O Tribunal de Contas da União (TCU) oficializou nesta quinta-feira (29) os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos do IPI Exportação em 2022, medida prevista pela Constituição Federal.

Segundo a decisão normativa 195, o Acre tem direito a 0,016895% do rateio do Imposto Sobre Produtos Industrializados que incide sobre as exportações brasileiras. Para esse rateio, cabe aos Estados 10% do total arrecadado.

O valor atual é de 0,016271%. Ou seja, o TCU elevou levemente a parte que cabe ao Acre para o próximo ano.

Interessados tem trinta dias, a partir da publicação dessa decisão normativa, para apresentar contestação fundamentada, que poderá ser protocolada nas Secretarias do TCU nos Estados.

A procuradora do Ministério Público do Trabalho, Marielle Cardoso, afirmou que o Projeto de Lei (PL) de autoria do governador Gladson Cameli (Progressistas) que incorpora mais de 900 trabalhadores do Instituto de Gestão de Saúde do Acre (IGESAC) à Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) é inconstitucional.

Marielle Cardoso destacou que o Projeto de Lei fere a Constituição Federal e ressaltou que os trabalhadores do Igesac não passaram por concurso público.

“Eu entendo que essa lei padece de inconstitucionalidade e ela fere a Constituição Federal porque se for proposta da forma como foi noticiado, essa incorporação dos trabalhadores do Igesac pela Sesacre não está de acordo com o que determina a Constituição Federal, porque essas pessoas não realizaram concurso público. É uma situação vexatória para esses trabalhadores que estão desde 2013 nessa indefinição jurídica”, afirmou.

Segundo a procuradora, o MPT não pretende expedir nenhuma recomendação acerca do Projeto de Lei (PL) devido ter um acordo judicial com o Estado até setembro deste ano, mas salientou que caso o projeto passe pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o PL deverá ser derrubado pela justiça.

O acordo se trata de uma Ação Civil Pública (ACP) na Justiça do Trabalho em que o antigo Pró-Saúde, atual Igesac, se comprometeu a não fornecer mão de obra para as unidades de saúde do Estado e do município, ou seja, caso esse PL passe, o governo descumpre o acordo.

“A gente não pensa por ora em expedir recomendação porque estamos no prazo do acordo, esse acordo está no prazo até setembro para cumprimento e com a edição da Lei aí pode ser que seja o caso de provocar o judiciário devido ao descumprimento do acordo. Então, por ora, é uma situação de insegurança para o trabalhador, mas o MPT não tem o que fazer porque estamos dentro do prazo do acordo para o cumprimento e é uma situação que coloca o trabalhador em situação de insegurança”, afirmou.

Com a ajuda de duas garrafas de água, o jovem Fernando Pereira bateu o recorde na noite desta segunda-feira, 27, ao comer 36 pedaços de pizza no Restaurante e Pizzaria a Princesinha, em Rio Branco.

O desafio foi lançado há mais de um mês, mas até a data do dia 20 de julho, apenas Manaures Júnior bateu o desafio de comer 35 pedaços de pizza. No entanto, Fernando Pereira colocou o seu nome na história do restaurante ao ultrapassar a marca de Manuares na noite desta segunda, 26, devorando 36 pedaços de pizza.

Como prêmio, Fernando Pereira não pagou nada pelo rodízio e ainda ganhou um passe livre para o que quiser comer em outra data.

O proprietário da Princesinha compartilhou um vídeo no momento em que clientes aplaudiram Fernando Pereira de pé ao bater o desafio. O homem ainda ganhou uma medalha pelo seu feito.

Aprovado pela Aleac e sancionado pelo governador Gladson Cameli, projeto visa à geração de emprego e renda, além de aquecer a economia local 

Uma importante proposta para aquecer o segmento da construção civil do estado, desenhada no ano passado pelo presidente da Federação das Indústrias do Estado do Acre (FIEAC), José Adriano, com apoio da diretoria da instituição e parceria do Sinduscon, saiu do papel em 2021. Trata-se do Programa de Estímulo à Construção Civil para Geração de Emprego e Renda (PEC/GER-AC), que, apresentado ao Governo do Estado e encaminhado por este à Assembleia Legislativa (Aleac), obteve participação e relatoria do deputado José Bestene, sendo aprovado por unanimidade pela Casa e, posteriormente, sancionado pelo governador Gladson Cameli no último dia 20 de julho.

Adriano explica que o programa irá priorizar a participação de micro e pequenas empresas nas licitações públicas realizadas para obras de pequeno porte no estado. “Os processos licitatórios destinados à contratação de obras e serviços de engenharia de até R$ 400 mil poderão ser disputados exclusivamente por empresas desse patamar nas modalidades de pregão e tomada de preço”, detalha.

De acordo com o empresário, o projeto irá contribuir com a distribuição de renda de uma forma mais justa, movimentando diferentes setores ligados à construção civil e aquecendo a economia local. “Desde 2014, a construção civil é castigada por falta de investimento público em obras de infraestrutura, o que foi agravado pela pandemia. Em virtude disso, esse projeto, que integra as iniciativas geradas no âmbito do movimento ‘Reage, Indústria’, será de extrema importância para o resgate da autoestima da classe industrial, além de contribuir para geração direta e indireta de postos de trabalho”, assinala Adriano.

Poderão concorrer às licitações até mesmo empresas que tenham pendências fiscais, conforme especificado no PEC/GER-AC. Porém, os empresários terão prazo para comprovação da regularidade fiscal e trabalhista para até dez dias úteis após o pagamento da primeira medição do respectivo contrato. Também deverá cumprir alguns requisitos, como participar de curso de capacitação gerencial de obras públicas, com apoio da FIEAC, devendo apresentar o certificado de conclusão até o fim do contrato. Em breve, a FIEAC disponibilizará um hotsite com todas as informações sobre o PEC/GER-AC, incluindo seção de dúvidas frequentes e fale conosco.