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STF decide que amante não tem direito de dividir pensão com viúva

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O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta semana que o Brasil não admite a existência de duas uniões estáveis ao mesmo tempo, o que impede o reconhecimento de direitos de amantes em discussões judiciais.

Por um placar apertado de 6 a 5, a corte reafirmou que o país é monogâmico e rejeitou recurso em que se discutia a divisão de pensão por morte de uma pessoa que, antes de morrer, mantinha uma união estável e uma relação homoafetiva ao mesmo tempo.

Prevaleceu o voto do relator, Alexandre de Moraes, que foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques e Luiz Fux. Divergiram os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Marco Aurélio. O julgamento ocorreu no plenário virtual.

A decisão foi tomada em processo com repercussão geral reconhecida, ou seja, vale para outros casos similares em curso no Judiciário. Os ministros aprovaram a seguinte tese a ser aplicada pelas demais instâncias da Justiça:

“A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, §1º do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro”.

No relatório, Moraes afirmou que a ação foi movida pelo amante, que teria mantido “convivência comum” de 1990 até 2002, quando a pessoa morreu e gerou o direito do cônjuge à pensão por morte.

O juiz de primeira instância reconheceu o direito do amante, mas o Tribunal de Justiça do Sergipe reformou a decisão.

Moraes ressaltou que não houve discriminação por parte da corte estadual. Segundo o ministro, o tribunal apenas afirmou que não pode ser reconhecido a união “em virtude da preexistência de outra união estável havida entre o de cujus e uma terceira pessoa em período coincidente”.

“A questão constitucional a ser decidida está restrita à possibilidade de reconhecimento, pelo Estado, da coexistência de duas uniões estáveis paralelas e o consequente rateio da pensão por morte entre os companheiros sobreviventes, independentemente de serem hétero ou homoafetivas”, resumiu Moraes.

O ministro sustentou que o fato de a relação ter durado muito tempo não deve ser levada em consideração e disse que o STF tem jurisprudência consolidada nesse sentido.

“Apesar da longevidade dos relacionamentos extramatrimoniais, a corte considerou que o ordenamento brasileiro veda o reconhecimento estatal de uma união estável concorrentemente com um casamento”, argumentou.

O ministro afirmou que apesar dos “avanços na dinâmica e na forma do tratamento dispensado aos mais matizados núcleos familiares”, ainda “subsiste no ordenamento jurídico constitucional os ideais monogâmicos”.

Moraes citou que até o Código Civil prevê o dever de fidelidade dos cônjuges.

“Por todo o exposto, concluo que a existência de uma declaração judicial de existência de união estável é, por si só, óbice ao reconhecimento de uma outra união paralelamente estabelecida por um dos companheiros durante o mesmo período”, disse.

Primeiro a divergir, Edson Fachin destacou que nesses casos a Justiça deve observar se houve “boa-fé objetiva”. O ministro citou a mesma lei que Moraes para embasar sua posição

“Aliás, esta é a condição até mesmo para os efeitos do casamento nulo ou anulável, nos termos do Código Civil: Artigo 1.561 – Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória”, descreveu.

Segundo o magistrado, as relações jurídicas encerraram com a morte da pessoa, mas os efeitos de boa-fé devem ser preservados, permitindo o rateio da pensão.

“Desse modo, uma vez não comprovado que ambos os companheiros concomitantes do segurado instituidor, na hipótese dos autos, estavam de má-fé, ou seja, ignoravam a concomitância das relações de união estável por ele travadas, deve ser reconhecida a proteção jurídica para os efeitos previdenciários decorrentes”, justificou.

A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, publicou um vídeo nas redes sociais para “comemorar” a decisão da corte. “As viúvas ganharam por 6 a 5, quero cumprimentar o STF”, disse.

Ao lado dela na gravação, a secretária nacional da Família, Angela Gandra, também exaltou o entendimento firmado pelo Supremo.

“Seria um absurdo que uma viúva tivesse que dividir a sua pensão sem confirmação de união estável, com base em uma boa-fé que não existia. Nós íamos abrir uma porta para a injustiça e para o enfraquecimento de vínculos familiares tremendos. Graças a Deus houve essa sensatez do STF. Parabéns, não podemos julgar além da lei, além das nossa Constituição”, afirmou.

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Acessar site pornô vai infectar meu computador com vírus?

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Você provavelmente já ouviu alguém falar que a navegação em sites pornográficos vai encher o seu computador de vírus — e isso nasceu na boca de muito pai e mão nos anos 90 e começo dos anos 2000. Por isso, a Kaspersky, uma das maiores empresas de segurança do mundo, fez uma pesquisa para responder tudo isso não passa de um mito.

O perigo que um site pornográfico oferece para o seu computador é praticamente o mesmo perigo que qualquer outro site oferece. Essa é a conclusão resumida.

“Vamos começar pelo óbvio: sites de conteúdo adulto são extremamente populares. Relatório do SimilarWeb sugere que três entre os 20 mais visitados no mundo contém pornografia. Dois desses perdem por pouco de líderes como Facebook e YouTube, e gigantes da busca como Google e Baidu, da China. Entre Instagram e Yandex, em 14° lugar está o PornHub. Este site, aliás, publica relatórios anuais. Ficamos surpresos ao saber que em 2017 atingiu impressionantes 28,5 bilhões de acessos — mais de 81 milhões por dia!”, explica a Kaspersky.

E como esses sites ganham dinheiro? Publicidade e dinheiro por cliques. Cada propaganda exibida para um visitante e cada clique realizado nas publicidades exibidas ao lado do vídeo geram renda ao administrador do site pornográfico.

O risco da presença de um malware em link ou minerador de criptomoeda em código é baixo: primeiro que, caso um deles seja identificado, o site seria relegado ao limbo. Ninguém mais acessaria, correto? Segundo: como esses sites possuem um acesso massivo, é possível fazer um bom dinheiro por meios “legais”.

Entre os riscos, está o seguinte golpe, que é mais comum: cibercriminosos podem atacar as páginas pornográficas ou as plataformas publicitárias que hospedam banners. Dessa maneira, os visitantes são atraídos, por exemplo, para “sites de relacionamento”. Nesses sites, as vítimas são coagidas a fornecer dados confidenciais ou a baixar aplicativos falsos capazes de roubar tudo clandestinamente.

“Para resumir, os perigos encontrados em sites pornográficos não são muito diferentes daqueles no resto do ciberespaço. Isso significa que as medidas de proteção são as mesmas: instale todas as atualizações de sistemas operacionais e de navegadores prontamente e apenas de fontes oficiais, não clique em links suspeitos e não se sinta tentado por banners, e ainda utilize um software de antivirus”, notou a Kaspersky.

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Bolsonaro impõe sigilo de 100 anos sobre acesso dos filhos ao Planalto

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O governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) determinou o sigilo de 100 anos sobre informações dos crachás de acesso ao Palácio do Planalto emitidos em nome dos filhos Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PSL-SP).

A existência dos cartões utilizados pelos filhos do presidente para ingressar na sede do governo foi informada pela própria Presidência da República, em documentos públicos enviados à CPI da Covid no último mês.

As informações foram reveladas pela revista Crusoé, que teve acesso aos documentos emitidos pela Secretaria-Geral da Presidência encaminhados por meio da LAI (Lei e Acesso à Informação).

As informações solicitadas dizem respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem dos familiares do senhor Presidente da República, que são protegidas com restrição de acesso, nos termos do artigo 31 da Lei nº 12.527, de 2011Trecho do documento da Secretaria-Geral da Presidência que informa sobre existência de crachás

Determinação do sigilo

Os termos citados pelo Planalto determinam que as informações pessoais relacionadas à “intimidade, vida privada, honra e imagem” terão acesso restrito, independente da classificação de sigilo. O prazo máximo estabelecido foi de 100 anos.

Entre abril de 2020 e junho de 2021 a Crusoé havia mostrado que o vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro havia visitado o Palácio do Planalto 32 vezes.

Uma outra planilha que teria sido elaborada pela Casa Civil mostra que o acesso ao terceiro andar do Planalto e ao gabinete da Presidência eram de livre acesso ao vereador do Rio.

Já o deputado Eduardo Bolsonaro esteve no gabinete do pai em três momentos, todas concentradas no mês de abril de 2020.

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Nicole Bahls já havia sido alertada sobre infidelidade de Bimbi

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A suposta traição de Marcelo Bimbi, que levou ao fim do casamento, anunciado no último dia 25, pode ter sido a gota d’água, mas não foi uma surpresa para Nicole Bahls. Antes mesmo de se casarem, há três anos, a modelo havia sido alertada por amigos da vocação do então futuro marido para a infidelidade. Quando ainda namoravam, Nicole foi avisada de que Marcelo estaria dando em cima de uma pessoa do círculo de amizade do casal. “Ele tentou várias vezes ficar com a irmã de um conhecido dos dois. A mulher contou tudo, mas mesmo assim ela quis casar”, entrega uma fonte do EXTRA.

Embora não tenha sido surpreendida, Nicole Bahls não esconde entre os mais próximos sua mágoa com o recente episódio que culminou com a separação. Nas redes, a modelo vem dando umas alfinetadas como fez no vídeo postado por ela na última quinta-feira, ao som do funk “Chama pelo apelido” e com Nicole fazendo chifrinhos na cabeça. Segundo amigos, ela ajudou até o agora ex-marido a se manter na carreira. “Quando era convidada para uma campanha ou evento, ela sempre sugeria o nome do Marcelo para que fizessem como um casal”, relata a fonte.

A relação de Nicole Bahls e Marcelo Bimbi foi turbulenta desde o início e seguiu assim, com direito a cenas de ciúmes, algumas até públicas, dos dois lados. A primeira e mais notória aconteceu no início do namoro, no aniversário no aniversário de Adriana Bombom. A confusão teve início quando a modelo Veridiana Freitas, com quem Marcelo havia trocado beijos num reality show, apareceu de surpresa na comemoração. Nicole abandonou a festa, e as duas trocaram farpas no dia seguinte pelas redes sociais.

“Feio é ir na festa sem ser convidada pela aniversariante. Eu pelo menos fui convidada e sou madrinha de casamento”, disse a ex-panicat à época no Instagram. Veridiana retrucou, com ofensas, inclusive: “Feio é nascer com cara de cavalo e tentar xingar os outros de gordinha! Sua inveja grita! Você pode ter todo dinheiro do mundo, mas nunca terá classe! Teu passado te condena, queridinha”.

Bimbi teria traído Nicole Bahls com uma influenciadora do Acre, no início do mês, após um evento do qual foi contratado. Os dois teriam se conhecido no trabalho e esticado para uma festa. A modelo teve acesso a prints de conversas entre os dois e terminou a relação.

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Governo volta atrás e Igesac deve assumir gerências das UPAs

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A possível extinção do Instituto de Gestão em Saúde do Acre (Igesac) ganhou um novo e inesperado capítulo. O ac24horas teve acesso à informações de dentro do Palácio Rio Branco de que o governador mudou de ideia e o instituto vai voltar a administrar as UPAS da Sobral e da Via Chico Mendes como estava previsto.

A solução busca evitar um conflito jurídico que possa levar a interpretação da ilegalidade da incorporação dos servidores do Igesac pela Secretaria Estadual de Saúde como queria o governo. Não passa pela cabeça do governador Gladson Cameli, candidato à reeleição, arcar com o desgaste político da demissão de cerca de 900 pais de família há pouco mais de um ano da eleição.

A reportagem também apurou com fontes de dentro do governo que o contrato de gestão não será celebrado nos moldes anteriores. A regulamentação será feita por um Projeto de Lei, que deve ser encaminhado à Assembleia Legislativa já na próxima semana. O conteúdo do PL é guardado a sete chaves para evitar que seu vazamento suscite ainda mais polêmica em relação ao instituto.

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