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Cartão de confirmação de inscrição do Revalida 2020 estará disponível a partir de hoje (23)

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Os participantes do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) 2020 devem ficar atentos. O Cartão de Confirmação da Inscrição estará disponível para consulta nesta segunda-feira (23).

O documento poderá ser acessado pela Página do Participante, no Sistema Revalida.

O cartão contém informações como número de inscrição, data, hora e local do exame. As provas da primeira etapa do Revalida 2020 serão aplicadas no dia 6 de dezembro. Ao todo, 16.452 médicos se inscreveram para esta edição do exame. Do total de inscrições, 15.498 foram confirmadas.

O documento registra também se o participante deve contar com atendimento especializado, assim como tratamento pelo nome social, caso essas solicitações tenham sido feitas e aprovadas. Apesar de não ser obrigatório, o Inep recomenda que o participante leve o documento no dia de aplicação.

Em 2020, o Revalida será aplicado em 13 cidades. O número de locais de aplicação aumentou em relação à edição anterior, em 2017, quando foram dez municípios.

Além de Rio Branco, a primeira etapa do exame será aplicada nas seguintes capitais: Belém (PA), Belo Horizonte (MG), Brasília (DF), Campo Grande (MS), Curitiba (PR), Fortaleza (CE), Manaus (AM), Porto Alegre (RS), Recife (PE), Rio de Janeiro (RJ), Salvador (BA) e São Paulo (SP).

Para acessar a Página do Participante do Revalida, o inscrito deve, obrigatoriamente, realizar o cadastro no portal do Governo Federal, no endereço eletrônico acesso.gov.br. O login e a senha, únicos para todos os serviços federais, são necessários para acompanhar a situação da inscrição, assim como para acessar o cartão de confirmação. O cadastro no portal gov.br garante maior segurança e transparência no acesso aos sistemas. O objetivo é unificar todos os serviços digitais dos órgãos públicos, alinhado ao Plano de Transformação Digital do Governo Federal. É necessário se cadastrar somente uma vez para ter acesso liberado a todos os serviços.

O exame é aplicado pelo Inep desde 2011 e tem o objetivo de verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridos para o exercício profissional adequado aos princípios e necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido dos médicos formados no país. A revalidação do diploma é responsabilidade das universidades públicas que aderirem ao instrumento unificado de avaliação representado pelo Revalida.

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Lei que criminaliza secretários que não derem explicações ao legislativo entra na mira do STF

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Uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) virou alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por parte da Procuradoria Geral da República (PGR).

O Supremo Tribunal Federal (STF) foi acionado pela PGR contra a lei que criminaliza secretários e outros representantes públicos no caso dos gestores se negarem a prestar informações em caso de convocação feita pelo legislativo.

No Artigo 44 a lei, contida na Constituição Estadual estabelece que, “Compete privativamente à Assembleia Legislativa: […] XV – convocar, inclusive por intermédio de suas Comissões, qualquer Secretário de Estado, o Procurador-Geral do Estado, o Procurador-Geral da Justiça e dirigentes de autarquias, empresas públicas estaduais ou assemelhadas, a fim de prestarem informações sobre assunto previamente determinado, importando a ausência, sem justificação adequada, em crime de responsabilidade;”.

Ocorre que, no entendimento do procurador-geral da República, Augusto Aras, a Lei é inconstitucional, já que criar, prescrever, arbitrar, aumentar rol de afetados, ou dosar pena, é competência privativa da União. A constitucionalidade da Lei Acreana é questionada na ADI 6648.

Aras ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), que distribuiu a ADI para relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski que já solicitei informações da Assembleia Legislativa e do governo do Acre.

A Aleac não é a única na mira da PGR por leis e normas aprovadas e que são consideradas inconstitucionais. Augusto Aras encaminhou ao STF outras 11 Ações Diretas de Inconstitucionalidade. O procurador questiona normas dos Estados do Rio de Janeiro (ADI 6637), Maranhão (ADI 6638), Rondônia (ADI 6639), Pernambuco (ADI 6640), Piauí (ADI 6641), Sergipe (ADI 6642), Mato Grosso do Sul (ADI 6643), Pará (ADI 6644), Amazonas (ADI 6645), Alagoas (ADI 6646), Espírito Santo (ADI 6647) e Acre (ADI 6648).

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Circulação por residentes entre Epitaciolândia, Brasiléia e Cobija é garantida por portaria

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Durante encontro com prefeitos e outras autoridades dos municípios da regional do Alto Acre sobre a tomada de medidas conjuntas contra o avanço do novo coronavírus, realizado em Brasiléia na tarde desta quarta-feira, 27, surgiu um questionamento sobre a possibilidade de novo fechamento da fronteira com a Bolívia.

Em março do ano passado, ainda no começo da crise sanitária no Acre, as pontes da Amizade e Internacional, em Brasiléia e Epitaciolândia, respectivamente, foram fechadas no lado boliviano pelo governo do departamento de Pando, situação que perdurou por quase seis meses, sendo reabertas apenas em setembro.

A reabertura se deu depois de várias negociações entre as autoridades dos dois países que resultaram em um acordo de reciprocidade para a circulação mútua entre os residentes das três cidades-gêmeas, cujo comércio foi extremamente prejudicado pelo bloqueio motivado pela pandemia de Covid-19.

Desde então, a passagem por ambas as pontes ocorre normalmente, sem que as normas estabelecidas para o controle de entrada e saída dos dois países tenham se mantido por muito tempo. Nem mesmo a restrição para a circulação de não residentes nas três cidades fronteiriças foi mantida.

Dentre as medidas restritivas discutidas nos últimos dois dias pelas prefeituras da fronteira, não se cogitou um novo fechamento das pontes. A prefeita de Brasiléia, Fernanda Hassem, disse que essa é uma decisão da alçada federal, não cabendo aos municípios deliberar a respeito do assunto.

Com respeito ao tema, o governador Gladson Cameli tem buscado junto ao Ministério das Relações Exteriores o fechamento da fronteira do estado com a Bolívia e o Peru devido à alta demanda de doentes oriundos desses países que estão sobrecarregando o sistema de saúde dos hospitais da regional do Alto Acre.

O que aparenta não estar bem entendido pelo governador e pelos prefeitos é que, oficialmente, está restringida a entrada no país de estrangeiros de qualquer nacionalidade, por rodovias, por outros meios terrestres ou por transporte aquaviário.

Essa medida foi posta em vigor em março do ano passado e renovada recentemente por meio da Portaria nº 652, de 25 de janeiro de 2021, editada pelos Ministérios de Estado da Casa Civil da Presidência da República, da Justiça e Segurança Pública e da Saúde em razão da declaração de emergência no país.

No entanto, as restrições de que trata a portaria não impedem, entre outras situações previstas, o tráfego de residentes fronteiriços em cidades-gêmeas, mediante a apresentação de documentos comprobatórios, desde que seja garantida a reciprocidade no tratamento ao brasileiro pelo país vizinho.

Diante disso, parece ser improvável que o trânsito entre as duas cidades brasileiras e a capital do departamento de Pando seja novamente impedido por determinação das autoridades brasileiras, sendo mais factível que as barreiras sanitárias voltem a ser ativadas e que a fiscalização da fronteira se torne efetiva.

Quanto às também fronteiriças Assis Brasil e Iñapari, no Peru, a informação obtida é a de que o trânsito de residentes locais entre as duas cidades não está sendo permitido atualmente por motivo de lá não haver um acordo de reciprocidade, como ocorre no caso de Epitaciolândia, Brasiléia e Cobija.

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Casos de “fura-fila” da vacina contra Covid-19 podem ser denunciados à Ouvidoria do MP

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Como canal direto de comunicação à disposição da sociedade, a Ouvidoria Nacional do Ministério Público (ONMP) pode ser acionada por qualquer cidadão que queira denunciar casos de “fura-fila” na vacinação contra a Covid-19.

Para fazer a denúncia, o cidadão pode acionar a Ouvidoria Nacional do MP por meio do Whatsapp (61 3366-9229), do e-mail ouvidoria@cnmp.mp.br, de mensagem direta nos perfis do CNMP nas redes sociais (Facebook, Instagram e Twitter), ou de formulário eletrônico disponível na página da ONMP.

Segundo o ouvidor nacional do Ministério Público, Oswaldo D’Albuquerque, “infelizmente, temos visto diariamente na mídia diversas denúncias dando conta de pessoas que não fazem parte do grupo prioritário estabelecido pelo Plano Nacional de Imunização que estariam ‘furando a fila’, sendo vacinadas em diversos locais do país. Essa conduta, além de imoral e antiética, caracteriza crime tipificado no artigo 268 do Código Penal, cuja pena varia de um mês a um ano de detenção. Nesse contexto, a Ouvidoria Nacional, mediante cooperação e integração com a Rede de Ouvidorias do MP brasileiro, disponibiliza aos cidadãos mais um canal de recebimento de denúncias contra a chamada ‘fura-fila da Covid-19’”.

Oswaldo D’Albuquerque também explicou que as denúncias recebidas pela ONMP serão encaminhadas aos Ministérios Públicos correspondentes para que sejam averiguadas e tomadas as providências cabíveis.

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Ministro determina que laboratório forneça informações sobre produção de vacina russa

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O ministro do Superior Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, determinou que a União Química Farmacêutica se manifeste, em até cinco dias, sobre as informações prestadas em relação ao pedido de uso emergencial da vacina Sputnik V.

A empresa é patrocinadora, representante legal e parceira do Instituto russo desenvolvedor do imunizante e responsável pela produção no Brasil.

De acordo com o ministro, a farmacêutica deverá detalhar as exigências técnicas pendentes de cumprimento, o tempo e a forma como pretende atendê-las. Deverão ser discriminadas as quantidades e prazos de entrega, além da capacidade de produção da Sputnik V no Brasil ou se a empresa vai importá-la da Rússia, caso obtenha a autorização emergencial da Anvisa.

Quanto ao pedido de autorização para uso emergencial da vacina, em caráter experimental, a Anvisa considerou que a solicitação é inviável nesse momento, “tendo em vista a insuficiência e a incompletude de dados relevantes à análise do pleito”.

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