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Registro permite compra de vacina por clínicas privadas, mas dever do Estado é usá-las no SUS

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O registro definitivo concedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) à vacina da Pfizer contra a Covid, nesta terça-feira (23), permite a importação da vacina para o Brasil. Segundo o pesquisador Daniel Dourado, da Universidade de São Paulo (USP) e da Universidade de Paris, a medida autoriza, também, que clínicas privadas comprem a vacina.

“Do ponto de vista legal, a única exigência para uma empresa comprar e comercializar um produto de saúde no Brasil é que ele seja registrado na Anvisa. Isso é o que está na lei”, explica Dourado.

Ele avalia, entretanto, que é dever do Estado brasileiro usar quaisquer vacinas que sejam compradas pela iniciativa privada para vacinar as pessoas pelo SUS. Essa medida é chamada de requisição administrativa e é prevista em lei. Ela também dita que o poder público deverá indenizar a rede privada pelas vacinas requisitadas.

“A requisição administrativa é um instrumento legal, que está previsto na Constituição e em várias leis em casos de perigo público. Numa situação extrema, o Estado pode pegar a propriedade privada, expropriar para uso coletivo e, depois, indenizar o [setor] particular”, explica Dourado.

Essa expropriação pode ser feita pelos governos municipais, estaduais ou pela esfera federal.

“Imagina que um laboratório privado da Bahia consiga comprar a vacina da Pfizer antes de o governo do estado conseguir. O governo pode requisitar”, diz. “Os governos estaduais e municipais que quiserem podem fazê-lo. Eu acho que eles não têm essa escolha – enquanto houver escassez de vacinas, eles são obrigados a requisitar”, avalia.

“A obrigação do Estado brasileiro é garantir o direito à saúde – neste momento, o principal elemento para garantir o direito à saúde é vacina. Qualquer vacina que entrar no território nacional é obrigação do Estado incorporar no PNI [Programa Nacional de Imunizações]. É a única maneira de o Estado garantir o direito à saúde neste momento – é a minha leitura constitucional”, afirma Dourado.

“Se começarem a aparecer várias clínicas privadas comprando a vacina da Pfizer, seguramente os estados vão entrar com ação no STF obrigando o Ministério da Saúde a requisitar as vacinas e distribuir. Imagine num cenário que não tem vacinas suficientes para a fase 1 dos grupos prioritários, de repente, começar a aparecer vacina na rede privada”, diz.

Compra pelos estados

O pesquisador da USP avalia que, apesar de as vacinas poderem ser requisitadas ou até compradas diretamente por municípios ou estados, a obrigação é do Ministério da Saúde.

“O Ministério da Saúde deveria ser, na minha visão, obrigado a fazer isso. A primeira instância federada a fazer isso seria o governo federal, porque pode distribuir proporcionalmente aos estados e municípios. Se cada estado fizer, vai distribuir somente para os estados. Isso só seria feito na omissão do governo federal”, pondera.

“Os estados sempre puderam fazer negociação direta com os laboratórios. Mas isso não é interessante que seja feito normalmente – porque o Brasil tem o PNI. O papel do PNI, do Ministério da Saúde, é organizar a vacinação no país como um todo. Isso não é feito [agora] por uma questão política”, afirma.

Dourado explica que, se a imunização ficar a cargo dos governos estaduais, a política pública de vacinação fica desarticulada.

“Os estados vão adquirir vacinas conforme suas possibilidades. O estado mais rico vai comprar mais vacina e imunizar a população antes. Não é de interesse da federação ter uma unidade federativa com a população toda imunizada e outra, não. Por isso que, em um país federativo, é preciso ter uma articulação em um nível federal, para que as vacinas cheguem de forma harmonizada nos estados”, afirma.

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Cotidiano

Câmara derruba veto ao PL que garante condições de inclusão de alunos de necessidades especiais nas escolas

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Em sessão nesta terça-feira (2), os vereadores da Câmara de Rio Branco derrubaram, por unanimidade, o veto parcial do prefeito Tião Bocalom, ao artigo 6º do Projeto de Lei n° 41/2020, que obriga o município a garantir condições para inclusão de alunos portadores de necessidades especiais nas escolas públicas.

A derrubada do veto trata da responsabilidade do município em avaliar, identificar e prover os meios necessários para a inclusão de crianças deficientes no meio escolar e social. O Projeto de Lei (PL) é de autoria do ex-vereador Mamed Dankar (PROS).

A matéria teve como relator o vereador Rutênio Sá (Progressistas), que opinou pela derrubada do veto, e ser constitucional a obrigação do município em avaliar, identificar e prover o que for necessário às crianças deficientes, do aparelho auditivo a órtese e prótese, a fim de garantir a sua independência e a devida inclusão.

“No âmbito local, a fim de atender às disposições constitucionais, a Lei Orgânica em seu art. 129, alínea “d” ao definir as diretrizes da assistência social no âmbito do Município de Rio Branco, assegurou ‘a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária’, afirmou.

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Cotidiano

Calendário de vacinação que circula nas redes sociais é fake news, informa prefeitura

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Em diversos grupos de WhatsApp começou a se espalhar na manhã desta terça-feira, 2, um suposto calendário de vacinação de acordo com a faixa etária de quem pode ser imunizado contra a Covid-19.

O documento, apresentado como se fosse da prefeitura de Rio Branco, informa uma escala de vacinação até o próximo dia 26 de março quando seriam vacinadas as pessoas até os 55 anos na capital acreana.

O ac24horas entrou em contato com a prefeitura de Rio Branco, que por meio da assessoria de comunicação, informou que se trata de fake news. A gestão pede para quem receber a informação, não repasse, já que se trata de informação mentirosa que pode fazer com que pessoas percam seu tempo indo até um ponto de vacinação.

Neste momento, a vacinação funciona em sistema de drive-thru para idosos acima de 73 anos no pátio do antigo Detran, em frente ao 7º BEC, e na URAP Augusto Hidalgo de Lima, na URAP Roney Meireles e na Policlínica Barral y Barral.


CALENDÁRIO É FALSO

*Repassando: Primeira fase de Imunização dos Idosos*

01 de março – 74 anos

02 de março – 73 anos

03 de março – 72 anos

04 de março – 71 anos

05 de março – 70 anos

 

08 de março – 69 anos

09 de março – 68 anos

10 de março – 67 anos

11 de março – 66 anos

12 de março – 65 anos

15 de março – 64 anos

16 de março – 63 anos

17 de março – 62 anos

18 de março – 61 anos

19 de março – 60 anos

22 de março – 59 anos

23 de março – 58 anos

24 de março – 57 anos

25 de março – 56 anos

26 de março – 55 anos

Se vc não chegou nessas faixas etárias, algum amigo ou familiar seu com certeza sim, repasse vc tbem

 

 

 

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Cotidiano

Bocalom anuncia que irá aderir consórcio para compra de vacinas contra a Covid-19

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Foto: Sérgio Vale/ac24horas.com

A prefeitura de Rio Branco anunciou na manhã desta terça-feira, 2, que irá aderir ao consórcio para compra de vacinas contra a Covid-19, que já recebeu mais de 100 adesões nessa segunda-feira, dia 1º de março. O anúncio veio um dia depois do primeiro dia para manifestação de interesse por parte dos prefeitos. Nas redes sociais, vereadores da capital acreana criticaram a proximidade do encerramento do prazo para que os municípios possam aderir ao consórcio, que é nesta sexta-feira (5), sem que o município tivesse se manifestado.

O secretário Municipal de Saúde, Frank Lima, concederá entrevista coletiva na sala de reuniões da Prefeitura de Rio Branco, no centro da cidade, para falar sobre a inclusão se Rio Branco no consórcio de compra da vacina contra a covid-19.

O movimento é liderado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a previsão é que a associação seja constituída, legalmente, até 22 de março para, depois disso, possa atuar na aquisição de imunizantes.

O consórcio vai reunir em sua maioria cidades com mais de 80 mil habitantes e se dá pelo aumento de casos e mortes pela Covid-19. Com isso, os municípios terão 15 dias para aprovar um projeto de lei nas Câmaras municipais que autorizam a adesão ao consórcio público. Não há nenhum custo ao município para a adesão ao consórcio e só após a constituição legal, com a criação de um CNPJ e a escolha de diretoria, o consórcio estaria apto a fazer a compra de vacinas.

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Cotidiano

Secretários de Saúde pedem toque de recolher e ‘lockdown’ em cidades com UTIs lotadas

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O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) defende a adoção imediata de lockdown nos Estados em que a ocupação dos leitos de covid-19 tenha alcançado mais de 85%. Em comunicado divulgado no início da tarde desta segunda-feira, 1º, o Conass também defendeu a adoção de um toque de recolher nacional, das 20h às 6h, em todo o País, inclusive nos finais de semana, e a suspensão do funcionamento das escolas.

Na carta, os gestores dizem que o Brasil enfrenta o pior momento da epidemia e criticam a falta “de uma condução nacional unificada e coerente” para a crise. Os secretários de saúde pedem o recrudescimento das medidas de distanciamento social em todo o País, levando-se em conta “a situação epidemiológica e a capacidade de atendimento de cada região, avaliadas semanalmente a partir de critérios técnicos.” No caso dos estados onde a ocupação dos leitos de covid-19 ultrapasse 85%, os secretários pedem a adoção do nível máximo de restrição.

“O recrudescimento da epidemia em diversos estados leva ao colapso de suas redes assistenciais públicas e privadas e ao risco iminente de se propagar a todas as regiões do Brasil”, escreveram os secretários. “Infelizmente, a baixa cobertura vacinal e a lentidão na oferta de vacinas ainda não permitem que esse quadro possa ser revertido em curto prazo. O atual cenário de crise sanitária vivida pelo País agrava o estado de emergência nacional e exige medidas adequadas para a sua superação.”

No comunicado, os gestores citam a proibição de eventos presenciais, como shows, cerimônias religiosas e eventos esportivos, a suspensão das atividades presenciais de educação no País, a adoção de trabalho remoto sempre que possível, a instituição de barreiras sanitárias nacionais e internacionais (considerando até o fechamento de aeroportos e a suspensão do transporte interestadual), a adoção de medidas para a redução da superlotação dos transportes, além do toque de recolher nacional “Entendemos que o conjunto de medidas propostas somente poderá ser executado pelos governadores e prefeitos se for estabelecido um ‘pacto nacional pela vida’, que reúna todos os poderes, a sociedade civil, representantes da indústria e do comércio, das grandes instituições religiosas e acadêmicas do País, mediante explícita autorização e determinação legislativa do Congresso Nacional.”

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