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STF decide que comercialização de alvará de táxi e transferência a herdeiros é inconstitucional

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Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) deve pôr a fim a duas práticas antigas que ocorrem em todo o Brasil e já é uma tradição no Acre que é a livre comercialização de autorizações de serviço de táxi e a sua transferência aos sucessores legítimos do taxista, em caso de falecimento, pelo tempo remanescente do prazo de outorga.

Para o ministro Luiz Fux, relator da ação, os dispositivos transformaram em “mercadoria” as outorgas de serviço de táxi.  Para o relator, a transferência do direito à exploração do serviço aos sucessores, mesmo que pelo tempo remanescente do prazo da outorga, com anuência do poder público municipal e atendimento dos requisitos fixados para o serviço, implica tratamento preferencial, não extensível a outros setores econômicos e sociais. 

A regra, segundo ele, impõe séria restrição à liberdade de profissão e à livre iniciativa de terceiros, pois não há qualquer indicação e uma especial vulnerabilidade a ser suprida pelo Estado comparativamente a outros segmentos econômicos e sociais.

Segundo ele, ainda que tenha sido motivada por nobres intenções, a norma gerou desvios indesejáveis, ao transformar a outorga em bem patrimonial. Essa situação, a seu ver, não se coaduna com a precariedade que usualmente caracteriza as autorizações.

Quanto à livre comercialização das outorgas, o presidente do STF destacou que ela permite aos detentores auferir proveitos desproporcionais na venda a terceiros, contribuindo para a concentração de mercado e gerando “incentivos perversos” para a obtenção das autorizações, não com a finalidade de prestação de um serviço de qualidade, mas para a mera especulação econômica.

Na decisão, o entendimento é que o sobrepreço na comercialização da outorga dificulta o acesso à exploração do serviço por interessados com menor poder aquisitivo, o que contribui para que motoristas não autorizatários sejam submetidos a condições mais precárias de trabalho, ao alugar veículos e operar como auxiliares dos detentores das outorgas.

Acre 01

Movimento #BoraUnidaOAB chega ao Vale do Juruá com ampla adesão da advocacia

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O movimento #BoraUnidaOAB tomou conta de todo Acre. A prova disso foi a ampla adesão da advocacia do interior durante o lançamento da ação no Vale do Juruá na noite de sábado, 17, em Cruzeiro do Sul. Além de profissionais da segunda maior cidade do Acre, compareceram ao ato advogados e advogadas de Mâncio Lima, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Rodrigues Alves, que uniram-se ao sonho de construir um novo futuro para a classe com ideias inovadoras para os próximos anos.

Ao longo da atividade de lançamento, os operadores do Direito desses municípios relataram os avanços promovidos pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) e Caixa de Assistência dos Advogados do Acre (CAA/AC) nos últimos três anos, discorreram sobre pontos que precisam de manutenção e contribuíram com dezenas de ideias para alavancar ainda mais a atuação em prol do grupo nos municípios do interior. A idealização de cada um foi depositada no Caldeirão de propostas.

Uma das adeptas do #BoraUnidaOAB no Juruá, a advogada Cilene Alencar destacou que o ato marcou o reencontro da advocacia da região após a melhoria do cenário de pandemia de Covid-19 no estado. Durante sua fala, ela relembrou as medidas urgentes tomadas pela OAB/AC e CAA/AC para dar assistência aos profissionais afetados pelo período pandêmico. “É um orgulho muito grande integrar esse movimento. Aqui estão os que possuem o desejo de tornar a nossa instituição ainda maior e melhor”.

Um dos líderes do movimento, Erick Venâncio destacou a participação direta que teve em conquistas para a advocacia do Juruá como a criação da Subseção da OAB/AC, a implantação da sede própria em Cruzeiro do Sul, as primeiras sessões itinerantes do Conselho Pleno na região, a autonomia financeira dada a Subseção do Juruá, além da implantação do Conselho Pleno composto por profissionais dos município abrangidos. Ele também relembrou a convivência próxima com os pares.

“Me sinto grato por estar e ter lutado ao lado de vocês em diversos momentos importantes para as advogadas e advogados do Vale do Juruá. Conheço bem os problemas enfrentados aqui não porque ouvi falar ou saí procurando erros para apontar, mas sim porque vivemos juntos e unidos várias batalhas que não foram fáceis de vencer. A nossa união provou que podemos conseguir muito e agora provará que com novas ideias, propósitos e ações construiremos o futuro que sonhamos”, finalizou Venâncio.

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Faccionados do B13 e PCC se desentendem na Cidade do Povo e três acabam baleados

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Os ânimos entre os membros da facção Bonde dos 13 e PCC (Primeiro Comando da Capital) no Conjunto Habitacional Cidade do Povo, em Rio Branco, se alteraram na noite deste sábado, 16. Eduardo Dias da Silva, de 22 anos, Marcos Alexandre Silva de Souza, de 23 anos e um presidiário monitorado por tornozeleira eletrônica foram feridos a tiros em via pública na rua Francisco Bacurau, na quadra 15.

De acordo com informações da Polícia, os membros do PCC, Eduardo, Marcos e o detento monitorado identificado apenas como vulgo “sobrevivente” estavam sentados na calçada conversando, quando bandidos ligados ao B13, facção predominante no local, se aproximaram em uma carro e efetuaram vários tiros na direção dos homens. Durante a ação Eduardo foi atingido com dois projéteis nas coxas, já Marcos Alexandre foi ferido na região do tornozelo e “sobrevivente” foi ferido na perna. Após as tentativas de homicídios, os autores dos crimes fugiram do local.

Populares acionaram a ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), os paramédicos prestaram os primeiros atendimentos e encaminharam Eduardo e Marcos ao Pronto-Socorro de Rio Branco, ambos em estado de saúde estável. O detento monitorado por tornozeleira recebeu os atendimentos e não quis se deslocar ao hospital.

Policiais Militares estiveram no local, fizeram patrulhamento na região, porém não obtiveram êxito em prender os acusados da tripla tentativa de homicídio.

Moradores do Conjunto Habitacional relataram à reportagem do ac24horas que a motivação do ataque teria ocorrido após membros da facção PCC terem roubado uma motocicleta na região, pois é proibido roubar no Conjunto Habitacional. O caso será investigado pelos Agentes de Polícia Civil da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).

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Acre 01

Homem tenta se jogar do telhado do Batalhão de Trânsito no Segundo Distrito; veja o vídeo

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Um homem, que ainda não foi identificado, tentou se jogar do telhado do Batalhão de Policiamento de Trânsito, localizado no Segundo Distrito, em Rio Branco (AC). O fato ocorreu por volta das 09h da manhã deste sábado (16). 

Uma guarnição do Corpo de Bombeiros Militar do Acre (CBMAC) foi acionada e conseguiu demover o homem da ideia do ato.  Segundo informações repassadas ao ac24horas, o homem foi atendido pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e Emergência (SAMU), e, posteriormente, encaminhado ao Hospital de Urgência e Emergência (Huerb) da capital para uma avaliação psiquiátrica. 

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Dados do MS apontam que mais de 230 mil acreanos não completaram esquema vacinal

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Dados divulgados pelo Ministério da Saúde mostram que 230 mil acreanos ainda não retornaram para completar o esquema vacinal contra a covid-19, apesar da redução do intervalo de 21 dias para a dose da Pfizer e de 45 dias para antecipação da AstraZeneca. Segundo o MS, o número de pessoas com o prazo “vencido” chega a aproximadamente 120 mil.

Os dados mostram que dos 22 municípios acreanos, Rio Branco lidera a vacinação, com 432.405 doses aplicadas, seguido de Cruzeiro do Sul, com 104.863 doses aplicadas em segundo lugar e Sena Madureira com 42.109 doses.

Até o momento, mais de 300 mil pessoas já completaram o esquema vacinal contra covid-19 no Acre, ou seja, tomaram a segunda dose ou vacina de dose única.

De acordo com os números, foram aplicadas 538.915 primeiras doses, só que apenas 308.021 pessoas retornaram aos pontos de vacinação para completar o esquema vacinal.

Com colaboração da Agazeta do Acre

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