A Covid-19 chegou oficialmente à capital acreana no dia 17 de março com a confirmação de três infectados pela síndrome respiratória aguda grave (SARS-CoV-2). De lá para cá, já ultrapassamos os 36 mil casos notificados e mais de 700 óbitos. Em meio a um cenário de incertezas, dos noticiários era possível acompanhar as tomadas de decisões dos representantes dos poderes.
Desde os pronunciamentos do presidente da República, Jair Bolsonaro, em tratar a pandemia como “gripezinha” e a preocupação em “salvar a economia” até os esforços dos governos estaduais e prefeituras em ampliar os atendimentos diante da crescente procura na rede pública de saúde.
Promotor de Justiça, Gláucio Oshiro – Foto: Ascom/MPE
A postura do presidente da República, Jair Bolsonaro, fez com que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidisse (ADI 6.341), por unanimidade, que governadores e prefeitos teriam poderes para baixar medidas restritivas no combate ao coronavírus em seus territórios.
No Acre, a exemplo de outros estados, faltou álcool gel, máscaras, respiradores e Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) até os medicamentos para tratamento da Covid-19. Isso sem contar toda engenharia e esforços do poder público para ampliar a capacidade de atendimentos, que agora conta com a disponibilização de 352 leitos clínicos e 80 de Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) distribuídos nos hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o Acre. O reforço veio após a inauguração do Hospital de Campanha, segundo dados do Boletim Informativo da Assistência à Saúde no Estado.
Com os crescentes casos da covid-19, a sociedade sofreu forte impacto em sua rotina: escolas, academias, restaurantes, igrejas, teatro, cinema, shopping e setores do comércio foram fechados e a retomada gradual das atividades dentro do “novo normal” ainda requer atenção e obediência a uma série de medidas estabelecidas pela equipe de especialistas que integram o Comitê Estadual de Enfrentamento à Covid-19, que contou com a importante contribuição do Ministério Público Estadual do Acre (MPAC) em benefício da saúde pública.
“Todas as ações do Ministério Público se pautam nas orientações das autoridades de saúde e sua comunidade científica. O que queremos é cumprir com nossa missão institucional garantindo o bem-estar da população, visando minimizar os efeitos da pandemia para a sociedade acreana”, destaca o promotor de Justiça da Promotoria Especializada de Defesa da Saúde do MPAC, Glaucio Oshiro.
Alta produtividade em tempos de pandemia
Mesmo diante dos desafios impostos pela nova rotina, o MPAC também se reinventou: adotou medidas severas de segurança e optou pelo sistema de teletrabalho e/ou home office. Com isso contabilizou nos meses de junho e julho, auge da pandemia no estado, cerca de 40 mil movimentações, segundo dados do Sistema de Automação da Justiça do Ministério Público (SAJ), o que revela o ritmo elevado de produtividade da instituição.
De acordo com dados divulgados pela procuradora-geral de Justiça Kátia Rejane de Araújo Rodrigues, o MP acreano, alcançou números recordes de atendimento nos meses de abril e maio, período de vigência do teletrabalho.
“O MPAC mostrou alta produtividade num momento desafiador em que a sociedade, mais do que nunca, precisa de atenção. Foram 15.913 documentos peticionados à Justiça. Também somamos 1.730 atendimentos no Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC); 714 atendimentos no Centro de Atendimento à Vítima (CAV); 507 atendimentos pela Ouvidoria-geral e 559 atendimentos no Núcleo de Apoio e Atendimento Psicossocial (Natera)”, destacou Kátia Rejane.
Vale destacar ainda que, em 31 de agosto de 2020, o MPAC retomou as atividades presenciais de forma gradual. Membros e servidores voltaram às unidades em sistema de rodízio, por escala, com quantitativo mínimo para manutenção das atividades presenciais e as pessoas do grupo de risco para a Covid-19 continuam em regime de teletrabalho e mesmo diante das limitações o ritmo de produtividade da instituição segue em alta.
“Os números do teletrabalho demonstram que os desafios impostos pela nova rotina não têm sido impeditivos para que membros e servidores mantenham o ritmo de produtividade da instituição. Nesse período, também foram realizados cerca de 4 mil peticionamentos de documentos, com aproximadamente 500 documentos peticionados em um único dia. Também foram registradas mais de 2.500 manifestações e mais de 200 denúncias escritas”, destaca o promotor Gláucio Ney Shiroma.
Gabinete de Crise: MPAC atua para garantir o cumprimento das normas de prevenção e controle da Covid-19
No Acre, a contribuição do Ministério Público Estadual (MPAC) no combate à pandemia se dá tanto de forma colaborativa na tomada de decisões para construção da política de proteção sanitária junto às esferas: federal, estadual, municipal e demais setores, como na sua função primordial de fiscalizar e garantir o cumprimento das normas que tratam da prevenção e controle da covid-19 nos 22 municípios acreanos.
Ainda no início da pandemia, o MPAC instituiu o Gabinete de Crise, composto por cinco coordenadorias regionais, seguindo as recomendações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e da Organização Mundial de Saúde (OMS).
Em entrevista ao ac24horas, a Procuradora-Geral do MPAC, Kátia Rejane, explicou que o objetivo é trabalhar as ações do MPAC de forma alinhada e integrada com órgãos federais, estaduais, municipais e entidades civis.
“É um trabalho acompanhado diariamente pela Procuradoria Geral de Justiça. Essa iniciativa tem coordenado e demandado a atuação do MP nos 22 municípios do Acre durante a pandemia. O trabalho que o MPAC tem realizado nesse período tem resultado na expedição de uma série de Recomendações e Orientações expedidas pelas Promotorias de Justiça da capital e do interior. Muitas delas assinadas em conjunto com outros órgãos como o Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, as polícias, governo, prefeituras, entre outros”.
Ministério Público coíbe excessos e garante retomada segura do “novo normal”
Além da necessidade do isolamento e distanciamento social, a sociedade acreana segue diante do desafio na retomada ao “novo normal” em meio ao crescente número de infecções pela covid-19. Dia 22 de junho, foi apresentado o Pacto Acre Sem Covid, programa que define a metodologia do retorno das atividades econômicas e sociais de acordo com uma classificação de risco: Vermelho, Laranja, Amarelo e Verde, do mais perigoso para o menos perigoso, respectivamente.
Desde o início da pandemia, o MPAC vem atuando como parceiro emitindo recomendações ao Governo do Estado para elaborar e garantir o cumprimento das normas e ações de fiscalização e orientações para retomada gradativa das atividades.
“Todas as recomendações que foram direcionadas pelo MPAC ao Governo do Estado foram acatadas pelo poder Executivo desde o início da pandemia. Fizemos várias recomendações disciplinando abertura ou fechamento de algumas atividades, alertando situações e também colocando a importância de se adotar questionamentos e posições técnicas oriundas do próprio Comitê e todas as recomendações foram devidamente acatadas. Então, eles [Governo do Estado] têm sido muito atentos às recomendações do MP, no que tange essas preocupações”, destacou Glaucio Oshiro, integrante do MPAC no Comitê Acre Sem Covid.
Ao longo da pandemia no Acre, foi veiculado o descumprimento das orientações sanitárias tanto por parte de cidadãos comuns, como por parte de empresários e até gestores públicos, mas você já se perguntou: e quanto àqueles que deveriam zelar pelo cumprimento das medidas não as obedecem. O que fazer, quem os fiscaliza?
Para esses questionamentos trazemos como exemplo a atuação do MPAC em Tarauacá que emitiu recomendação à prefeita do munícipio, Marilete Vitorino, orientando pela revogação parcialmente o Decreto Municipal nº 069, de 07 de julho de 2020, que em seu artigo 4º, item 15, autorizava a reabertura de templos ou locais públicos para eventos religiosos em desacordo com o previsto na classificação do ‘Pacto Acre sem Covid’. A gestora, por meio do Decreto Municipal nº 072, revogou o trecho do decreto anterior que suspendia as atividades religiosas, de acordo com a recomendação do MPAC.
Essa e outras recomendações foram adotadas para garantir que o poder público, especialmente os do interior cumprisse as orientações sanitárias e regras para retomada gradual das atividades autorizadas a funcionar, de acordo com os níveis de riscos classificados por meio da Resolução nº 02/2020, do Comitê de Acompanhamento Especial da Covid-19.
A Recomendação tem por objetivo zelar pelo cumprimento das medidas estabelecidas no “Pacto Acre sem Covid”, além da inviabilidade de se flexibilizar ou abrandar medidas de isolamento que desbordem os limites estabelecidos no Decreto Estadual.
“O Ministério Público expediu uma Recomendação a todos os municípios, talvez numa das maiores iniciativas de coordenação do MP, porque envolveu todos os membros com atribuição na saúde no estado. Todos assinaram essa Recomendação que foi direcionada a todos os gestores municipais, a fim de que cumprissem o Pacto Acre Sem Covid, nos moldes da Resolução, que estabelece os quadrantes de atividades que podem funcionar de acordo com as bandeiras”, explica o promotor Gláucio Oshiro.
Comitê Acre sem Covid – Foto: Diego Gurgel/Secom
“Alguns municípios desbotaram [saíram] dos limites do pacto, razão pela qual fizemos a resolução coibindo esses excessos, e houve uma nova abordagem dos municípios dos quais vários retrocederam e um deles não retrocedeu e teve uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo promotor local e essa ação ainda continua em trâmite. No Vale do Juruá houve um diálogo forte, inclusive, com o convite do promotor de Cruzeiro e participamos de uma reunião com o prefeito e equipe técnica pra gente poder dialogar e houve adequação do município a recomendação do MP”, relembra o promotor.
Desta forma, o MPAC notificou gestores que seriam admitidas somente as autorizações de funcionamento de atividades e serviços em estrita adequação à classificação do Nível de Risco da Regional de Saúde, à qual pertença o município, sob pena de configuração de “erro grosseiro” passível de responsabilização correspondente, de acordo com recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na Regional Alto Acre, os promotores acabaram absorvendo essa regressão na classificação de risco, por meio de diálogo estreito junto aos gestores foi possível realizar as adequações para retomada das atividades permitidas, de acordo com o previsto em cada faixa de classificação do Pacto Acre Sem Covid.
MPAC aproxima poderes para debater retomada segura do ensino presencial
O promotor Gláucio Ney Shiroma Oshiro destacou ainda a recente reunião virtual (08 de outubro) promovida em conjunto com Ministério Público de Rondônia que contou com a participação do médico e pesquisador Fábio Young, que apresentou estudo de sua autoria e do médico epidemiologista e ex-secretário Nacional de Vigilância do Ministério da Saúde (MS), Wanderson Oliveira, intitulado Covid-19 e Reabertura das Escolas – Descrição da Evidência Científica, impactos sobre a pandemia, socioeconômicos e educacionais.
A pesquisa serviu para esclarecer diversos posicionamentos relacionados à segurança ao comportamento da cadeia de transmissão frente à retomada das aulas em escolas e faculdades do Acre.
“Em relação a retomada das atividades de maneira segura, o Ministério Público teve uma participação bastante ativa, por exemplo, no que se diz respeito às escolas, faculdade, a retomada das aulas de uma maneira geral. […] Trouxemos o doutor Fábio Young, que é médico e co-coordenador, juntamente com o Wanderson Oliveira ex-secretário de vigilância dos ministros da Saúde, Teich e Mandetta, e com o doutor Fábio e foi conversado a respeito de vários estudos e pesquisas e conseguimos esclarecer diversos posicionamentos relativos à segurança ao comportamento da cadeia de transmissão com relação aos menores de idade, sobre a importância deles ou não, no aumento da cadeia de transmissão. […] Foi uma decisão bastante madura, com muitas semanas de conversa. Com diversos direcionamentos que foram bem expostos, e para se chegar a uma conclusão de que havia segurança suficiente para permitir o retorno das aulas desde que estabelecidos os critérios e pressupostos colocados no decreto”, destacou Glaucio Oshiro.
Além de membros do MP do Acre e de Rondônia, a reunião virtual contou com a participação de especialistas na área, prefeitos, gestores da educação e saúde que totalizaram 170 participantes, os quais puderam esclarecer dúvidas e expor suas considerações sobre o tema.
