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STF decide que comercialização de alvará de táxi e transferência a herdeiros é inconstitucional

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Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) deve pôr a fim a duas práticas antigas que ocorrem em todo o Brasil e já é uma tradição no Acre que é a livre comercialização de autorizações de serviço de táxi e a sua transferência aos sucessores legítimos do taxista, em caso de falecimento, pelo tempo remanescente do prazo de outorga.

Para o ministro Luiz Fux, relator da ação, os dispositivos transformaram em “mercadoria” as outorgas de serviço de táxi.  Para o relator, a transferência do direito à exploração do serviço aos sucessores, mesmo que pelo tempo remanescente do prazo da outorga, com anuência do poder público municipal e atendimento dos requisitos fixados para o serviço, implica tratamento preferencial, não extensível a outros setores econômicos e sociais. 

A regra, segundo ele, impõe séria restrição à liberdade de profissão e à livre iniciativa de terceiros, pois não há qualquer indicação e uma especial vulnerabilidade a ser suprida pelo Estado comparativamente a outros segmentos econômicos e sociais.

Segundo ele, ainda que tenha sido motivada por nobres intenções, a norma gerou desvios indesejáveis, ao transformar a outorga em bem patrimonial. Essa situação, a seu ver, não se coaduna com a precariedade que usualmente caracteriza as autorizações.

Quanto à livre comercialização das outorgas, o presidente do STF destacou que ela permite aos detentores auferir proveitos desproporcionais na venda a terceiros, contribuindo para a concentração de mercado e gerando “incentivos perversos” para a obtenção das autorizações, não com a finalidade de prestação de um serviço de qualidade, mas para a mera especulação econômica.

Na decisão, o entendimento é que o sobrepreço na comercialização da outorga dificulta o acesso à exploração do serviço por interessados com menor poder aquisitivo, o que contribui para que motoristas não autorizatários sejam submetidos a condições mais precárias de trabalho, ao alugar veículos e operar como auxiliares dos detentores das outorgas.

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Gladson participa de reunião de Fórum de Governadores antes de encontro com Lula

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O governador do Acre, Gladson Cameli, participou, no começo da noite desta quinta-feira (26), em Brasília (DF), da reunião do Fórum dos Governadores.

Estiveram no encontro 24 governadores e três vice-governadores. Além das prioridades de cada estado, os governadores trataram sobre questões tributárias.

A reunião teve caráter preparatório para o encontro dos chefes das unidades federativas com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na manhã desta sexta-feira (27), no Palácio do Planalto.

“Estou participando do Fórum de Governadores, em Brasília, e defendendo obras de infraestrutura para o nosso Acre. Aqui vamos debater as prioridades de cada estado para apresentar ao presidente @lulaoficial na reunião que teremos com ele amanhã, no Palácio do Planalto”, disse Cameli no Instagram.

Na reunião com Lula, segundo alguns sites especializados na cobertura política, quatro temas devem se destacar: regime de recuperação fiscal, repasses de recursos para saúde, reposição das perdas de arrecadação com o ICMS sobre combustíveis e propostas de infraestrutura, com destaque para rodovias.

Uma das principais demandas do Acre, a BR-364, que liga Rio Branco a Cruzeiro do Sul, já está, inclusive, no plano de 100 dias que tem um conjunto de ações prioritárias do governo federal para as rodovias e ferrovias do país.

Repercute na imprensa também a presença ao encontro com Lula de governadores alinhados ao ex-presidente Jair Bolsonaro, como o próprio Gladson Cameli, do Acre, além de Tarcísio de Freitas, de São Paulo, Romeu Zema (Minas Gerais) e Cláudio Castro, do Rio de Janeiro.

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Promotor discorda de decisão do júri e decide recorrer da absolvição de policial federal

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Logo após o fim do julgamento na 2ª Vara do Tribunal do Júri de Rio Branco, na Cidade da Justiça, o promotor de Justiça do Ministério Público, Teotônio Rodrigues Júnior, declarou que já protocolou um recurso para recorrer da decisão do júri que absolveu o Victor Campelo Manoel Fernandes, pela morte do estudante Rafael Chaves Frota, 26 anos, em julho de 2016.

Rodrigues contestou a maioria dos jurados que alegaram que houve legítima defesa nos disparos que vitimou o estudante. “Não é caso de legítima defesa. Entendemos que os tiros em local fechado cheio de pessoas não configuram a defesa”, declarou.

O representante de acusação do Ministério Público, adiantou que o recurso já foi aberto nos termos do artigo 593. A decisão de absolvição ocorreu por 4 votos a 3 e foi lida pelo juiz Alesson Braz.

A acusação foi representada pelo promotor de Justiça Teotônio Rodrigues Júnior. Já a defesa do acusado foi feita pelos advogados Wellington Frank dos Santos e Matheus da Costa Moura.

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Ciclistas de Tarauacá são alvos de Blitz da Polícia Militar e cena chama atenção

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Tarauacá é uma das cidades do Acre com maior quantidade de bicicletas nas ruas. Nesta quinta-feira, 26, em uma blitz da Polícia Militar, nem elas escapam da fiscalização. Os veículos foram parados pelos policiais, bem como as motocicletas e carros.

O comandante da Polícia Militar de Tarauacá, tenente Coronel Jamisson Neri, diz que no município há muito mais bicicletas do que carros e motos, por isso a fiscalização é necessária.

“Tarauacá tem uma singularidade no trânsito que não há em outro município acreano: o número elevado de bicicletas que transitam pelas ruas. Devido a isso, o trânsito se torna perigoso e buscando reorganizar o trânsito, estamos realizando blitz nas ruas que inicialmente tem caráter educativo e pedagógico. Em relação aos veículos motorizados verificamos a documentação. Quanto as bicicletas, foi feita orientação quanto aos deslocamento pelas via pública, quanto a respeitar semáforo, porque os ciclistas aqui não respeitam”, citou o comandante

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, a bicicleta é um veículo (de propulsão humana) e o ciclista, por este motivo, quando está pedalando, deve respeitar todas as regras de trânsito, como semáforos, sinalização e circulação na mão correta de direção.

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Defesa rebate MP e afirma que não existem provas contra Policia Federal

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Após o discurso da promotoria do Ministério Público, o advogado de defesa de Victor Campelo, Wellington Silva, rebateu na manhã desta quinta-feira, 26, a acusação durante o julgamento na 2ª Vara do Tribunal do Júri de Rio Branco, na Cidade da Justiça, em Rio Branco e garantiu que no processo não há provas que comprove que o acusado teve a intenção de matar Rafael Chaves – em uma boate na capital, em 2016.

O defensor disse que o PF vem sofrendo as consequências da repercussão do caso e com a culpa pela morte do estudante. O advogado pediu ainda que o júri não acate os argumentos da acusação. “Peço que o júri não entre no ‘encantamento’ das falas proferidas pela acusação. Foram 10 testemunhas de defesa para falar em favor do réu. Devemos prestigiar isso. Dizem que se tem que valer das provas”, comentou.

Silva alegou ainda que as provas contra o policial são infundadas e culpou a imprensa pela exposição do caso. “Não existem provas que comprovem a culpa do Victor na morte do Rafael. Ele agiu em legítima defesa em uma briga em que se envolveu na boate. Infelizmente, o estudante foi baleado acidentalmente vindo a óbito.

Dando sustentabilidade ao seu discurso, o advogado voltou a defender o policial federal das acusações. “Meu cliente não entrou na boate atirando em ninguém e nem foi ao local com a intenção de assassinar ninguém”, garantiu.

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