamos trabalhando, pagamos a folha de janeiro e fevereiro, com os encargos, para que não haja mais bloqueios e possamos seguir”, explicou o prefeito.

O prefeito diz ainda que o município de Assis Brasil atravessa um momento de grande dificuldade financeira, com uma das maiores dívidas do estado junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS). Segundo Jerry Correia, os débitos rondam a casa dos R$ 30 milhões, valor que inviabiliza até mesmo a possibilidade de renegociação.

Junto com tudo isso, o município também enfrenta recorrentes problemas relacionados à concentração de imigrantes estrangeiros, que há alguns anos, em determinados períodos, obriga a prefeitura a direcionar esforços e recursos para manter abrigos e alimentação para os grupos que chegam à cidade e permanecem por tempo indeterminado.

Para tornar mais desafiadora a situação do município da tríplice fronteira, Assis Brasil é o município de maior incidência de Covid-19 no estado, com 15,9 casos positivos para cada 100 habitantes. Em números absolutos, são 1.200 casos e 15 mortes pela doença em um universo de 7.534 habitantes, segundo o IBGE.

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Concurso: IAPEN define etapas do Psicotécnico, Aptidão Física, Exame Médico e Toxicológico

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Quem está se programando para participar do concurso que o governo vai realizar para contratação de policiais penais do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN) já pode ir se preparando para passar pelas etapas de exame Psicotécnico, Teste de Aptidão Física, Exame Médico e Toxicológico.

O IAPEN publicou na edição desta quinta-feira, 26, do Diário Oficial, a regulamentação das regras de eliminação e classificação dos candidatos ao cargo efetivo de Agente Policial Penal.

EXAME PSICOTÉCNICO

Os aprovados na 1ª fase do concurso serão convocados para realização do exame psicotécnico, de presença obrigatória e de caráter eliminatório

Será eliminado do concurso, o candidato inapto ou faltoso ao Exame Psicotécnico.

TESTE DE APTIDÃO FÍSICA

A prova de Aptidão Física será aplicada aos candidatos ao cargo de Agente Policial Penal aprovados na 1ª fase do Concurso Público. A Prova de Aptidão Física possui caráter eliminatório e tem por objetivo avaliar a agilidade, resistência muscular e aeróbica do candidato ao cargo de Agente Policial Penal, consideradas indispensáveis ao exercício de suas atividades. O candidato convocado para a Prova de Aptidão Física deverá apresentar-se munido de Atestado Médico nominal ao candidato, emitido com, no máximo, 30 (trinta) dias de antecedência da data do seu teste, devidamente assinado e carimbado pelo médico, constando visivelmente o número do registro do Conselho Regional de Medicina do mesmo, em que certifique especificamente estar o candidato Apto para realizar esforço físico.

O candidato que não atingir o desempenho mínimo em quaisquer dos exercícios da Prova de Aptidão Física ou que não comparecer para a sua realização será considerado inapto e, consequentemente, eliminado.

EXAMES MÉDICOS E TOXICOLÓGICO

A fase de Exame Médico e Toxicológico, de caráter eliminatório, será realizada somente com os candidatos aptos, no Exame Psicotécnico, ao cargo de Agente Policial Penal. Os Exames Médicos objetivam aferir se o candidato goza de boa saúde física e psíquica para desempenhar as atribuições típicas do cargo. Art. 33. Após a realização dos Exames Médicos, e conferência dos exames laboratoriais e complementares, o candidato será considerado “apto” ou “inapto”. Os exames laboratoriais serão realizados pelo candidato, às suas expensas, cuja será divulgada no edital.

De acordo com Glauber Feitoza, diretor-presidente do IAPEN, a intenção do governo é lançar o edital já no próximo mês de fevereiro. Adiantou ainda que o número de vagas que serão ofertadas segue em análise e ainda não foi definido.

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Policiais civis do ex-Território do Acre têm processos por gratificação cancelados na Justiça

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Uma espera de quase 20 anos está terminando de maneira decepcionante para os membros do Sindicato dos Policiais Civis do Ex-Território Federal do Acre (SINPCETAC) que buscam na justiça o recebimento de valores retroativos referentes à Gratificação de Operações Especiais (GOE), que é recebida pelos policiais federais.

Depois de obterem decisões favoráveis na Justiça Federal da 1ª Região, as ações passaram a ser canceladas na fase da execução por conta do entendimento de que nesta etapa os processos deveriam estar registrados em nome das pessoas que têm direito à gratificação, e não em nome do Sindicato, como ocorreu.

“Tendo em vista que não foram cadastrados os exequentes no polo ativo da presente demanda, determino o cancelamento da distribuição do presente feito. Caso o Sindicato que representa os exequentes entenda por nova distribuição, deverá efetuar o cadastro de cada parte no polo ativo, bem como se atentar acerca dos eventuais falecimentos das referidas partes”, diz o texto das decisões proferidas pela 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do DF.

Um total de seis processos foram extintos, que incluíam 25 sindicalizados, muitos dos quais já são falecidos.

A reivindicação dos servidores aposentados é fundamentada na Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que garantiu aos integrantes da carreira de Policial Civil dos extintos Territórios Federais, como Acre, Rondônia, Roraima e Amapá, o direito às gratificações previstas no artigo 4º da referida lei, concedidas igualmente aos ocupantes da carreira de Policial Federal.

Consultado, o advogado Pedro Paulo Castelo Branco Coêlho disse ao ac24horas que o prazo para recursos já transcorreu e que todos os sindicalizados perderam as ações de execução. Perguntado se a situação é irreversível, ele afirmou que a única maneira seria começar tudo outra vez. “Mais quase vinte anos de espera”, ressaltou o ex-juiz federal.

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“Governo Gladson realizará mais de 200 ações em 100 dias”, garante Ricardo Brandão

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O secretário estadual de Planejamento, coronel Ricardo Brandão, falou nesta terça-feira, 24, sobre as perspectivas para o quadriênio do novo governo de Gladson no Acre.

Em entrevista concedida ao GovCast, o representante da pasta abordou temas como as ações que serão realizadas nesses primeiros 100 dias de 2023. Segundo ele, o número deve ultrapassar 200.

“O plano de 100 dias é elaborado por cada gestor, tendo como referência o Plano Plurianual e (PPA), o plano de governo e as orientações estratégicas do governador. Nesse primeiro momento, tivemos um olhar para ações que realmente fossem factíveis e, mais de 200 metas foram estabelecidas pelos gestores para a execução”, afirmou.

Outro assunto abordado por Brandão, foi o desenvolvimento sustentável no Acre. De acordo com ele, a administração pública elabora a própria agenda sustentável, que deve ser efetuada nos próximos 10 anos.

“O governador implantou este projeto a longo prazo, além de sua gestão e, para isso, contratamos uma instituição de renome nacional para nos dar a segurança no avanço deste projeto”, declarou.

A geração de emprego e renda, também foi debatida durante o encontro. Para o secretário, essas são as maiores metas que Cameli deseja cumprir.

“Tirar nossas famílias de situação de vulnerabilidade social com o foco na economia, educação, saúde e segurança é uma das principais bandeiras da atual gestão”, comentou.

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Mãe de jovem morto teme que policial federal seja inocentado por legítima defesa

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Alcineide Chaves Frota, 57 anos, mãe do jovem Rafael Chaves Frota, morto com um tiro na cabeça disparado pelo policial federal Victor Campelo, em junho de 2016, disse em entrevista na manhã desta quarta-feira, 25, na 2ª Vara do Tribunal do Júri de Rio Branco, na Cidade da Justiça, que teme que o acusado seja inocentado – por legítima defesa.

Chaves que atualmente reside na cidade de João Pessoa, no Pernambuco, contou que apesar disso, espera que a justiça seja feita. “O crime ocorreu pela irresponsabilidade dele”, comentou.

A mãe de Rafael alegou que o policial pode até ter agido em legítima defesa, porém, seu ato culminou na morte do jovem na boate. “Ele agiu em legítima defesa, mas, na irresponsabilidade dele, ele matou meu filho. Não sei se foi legítima defesa porque uma arma puxada dentro de uma boate, consumindo bebida alcoólica, não é legítima defesa. Ele quis matar e infelicidade ele matou meu filho”, declarou.

Fernandes deverá responder por homicídio simples, com reclusão de seis a 20 anos de prisão. O conselho de sentença é formado por sete jurados. O julgamento está marcado para encerrar na quinta-feira, 26 – podendo ser estendido para a sexta-feira, 27.

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